O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), o texto-base do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O placar foi 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções. Neste momento, os deputados estão analisando o destaque ao texto apresentado pelo partido Novo. Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os parlamentares aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, nesta terça-feira (3), por vetar a autorização da proposta que libera o cultivo da cannabis no Brasil, exclusivamente, para fins medicinais ou científicos. Além disso, por maioria, o caso foi arquivado. A decisão veio após o órgão autorizar, ainda na manhã desta terça, a liberação da venda, sem manipulação e sob prescrição médica, de produtos à base de cannabis em farmácias.

Ambas as medidas estavam sendo discutidas pela diretoria da Anvisa desde 2014. O placar foi de três votos contrários e um a favor da liberação. O órgão tem autonomia para liderar o debate porque a previsão de plantio de vegetais para produzir drogas com “fins medicinais” está no texto da Lei de Drogas, de 2006, e a regulamentação fica justamente a cargo da Anvisa.

Nesta terça, o diretor indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, o contra-almirante Antonio Barra Torres, que havia pedido vista do processo na última sessão, ou seja, mais tempo para analisar o caso, votou pela não liberação e pelo arquivamento do processo que dispõe sobre a regularização do cultivo de plantas controladas para fins medicinais ou científicos.

Em seu voto, que durou mais de três horas, ele citou o risco de que empresas responsáveis pelo plantio fossem comandadas por organizações criminosas. Disse também que a Anvisa está atuando como promotora de uma atividade nova no país, o que demandaria uma “exorbitação de sua competência”.

“A agência tem objetivo de regular atividades que já existam, onde sejam identificados risco sanitário e necessidade de atuação”, argumentou o diretor. Barra Torres leu uma nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comandado pelo ministro Sergio Moro, na qual diz que a pasta “não foi consultada sobre o tema em questão”. O diretor também lembrou que o Congresso Nacional ainda não deu aval sobre o tema.

O diretor indicado por Bolsonaro acrescentou, lendo a nota do Ministério da Justiça: “Seria interessante a produção de substância sintética, o que implicaria em menos impacto à segurança pública e áreas da sociedade”. Ela ainda citou manifestações do MJSP e do Ministério da Economia, que defendem um debate mais amplo do tema. Também ressaltou que o Ministério da Saúde é contra a regularização do cultivo de cannabis.

Debate em outras instâncias

Os possíveis usos da maconha estão em discussão em outras instâncias. No Congresso, diversos projetos de lei sobre o uso medicinal e até recreativo tramitam – além de textos que propõem a proibição total do uso da planta. A tramitação mais avançada está na Câmara, onde comissão especial para tratar de projetos que regulamentam o uso da maconha medicinal foi instalada em outubro.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, está no meio de uma votação que pode liberar o uso recreativo da droga. O julgamento foi interrompido em 2015, com três votos favoráveis à liberação. Na ocasião, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, propuseram a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal.

A Corte iria retomar o caso em novembro deste ano, mas por conta do julgamento sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância, a pauta sobre o porte de drogas foi adiada e ainda não há data para voltar a ser apreciada.

O defesa do ex-presidente Lula avalia pedir um novo habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do TRF-4, que condenou o petista a 17 anos, um mês e 10 dias de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

A procura pelo Supremo tentar anular a decisão do tribunal regional acontecerá ao mesmo tempo em que a defesa irá recorrer a tribunais superiores. A informação é do jornal Folha de São Paulo.

A principal reclamação dos advogados de Lula é que o TRF-4 deixou de aplicar um entendimento recente do STF, o de que réus delatados devem falar após os réus delatores na fase de alegações finais. Esse rito não foi seguido no processo de Lula referente ao sítio de Atibaia.

O preço da carne está em alta e não promete descer tão cedo. A dificuldade em comprar o gênero alimentício está fazendo os brasileiros mudarem seus hábitos e consumirem mais ovos, ao invés de outras proteínas. Comparado com as outras proteínas animais como carne ou frango, é a mais barata. E tem reflexo em toda a cadeia de produção. As granjas estão investindo em tecnologia. Em 2019, a produção de ovos no país deve chegar a nove bilhões de unidades. São 93 mil por segundo.

