Foto: Divulgação/ Internet

A cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) começará a ser julgada no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) nesta segunda-feira (1º), a partir das 14h.

Caso seja necessário, o tribunal reservou as datas de 3 e 8 de abril para a continuidade da sessão.

Estão sendo analisados dois processos sobre abuso de poder econômico na eleição de 2022 que podem levá-lo à perda de mandato.

O processo está pronto para ser julgado desde 30 de janeiro, mas aguardava a nomeação de um juiz para completar a composição de sete membros do TRE-PR.

Foto: Divulgação

A advogada Gisela Borges foi destaque pelo quarto ano consecutivo do especial da publicação Análise Advocacia Mulher, que distingue as mulheres que são referência na advocacia brasileira.

Com atuação especializada em Direito Penal Econômico e Improbidade Administrativa, a advogada ficou entre as quatro mais admiradas do país na especialidade Penal, em terceiro no setor econômico/energia elétrica e em segundo lugar entre as advogadas mais admiradas do estado da Bahia.

“Estar entre as advogadas mais admiradas da revista Análise Advocacia Mulher desde a primeira edição é para mim uma imensa honra e alegria. É ter a certeza de que o trabalho desenvolvido com muito talento por todas e todos do escritório Gamil Foppel Advogados Associados está sendo reconhecido”, comemora Gisela Borges, que é sócia do escritório.

Esse é o quarto ano consecutivo em que a Análise Editorial realiza a publicação, que tem o objetivo de colocar em evidência as advogadas mais admiradas do país. Gisela Borges destacou a satisfação de ser destaque desde a primeira edição da publicação jurídica.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai lançar um novo serviço com o objetivo de inibir chamadas falsas. O lançamento foi nessa quarta-feira (27). A informação foi passada diretamente por Carlos Manuel Baigorri ao Metrópoles Entrevista.

A medida foi adotada partindo-se do pressuposto que celular ligado é quase garantia de uma ligação indesejada, de chamada de telemarketing ou de fraude. Como se não bastassem os meios tradicionais, agora criminosos conseguem fazer chamadas falsas, simulando números reais de bancos oficiais. Eles ligam como se fossem funcionários das instituições e tentam checar cartões, dados, vender produtos, com um único intuito: arrancar dinheiro de quem cai no golpe.

Foi justamente para tentar reduzir esse tipo de crime, a exemplo de quando lançou o Não Me Perturbe para bloquear chamadas de telemarketing, que a Anatel lança uma nova ferramenta. Ainda em processo piloto, a Anatel, junto com 25 operadoras de telecom vai iniciar o processo de autenticação de chamadas com a tecnologia conhecida como stir shaken.

Seria um sistema, que depende da adesão e colaboração das empresas para atestar procedência da chamada e garantir uma identificação clara do número que está chamando, sem confundir o usuário. Baigorri conversou com o Metrópoles Entrevista e explicou que a plataforma dará mais credibilidade e segurança aos contatos.

“Essa possibilidade de mudar o número, de maquiar o número que está efetivamente fazendo a chamada, o Spoofing, é um tipo de fraude. Nós estamos implementando uma solução de autenticação de chamadas para impedir que isso aconteça. É um sistema chamado Stir Shaken, que é uma tecnologia. Nós estamos implantando ela no Brasil. Estamos ainda em fase de testes, mas, em breve, o usuário vai ter certeza que se aparece 4004-0001 no telefone dele, aquele número é do Banco do Brasil, não de uma fraude”, afirmou Baigorri.

No entanto, o presidente ressaltou que precisa da cooperação das empresas para mudar os sistemas operacionais dos celulares. “Hoje a gente tem um desafio, porque os aparelhos celulares precisam fazer atualizações do seu sistema operacional. Então, nós estamos dialogando com o Google, com a Apple, Android para que façam essas atualizações. Para que essa tecnologia seja, digamos assim, reconhecida pelo sistema operacional”, afirmou à reportagem.

