Cidadãos ou empresas que possuem débitos fiscais com a administração pública, a exemplo de IPTU e TFF (Taxa de Funcionamento e Fiscalização), agora têm a oportunidade de regularizar, com benefícios, a situação com o município.
De olho no problema, o Tribunal de Justiça da Bahia e a Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, estão oferecendo uma alternativa que permite a renegociação dos débitos com condições atrativas. A campanha ‘Cidadão Legal’, que vai de 05 de novembro a 07 de dezembro, vai notificar aqueles que estejam com débitos em execução para comparecerem a audiências de conciliação, no Fórum Dantas Júnior, com data e horário agendados.
A iniciativa, que conta com o apoio do Balcão de Justiça e Cidadania de Irecê (Cejusc) e também do Cejusc da Faculdade de Irecê (FAI), com a participação de alunos como negociadores, busca facilitar a situação dos inadimplentes e ao mesmo tempo melhorar a arrecadação fiscal do município para que este tenha mais capacidade de investimentos em políticas públicas.
Benefícios – A campanha Cidadão Legal oferece uma série de benefícios para facilitar a quitação dos débitos, como a dispensa de juros, multas e custas processuais, com possibilidade de parcelamento do valor negociado. A ação vai possibilitar ao cidadão a manutenção do seu nome limpo junto ao Serasa e SPC, evitando assim ações judiciais futuras que o poder público é obrigado, por lei, a mover, também dando margem para o bloqueio de contas bancárias e penhora de bens dos devedores.
Aqueles que tiverem qualquer débito fiscal com o município e não receberem a notificação para comparecerem ao Fórum Dantas Júnior, também podem ser beneficiados com a negociação. Para tanto, basta procurar o Setor de Tributos no mesmo período da campanha, no prédio da Prefeitura Atende, Rua ACM, Centro.