Na casa da professora Célia Martins do Nascimento, eles estão sempre lá, pronto para serem levados da geladeira para a frigideira. “Bem mais econômico, bem mais barato do que carne. Carne está um absurdo de caro”. A cuidadora de idosos Lídia Fátima Prestes compra uma dúzia e meia toda semana. Mas quem come tanto ovo assim? “Eu e meu marido. A gente come bastante. É ovinho quente de manhã. É omelete no almoço. Ovinho frito da tarde. A gente come bastante”.

O ovo está ganhando cada vez mais espaço no nosso prato. Tanto que o Brasil deve alcançar pela primeira vez a média mundial de consumo. Quando 2019 terminar, cada um de nós vai ter comido em média 230 ovos. É quase o dobro do que a gente consumia há dez anos. As fábricas de embalagem têm que acompanhar o ritmo. “A gente acredita no crescimento do mercado, tanto é que a gente está expandindo a empresa na Região Nordeste pelo incremento no consumo e na produção de ovos”, explicou Edson Roberto Donzeli, gerente-geral.

A Medida Provisória (MP) editada na última semana pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar o modelo de trabalho Verde e Amarelo, criado para incentivar o ingresso de jovens de 18 a 29 anos no mercado de trabalho, extingue a necessidade de registro profissional para todas as profissões, exceto as que possuem conselhos. Entre as atividades atingidas estão a de jornalista, radialista, artista, publicitário, sociólogo, entre outras. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

Na prática, quem quiser exercer essas profissões, não precisará mais solicitar registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho. A mudança dificulta a fiscalização do exercício regular dessas atividades e pode abrir o mercado para pessoas não qualificadas. A MP funciona como uma espécie de extensão da reforma trabalhista. O maior impacto é sobre trabalhadores da indústria, que podem, a partir da publicação da MP, trabalhar por até seis domingos seguidos, com folga em outro dia da semana.

Na hipótese da concessão de folga na segunda, por exemplo, em razão de trabalho aos domingos, a empresa não precisará pagar hora extra pelo dia trabalhado no fim de semana. “Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial”, determine um dos trechos da medida.

O artigo 70 desobriga o pagamento de horas extras em algumas situações. ‘O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória”. Outra possibilidade é a de que bancários trabalhem oito horas por dia e que as agências passem a abrir aos sábados. As empresas que investirem na contratação de jovens por meio de Contrato Verde e Amarelo, ganham uma série de benefícios fiscais. Essa modalidade de contratação deve ser limitada em até dois anos, e reduz o pagamento da multa do FGTS em caso de dispensa.

Preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) está dividindo cela com os três suspeitos de terem invadido as mensagens de Sérgio Moro e dos procuradores do Ministério Público. Na ala em que Geddel está preso estão somente, além dele, o hacker Walter Delgatti, Danilo Cristiano Marques e Gustavo Elias Santos.

O defensor geral Igor Roque contou ao jornal Estado de São Paulo que Walter está sentindo “um profundo sentimento de resignados com a prisão”. “Os três consideram que a polícia já colheu o que tinha colhido de prova. A prisão está sendo usada como meio de tortura para eles falarem o que não têm para falar. Sentem um misto de tristeza com tortura”, disse Roque.

Ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT) voltou a criticar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após o petista deixar a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde estava preso desde o ano passado. Em entrevista a jornalistas ontem (11), antes de uma palestra na universidade FMU, em São Paulo, o pedetista disse que o líder político “não tem escrúpulos”.

“Lula é um encantador de serpentes. A presunção dele é que as pessoas são ignorantes e que pode, usando fetiches, intrigas e a absoluta falta de escrúpulos que o caracteriza, navegar nisso. O mal que Lula está fazendo ao Brasil é muito grave e extenso”, afirmou o ex-presidenciável, que apoiou Lula pela primeira vez na eleição presidencial de 1989, quando era prefeito de Fortaleza, e no 2º turno da eleição de 2002 em também nas eleições de 2006, quando foi ministro da Integração Nacional.

No ano passado, Ciro rompeu com o PT e, desde então, passou a criticar de forma dura o partido. “O lulopetismo virou uma bola de chumbo amarrando o Brasil ao passado. Ele (Lula) está fazendo de conta que é candidato e que foi inocentado”, disse ex-ministro, ressaltando que nunca mais vai andar “com a quadrilha que hegemoniza o PT”.