Baigorri ainda ressaltou que, dezenas de bilhões de chamadas foram evitadas com o Não Me Perturbe, mas ainda é um bloqueio específico para um conjunto de empresas. “Só as empresas de telecomunicações e outros setores, que se não me engano, do setor bancário, aderiram ao Não Me Perturbe. Mas se você pensar em lojas do varejo e outros setores, eles não estão no Não Me Perturbe. Ele é um bloqueio para um conjunto específico de empresas, digamos assim”, ressaltou o presidente da Anatel.

A solução de autenticação de chamadas vai ajudar a evitar mais fraudes, mas o presidente da Anatel pede também atenção do usuário: “Quando a gente começou a bloquear as fraudes por conta dessas cautelares que a gente bloqueava os usuários, eles começaram a migrar para a fraude para o SMS. Então, se você recebe um SMS dizendo que tem um pagamento no banco tal, que é para clicar em um link. Não clique. É um link fraudulento”.

Foto: Ricardo Stucker/PR

Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da França, Emmanuel Macron, lançaram nesta terça-feira (26) em Belém um programa de investimentos de € 1 bilhão (cerca de R$ 5,4 bilhões) em projetos de bioeconomia (economia sustentável) para a Amazônia Legal brasileira e, também, da parte da Amazônia da Guiana Francesa.

O objetivo é levantar os recursos com investimentos públicos e privados em bioeconomia nos próximos quatro anos. A ação faz parte do Plano de Ação sobre a Bioeconomia e a Proteção das Florestas Tropicais, assinado pelos dois países.

No encontro com o presidente francês, Lula convocou outras nações a contribuírem para a preservação do bioma. “A gente vai acabar [com o desmatamento até 2030] para provar ao mundo que nós vamos preservar a nossa Amazônia e nós queremos convencer o mundo de que o mundo que já desmatou tem que contribuir, de forma muito importante, para que os países que ainda têm florestas as mantenham em pé.”

Macron reconheceu o compromisso do atual governo brasileiro na preservação do ecossistema. “Eu me felicito, hoje, ao ver que o presidente Lula no governo federal protege a Amazônia. O desenvolvimento do futuro dos povos autóctones e da biodiversidade não é apenas uma questão de resistência, é uma causa defendida pelo próprio governo federal”. O presidente francês também comentou os investimentos de € 1 bilhão.

Na ocasião, houve ainda o lançamento de uma coalizão para combater o greenwashing (maquiagem verde) no mercado voluntário de carbono, que ocorre quando marcas criam uma falsa aparência de sustentabilidade sem, necessariamente, colocá-la em prática.

Os governantes também pretendem finalizar até a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2024 (COP29), em Baku, no Azerbaijão, as negociações sobre o Artigo 6 do Acordo de Paris. O objetivo é estabelecer um mercado de carbono regulado, eficiente e transparente.

Bioeconomia

A bioeconomia na Amazônia é apontada como geradora de desenvolvimento sustentável da região, nos setores econômico e social, em harmonia com a proteção do meio ambiente. O modelo adota o uso racional de recursos naturais renováveis, conservação da integridade da floresta, processos sustentáveis na produção de bens, energia e serviços.

Alguns exemplos de bioeconomia são o extrativismo sustentável de produtos da floresta com a garantia de preservação dos recursos naturais; agricultura sustentável que respeita a biodiversidade e os ciclos naturais da região – como cultivo de espécies nativas e sistemas agroflorestais; manejo florestal para uso sustentável da madeira e outros produtos florestais; biotecnologia, com pesquisas e desenvolvimento de produtos a partir de recursos naturais da região; e reuso de matéria e energia, entre outros.

Como resultados, a bioeconomia pode promover a transição justa para modelos energéticos de baixo carbono; mitigar as emissões de gases de efeito estufa; contribuir para valorizar e conservar a biodiversidade da região; reduzir o desmatamento e prevenir a degradação do solo; diminuir a concentração de riqueza e renda e, consequentemente, as desigualdades socioeconômicas; ganhos de produtividade e redução de custos.

Arquivo/Agência Brasil

Estudantes do ensino médio da rede pública nascidos março e abril recebem nesta quarta-feira (27) a primeira parcela do programa Pé-de-Meia, no valor de R$ 200. O incentivo refere-se à matrícula e será depositado até 7 de abril, conforme o mês de nascimento do estudante.

Serão beneficiados alunos que estiverem matriculados em qualquer série do ensino médio na rede pública e com informações consolidadas e enviadas pelas redes de ensino até 8 de março.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o depósito será feito em contas digitais abertas automaticamente pela Caixa em nome dos beneficiados.

Caso o estudante contemplado seja menor de idade, é preciso que o responsável legal autorize o aluno a movimentar a conta. O consentimento poderá ser feito em uma agência bancária da Caixa ou pelo aplicativo Caixa Tem.

Confira abaixo o cronograma de pagamento da primeira parcela do Pé-de-Meia

Ainda segundo o MEC, até o dia 14 de junho, caso ocorram eventuais correções e atualizações de informações por parte dos sistemas de ensino e das instituições federais de ensino médio, o pagamento do incentivo referente à matrícula poderá ser realizado até 1º de julho de 2024.

Incentivos

Além do incentivo-matrícula, o programa prevê outros três incentivos financeiro-educacionais:

Incentivo-frequência, no valor de R$ 200 mensais, pago em oito parcelas periódicas: o estudante precisa ter frequência mínima mensal de 80% das horas letivas ou média de frequência de 80% das horas letivas no ano, até a data da coleta da informação pela rede de ensino;

Incentivo-conclusão, no valor de R$ 1 mil por ano, pago em parcela única na conta-poupança do aluno: o estudante precisa concluir a série em que está matriculado com aprovação e, quando for o caso, com participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), bem como nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio;

Incentivo-Enem, no valor de R$ 200: para estudantes do 3º ano do ensino médio que se inscreverem e participarem dos dois dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), incluindo eventual reaplicação em situações excepcionais.

Os valores referentes aos incentivos de matrícula e frequência podem ser utilizados livremente pelos estudantes, conforme forem depositados nas contas bancárias. Já o incentivo-conclusão só poderá ser utilizado pelo aluno após concluir todo o ensino médio. Considerando as dez parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Enem, os valores podem chegar a R$ 9.200 por aluno, ao longo dos três anos do ensino médio.

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público. Por meio do incentivo à permanência escolar, o programa quer democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. 

Programa

Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, destinado a incentivar a permanência e a conclusão escolar de alunos matriculados no ensino médio público.

De acordo com o MEC, a proposta é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre jovens, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social.

Estados e municípios prestam as informações necessárias à execução do incentivo, a fim de possibilitar o acesso de estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino.  

Foto: EBC

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conhecido como prévia da inflação oficial, perdeu força no mês de março e ficou em 0,36%. Isso representa menos da metade do apurado em fevereiro (0,78%). Os preços de alimentos e a gasolina foram os que mais pressionaram o índice. O dado foi divulgado nesta terça-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado fica abaixo também de março de 2023, quando somou 0,69%. Em 12 meses, o IPCA-15 acumula 4,14%, abaixo dos 4,49% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, cinco registraram alta em março, com destaque para alimentação e bebidas, que subiu 0,91%. Isso representou impacto de 0,19 ponto percentual, ou seja, praticamente metade da prévia inflacionária de março.

Dentro desse grupo, a alimentação no domicílio subiu 1,04% em março. Contribuíram para as altas a cebola (16,64%), o ovo de galinha (6,24%), as frutas (5,81%) e o leite longa vida (3,66%). Outros itens apresentaram queda, como a batata inglesa (-9,87%), cenoura (-6,10%) e o óleo de soja (-3,19%).