Solto desde a última sexta-feira (8), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se dedica pessoalmente à montagem de palanques onde possa atuar na disputa municipal de 2020. Em conversas travadas desde sábado (9), quando recebeu líderes petistas na sede do Sindicato do Metalúrgicos do ABC, Lula tem estimulado o lançamento de candidaturas próprias nas capitais e cidades onde existe a possibilidade de segundo turno, mas sem afastar a hipótese de coligação com candidatos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Lula foi solto na última sexta (8), beneficiado por um novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo o qual a prisão de condenados somente deve ocorrer após o fim de todos os recursos. O petista, porém, segue enquadrado na Lei da Ficha Limpa, impedido de disputar eleições. Na visão de Lula, a costura de alianças no primeiro turno está permitida até mesmo com parte dos partidos do chamado centrão, desde que reservado espaço em seus palanques para a defesa do legado petista.

O centrão é um bloco informal, formado por partidos independentes, com mais de 200 congressistas -de legendas como Solidariedade, MDB, PP e PL. Essas diretrizes do petista estarão expressas na proposta de resolução que será submetida ao comando do partido na reunião da semana que vem, em Salvador. Presidente Nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) afirma que está aberta para a composição de alianças com candidatos “com posicionamento claro contra o governo Bolsonaro, especialmente à política econômica de Paulo Guedes”. Segundo ela, essa orientação foi definida em conversas com o ex-presidente.

“Podemos ter alianças para formação de frentes que se contraponham ao neoliberalismo e ao desmonte das políticas públicas de emprego e renda”, diz Gleisi, lembrando que já existe um fórum de seis partidos de oposição, reunindo PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B e PCB, também com vistas às eleições do ano que vem. As conversas com o PSOL avançam no Rio e em Florianópolis, por exemplo, enquanto em Porto Alegre o PT deverá apoiar a candidatura de Manuela D’ávila (PC do B). Apesar das articulações, Lula tem repetido que o PT precisa estar em campo nas eleições. Segundo um interlocutor dele, o ex-presidente precisa de palanques para contar sua versão.

No sábado, o ex-presidente disse a representantes da bancada mineira que o partido tem que lançar candidatos em Belo Horizonte. Presente, o deputado Rogério Corrêa informou que na capital mineira há chances de alianças no primeiro turno. Nesta semana, Lula se reunirá com o comando do PC do B e também deverá receber dirigentes do PSB, como o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, segundo quem “Lula está bastante animado”. “A presença dele no jogo democrático do mundo, não só do Brasil, é fundamental”, diz Coutinho.

Em uma mensagem enviada aos militantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Lula disse que a oposição não tem outra saída senão ganhar as ruas. Ao lado do líder do movimento, Guilherme Boulos, Lula encerrou o vídeo afirmando que “a luta faz a lei”. Em um churrasco oferecido por Luiz Marinho na tarde de domingo, Lula disse que conversará pessoalmente com potenciais candidatos do PT à Prefeitura de São Paulo. Entre os nomes cogitados por petistas estão os dos ex-ministros Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, além do deputado Paulo Teixeira e do ex-deputado Jilmar Tatto.

Entre amigos, Lula também falou dos 580 dias em que permaneceu na prisão. Disse que os finais de semana eram os mais duros. A partir desta semana, o ex-presidente voltará a receber aliados na sede do Instituto Lula, onde, há 19 meses, foi informado que deveria se entregar à Justiça. De volta ao instituto, Lula encontrará um espaço ainda menor, já que o prédio anexo, onde funcionava a administração, foi devolvido a seus proprietários pelo PT em uma medida de contenção de despesas. O aluguel consumia R$ 10 mil mensais.

Segundo Paulo Okamoto, presidente do instituto, o partido deverá custear seu funcionamento. Petistas afirmam, porém, que não está descartada a mudança de endereço do instituto, que hoje funciona no bairro do Ipiranga, vizinho à cidade de São Bernardo do Campo, onde o ex-presidente mora. Como Lula informou a aliados a intenção de deixar São Bernardo do Campo, onde viveu com a ex-primeira-dama Marisa Letícia, para morar na capital paulista, existe a possibilidade de aluguel de um espaço menor, na região central de São Paulo, para instalação do instituto, que hoje enfrenta restrições financeiras após decisão judicial para bloqueio de seus bens.