A alimentação fora do domicílio acelerou 0,59% em relação a fevereiro (0,48%), em virtude da alta mais intensa da refeição (de 0,35% em fevereiro para 0,76% em março).

Gasolina

O grupo transportes teve aceleração de 0,43%, influenciado principalmente pelo aumento de 2,39% no preço da gasolina. Sendo o produto com maior peso na cesta de consumo dos brasileiros, a gasolina acabou representando também o maior impacto individual na prévia inflacionária de março, respondendo por 0,12 ponto percentual do índice.

Em relação a outros combustíveis, houve alta no preço do etanol (4,27%), enquanto o gás veicular (-2,07%) e o óleo diesel (-0,15%) registraram queda.

O item que mais colaborou individualmente para segurar a inflação foram as passagens aéreas, que recuaram 9,08% em março.

Os outros grupos com alta foram habitação (0,19%), saúde e cuidados pessoais (0,61%) e educação (0,14%). Na outra ponta, apresentaram quedas artigos de residência (-0,58%), vestuário (-0,22%), despesas pessoais (-0,07%) e comunicação (0,04%).

Belém

O levantamento de preços do IBGE é feito em 11 localidades: regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia. Dessas, a maior elevação ficou em Belém, com quase o dobro da média nacional, 0,74%. Segundo o IBGE, os fatores que mais pressionaram o bolso dos paraenses foram a gasolina (1,96%) e o açaí, que subiu 18,87%.

Foto: Reprodução/ Internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou os primeiros cartões do Programa Pé-de-Meia a um grupo de estudantes em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (25).

O programa federal vai pagar bolsas e uma poupança para manter alunos em situação de vulnerabilidade no ensino médio.

As primeiras parcelas começam a ser depositadas na terça-feira (26), de acordo com o aniversário dos estudantes. Veja abaixo o calendário de pagamentos.

“[Esse programa] É para a gente tentar salvar uma parte ou toda juventude brasileira. Não desistir da escola por causa de ajuda a familiares. É sagrado ao país, tenho certeza que é sagrado para o pai e mãe de vocês, a gente garantir que vocês sigam na escola”, disse Lula a uma plateia de estudantes.

“É bom investimento, mas temos muita coisa para fazer. Como ficamos sete [anos] sem investimento em educação, a gente vai ter que fazer muito”, afirmou ainda.

O evento foi menor do que outros realizados no Planalto. Depois dos discursos de Lula, do ministro Camilo Santana (Educação) e do presidente da Caixa, Carlos Vieira, estudantes representantes de cada região também falaram.

O primeiro pagamento será os R$ 200 do incentivo-matrícula até o começo de abril, conforme o mês de nascimento dos alunos. O valor será depositado em contas digitais abertas automaticamente pela Caixa Econômica Federal, nos nomes dos próprios estudantes.

De acordo com o MEC, o recurso será pago apenas uma vez ao ano, ainda que o estudante realize transferência entre escolas ou redes de ensino no mesmo ano letivo. Além disso, o aluno que cursar novamente a série que tiver abandonado ou aquela na qual tiver sido reprovado terá direito ao incentivo da respectiva série apenas mais uma vez durante seu período de permanência no ensino médio.

QUAIS AS DATAS DOS PAGAMENTOS?

26 de março: quem nasceu em janeiro e fevereiro

27 de março: quem nasceu em março e abril

28 de março: quem nasceu maio e junho

1º de abril: quem nasceu em julho e agosto

2 de abril: quem nasceu setembro e outubro

3 de abril: quem nasceu novembro e dezembro

QUANTO SERÁ PAGO PELO PROGRAMA?

No total, o programa prevê um valor total de R$ 9.200 ao longo dos três anos. Eles são divididos da seguinte forma:

Parcela única de R$ 200 de incentivo-matrícula no início de cada ano;

Nove parcelas de R$ 200 mensais de incentivo-frequência nos três anos;

Incentivo de R$ 200 em parcela única para os estudantes que fizerem o Enem ao fim do ensino médio, no terceiro ano;

Incentivo-conclusão no valor de R$ 1.000 a cada ano. Esses valores só poderão ser sacados ao fim de todo o ensino médio.

COMO O PAGAMENTO SERÁ FEITO?

O governo abrirá uma conta da Caixa Econômica Federal para cada aluno beneficiário, por meio da qual os pagamentos serão realizados.

QUEM É ELEGÍVEL PARA O PROGRAMA PÉ-DE-MEIA?

Os incentivos para permanência estudantil no ensino médio são voltados para estudantes pobres de famílias inscritas no CadÚnico, cadastro federal usado para programas sociais, como o Bolsa Família.

O governo estima que 2,5 milhões de estudantes sejam atingidos.

A faixa etária compreendida é de 14 a 24 anos, que estejam no ensino médio, inclusive os estudantes do EJA (Educação de Jovens e Adultos). Estudantes cadastrados como família unipessoal no Bolsa Família não terão o direito.

Foto: Reprodução

A operação que prometia combater a corrupção no setor de petróleo e gás custou caro à economia e deixa o desafio da reconstrução de setores . A Lava Jato resultou na destruição de 4,44 milhões de empregos entre 2014 e 2017 e reduziu o Produto Interno Bruto (PIB) em 3,6% no mesmo período. De 2015 a 2018, as maiores construtoras brasileiras perderam 85% da receita.

As conclusões constam de dois estudos que analisaram o impacto econômico da Lava Jato, que completa 10 anos. O primeiro, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), rastreou os efeitos de 2014 a 2017 dos setores afetados diretamente e indiretamente pela operação. O segundo, das universidades Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), mensurou as consequências sobre as construtoras e a indústria pesada.

O estudo da UFRJ e da Uerj estimou em R$ 142 bilhões as perdas nos setores de construção civil, indústria naval, engenharia pesada e indústria metalmecânica. Os efeitos, no entanto, vão além dos segmentos diretamente investigados pela operação e que tiveram de fechar delações premiadas e acordos de leniência.

Segundo o Dieese, dos 4,44 milhões de postos de trabalho perdidos, 2,05 milhões ocorreram nos setores e nas cadeias produtivas diretamente afetadas pela Lava Jato. Os 2,39 milhões de empregos restantes foram destruídos em setores prejudicados pela queda da renda e do consumo, como comércio, transporte e alimentação.

Menos emprego e renda se traduzem em investimentos menores. O estudo do Dieese estima que a Lava Jato reduziu os investimentos públicos e privados em R$ 172,2 milhões entre 2014 e 2017. O segmento mais atingido foi a construção civil, com perda de R$ 35,9 bilhões, seguido por comércio (R$ 30,9 bilhões); extração de petróleo e gás, inclusive setores de apoio (R$ 29,2 bilhões); atividades imobiliárias (R$ 22 bilhões); e intermediação financeira, seguros e previdência complementar (R$ 17,5 bilhões).

“Nosso estudo abordou o impacto em cadeia, porque os setores da economia são interligados e perdas em um segmento podem transbordar para toda a economia”, explica o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior. A entidade usou a técnica de matriz insumo-produção, que registra os fluxos de bens e serviços e demonstra as relações intersetoriais dentro do sistema econômico de um país.

Impostos

Com a destruição de postos de trabalho, a massa salarial caiu R$ 85,4 bilhões de 2014 a 2017. Uma economia que emprega, investe e produz menos paga menos impostos. No período analisado, o governo deixou de arrecadar R$ 47,4 bilhões em tributos e R$ 20,3 bilhões em contribuições para a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O diretor do Dieese acrescenta que os efeitos da Lava Jato não se manifestaram apenas no encadeamento dos setores, mas com a desestruturação de tecnologias na cadeia produtiva de petróleo e gás e na construção civil que fariam a economia brasileira evoluir no médio e no longo prazo.