Sobre a mudança de Lula para São Paulo, aliados do petista dizem que o ex-presidente afirma não ter mais tantos laços familiares com a cidade de São Bernardo do Campo após a morte da ex-primeira-dama, em fevereiro de 2017. Antigo reduto petista, o município do ABC hoje é administrado pelo PSDB. Okamoto afirma que o apartamento onde Lula vive tem escadas, o que dificulta a locomoção dentro do imóvel. Petistas ventilaram inclusive uma mudança para um hotel até que seja alugada uma casa para ele na capital paulista.

Antes de escolher a futura morada, Lula se reunirá com filhos e netos, além da namorada, a socióloga Rosângela da Silva, para definir seus próximos passos. Lula também se submeterá a um check-up após um ano e meio sem passar por exames. Em conversas, Lula tem dito que consideraria uma ofensa à memória de Marisa Letícia viver com a futura esposa no apartamento de São Bernardo do Campo. A amigos ele tem até revelado o desejo de, futuramente, voltar a morar no Nordeste, seja Salvador ou Recife. Mas as decisões ainda não estão fechadas.

Ele permaneceu preso de 7 abril de 2018 a 8 de novembro de 2019 em uma cela especial da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. O local tinha 15 metros quadrados, com banheiro, e ficava isolado no último andar do prédio. Ele não teve contato com outros presos, que ficavam na carceragem, no primeiro andar. Lula foi condenado em primeira, segunda e terceira instâncias sob a acusação de aceitar a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela empreiteira OAS em troca de um contrato com a Petrobras, o que ele sempre negou.

A pena do ex-presidente foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas o caso ainda tem recursos pendentes nessa instância e, depois, pode ainda ser remetido para o STF. Nessa condenação, Lula já havia atingido em setembro a marca de um sexto de cumprimento da pena imposta pelo STJ. Por isso, mesmo antes da recente decisão do Supremo, ele já reunia condições para deixar o regime fechado de prisão.

Nas próxima semanas, porém, o Supremo pode anular todo esse processo do tríplex, sob o argumento de que o juiz responsável pela condenação, o hoje ministro Sergio Moro, não tinha a imparcialidade necessária para julgar o petista. Não há data marcada para que esse pedido da defesa do ex-presidente seja analisado.

Além do caso tríplex, Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem no caso do sítio de Atibaia (SP). O ex-presidente ainda é réu em outros processos na Justiça Federal em São Paulo, Curitiba e Brasília. Com exceção de um dos casos, relativo à Odebrecht no Paraná, as demais ações não têm perspectiva de serem sentenciadas em breve.

"O juiz federal Danilo Pereira Júnior autorizou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (8) – ele está preso há um ano e sete meses de prisão. O alvará foi expedido às 16h21, após pedido da defesa protocolado na manhã desta sexta e encaminhado para despacho do magistrado por volta das 12h50. A petição ocorreu na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a prisão automática após condenação em segunda instância.

De acordo com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, Lula já tem agenda após a soltura. A primeira parada deve ser a vigília montada por militantes ao redor da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba – onde o ex-presidente estava preso. Depois, o petista deve seguir para o Sindicato dos Metalúrgicos, em São Paulo, para encontrar amigos e mais militantes.

Ainda não há detalhes sobre o esquema de segurança que deve acompanhar o ex-presidente. Dezenas de apoiadores se aglomeram do lado de fora da PF à espera da soltura do petista, com bandeiras e faixas."

"Ao expedir o alvará de soltura do ex-presidente, o juiz Danilo Pereira ressaltou que a mudança de entendimento do STF sobre a execução penal após condenação em segunda instância altera a situação de execução penal de Lula. “Observa-se que a presente execução iniciou-se exclusivamente em virtude da confirmação da sentença condenatória em segundo grau, não existindo qualquer outro fundamento fático para o início do cumprimento das penas”, afirmou.

“Portanto, à vista do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, mister concluir pela ausência de fundamento para o prosseguimento da presente execução penal provisória, impondo-se a interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade”, conclui o magistrado."

"Relembre a condenação de Lula"

"Lula estava preso desde abril de 2018, por causa da condenação no processo do tríplex no Guarujá. Ele cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Por ter cumprido parte da pena, o ex-presidente já estava apto para deixar o regime fechado e passar para o semiaberto. Lula, no entanto, se recusou a fazer isso. O argumento da defesa do petista é de que a condenação foi injusta – e que, por isso, todo o processo deveria ser suspenso."

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

"A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.", afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.