“No meio de tudo isso, a gente perdeu também o que chamamos de inteligência de engenharia. Os engenheiros não desapareceram, estão aí, mas as grandes equipes foram desmontadas. Mesmo com o investimento chegando, levará um tempo para reconstituir essas equipes. Talvez algumas nem sequer consigam ser remontadas porque a Lava Jato deixou um legado de desorganização da nossa indústria de infraestrutura”, diz.

Reconstrução

No décimo aniversário da Lava Jato, a reestruturação dos segmentos afetados pela operação representa o maior desafio. Mesmo com a recuperação da economia brasileira e com as promessas de investimento e de diversificação de atividades na Petrobras, a falta de investimentos nos últimos anos prejudicou a estatal.

“Por causa da Lava Jato, a Petrobras, a partir do governo [do ex-presidente] Michel Temer, concentrou-se na atividade primária, a extração de petróleo e gás, deixando de lado investimentos no refino e em tecnologia para privilegiar a maximização de lucro por acionista. A empresa passou a se orientar por uma perspectiva de gerar lucros no curto prazo e distribuir para os acionistas”, explica o professor Luiz Fernando de Paula.

Segundo o professor da UFRJ e da Uerj, a Petrobras ainda tem chances de recuperar o planejamento de longo prazo, ao investir na transição ecológica enquanto busca retomar a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, cujas obras foram interrompidas em 2015 por causa da Lava Jato.

“Uma coisa não impede a outra. A Petrobras pode modernizar o refino de combustível fóssil e pensar na transição para a energia limpa. A Petrobras está numa mudança, na forma de gestão, não acredito que vai haver um retorno ao modelo do primeiro governo Dilma [Rousseff], que nacionalizou as compras. Mas acho que dá para a empresa buscar um protagonismo maior dentro de uma perspectiva administrativa, na diversificação das suas atividades. Aí, tem um fator novo, importante”, diz.

Em relação à construção civil, o diretor do Dieese diz que o desmantelamento das maiores empreiteiras do país provocou danos permanentes para o setor. “É importante lembrar que os prejuízos para as empreiteiras não decorreram apenas de acordos de leniência e de bloqueios de bens, mas houve dano de imagem para todo um setor. A Odebrecht, por exemplo, quase faliu e mudou de nome”, ressalta.

A recente suspensão de acordos de leniência da Odebrecht, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre brecha para um processo de reerguimento da construção civil pesada, mas Fausto adverte que a reconstrução do setor levará décadas. “Esses acordos de leniência, em alguns casos, representaram uma pá de cal sobre várias dessas empresas. A suspensão de parte desses possibilita agora um processo de reconstrução, mas não é uma reconstrução simples”, avalia.

Os dois especialistas concordam que o grande problema da Lava Jato consistiu em não separar a punição de executivos das atividades das empresas investigadas. “A grande lição da Lava Jato é que não se pode expor pessoas e empresas midiaticamente da forma como aconteceu. Estamos falando de um processo jurídico, em que se devem guardar as devidas proporções porque as empresas foram muito mais punidas que as pessoas físicas, com as companhias tendo os nomes e as marcas jogadas no lixo”, critica Fausto.

“Na época da operação, não se dava a devida atenção para os efeitos econômicos, mas esses dados hoje estão bastante consolidados. As pessoas não se atentavam para os efeitos econômicos e sociais da Operação Lava Jato. A gente que tem de achar um jeito de punir os executivos, as pessoas, mas não castigar as empresas nem destruir empregos”, avalia Luiz Fernando, da UFRJ e da Uerj. 

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai convidar as “Big Techs” para participar de capacitação acerca das resoluções pioneiras aprovadas pela Corte que proíbem deepfakes nas campanhas eleitorais e regulam o uso da inteligência artificial, entre outras questões.

O convite será para que representantes das Big Techs participem de uma mesa, promovida dentro da Escola Judiciária Eleitoral, que deve ser chamada de “Dialogando com as Big Techs”. O objetivo é discutir as resoluções e ouvir das plataformas as políticas que serão adotadas, além das necessidades de informação para cumprimento das decisões.

De maneira inédita, o TSE regulamentou o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas eleições municipais de 2024. No total, foram 12 resoluções, relatadas pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, que disciplinam as regras a serem aplicadas no processo eleitoral deste ano.

Uso de IA

Ao alterar a Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, o TSE incluiu diversas novidades que envolvem a inteligência artificial. Entre elas: proibição de “deepfakes”; obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; e restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa).

Além disso, há a previsão de responsabilizar as Big Techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos. Por isso, a importância de estabelecer relação com as Big Techs e capacitá-las de acordo com o que prevê as mudanças.

A norma proíbe o uso, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de caracterizar abuso de uso dos meios de comunicação. O que pode levar à cassação do registro ou do mandato.

Combate à desinformação

No fim de fevereiro, quando o TSE concluiu a votação das resoluções, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, considerou que as normas são as “mais modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial”.

O ministro afirmou que a resolução da propaganda eleitoral, com os acréscimos feitos, permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

As resoluções vão orientar todos os envolvidos no processo eleitoral — partidos, coligações, federações, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores, juízas e juízes eleitorais, assim como TREs — sobre o que é permitido e vedado no pleito deste ano, com 1º turno, previsto para 6 de outubro.

As eleições deste ano vão eleger prefeito, vice-prefeito e vereador para os próximos quatro anos.

Aviso sobre uso de IA

A inteligência artificial só poderá ser usada na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, com aviso explícito de que o conteúdo foi gerado por meio de IA.

Caso um candidato use “deepfake”, conteúdo em áudio ou vídeo, digitalmente manipulado por IA, poderá ter o registro ou o mandato cassado, com apuração das responsabilidades conforme disposto no Código Eleitoral.

Obrigação dos provedores

A resolução sobre propaganda eleitoral impõe série de obrigações aos provedores de internet e às plataformas digitais para combater a disseminação de fake news.

Segundo a norma, provedores e plataformas passam a ser considerados “solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral” nos casos descritos.

As Big Techs deverão adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.

De acordo com a resolução, a Justiça Eleitoral poderá determinar que as empresas divulguem conteúdo informativo que esclareça o teor inverídico ou gravemente descontextualizado impulsionado.

Ainda segundo o texto, será criado um repositório de decisões do TSE para dar agilidade a decisões judiciais de remoção de conteúdo falso. As empresas deverão, inclusive, comprovar que cumpriram a determinação.

Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que diz que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou amplo apoio popular à medida. O senador Humberto Costa (PT-PE), no entanto, vê riscos de aumento da população carcerária com a PEC.

A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. O relator, Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba, disse que esse fato dá um simbolismo muito grande à PEC, já que pesquisas de opinião demonstram amplo apoio à medida.

Efraim Filho: "Constitucionalizar e reforçar o tratamento diferenciado entre o usuário e o traficante que a nossa legislação já prevê. Para o traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, equiparado ao crime hediondo - é isso que se define para o traficante -; para o usuário, penas alternativas à prisão, restritivas de direito, prestação de serviço à comunidade, o não encarceramento."

Mas senadores como Humberto Costa, do PT de Pernambuco, acreditam que a proposta não vai impedir o tráfico e só vai acentuar desigualdades.

Humberto Costa: "O que nós vamos ter é mais superlotação das cadeias com pessoas que em boa parte dos casos delas não são traficantes, são usuárias. E quando se entra na cadeia, a gente sabe perfeitamente bem o que acontece: as pessoas terão que se vincular diretamente a algum tipo de organização criminosa. Alguém que foi presa porque estava portanto uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado, para poder sobreviver na cadeia."

A proposta de emenda à Constituição precisa agora da aprovação do Plenário do Senado para ser enviada à Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.