Foto: Reprodução

A advogada Josiane Minardi, sócia do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, participa nesta quarta (19/06) de reunião que institui o Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara dos Deputados. O GT tem a finalidade de analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/24, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, além de dar outras providências.

O GT é composto por 7 membros, os deputados federais Augusto Coutinho, Cláudio Cajado (do PP da Bahia), Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Luiz Gastão, Moses Rodrigues e Reginaldo Lopes. O objetivo da participação de Josiane Minardi, uma das principais especialistas no país em Direito Tributário, é fornecer subsídios para os trabalhos do grupo.

A Audiência Pública será realizada na quarta (19/06), às 9h, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Josiane Minardi falará sobre o tema “entidades imunes”. A expectativa é de que a advogada possa indicar possíveis mudanças no texto do PLP 68/24. 

Policiais militares flagraram menor de idade pilotando veículo — Foto: Divulgação/PM

Uma equipe da CIPE/Semiárido apreendeu uma motocicleta com sinal identificador adulterado no centro de Xique-Xique. Durante uma ronda, os policiais avistaram um jovem conduzindo uma Honda Bros, 160cc, de cor vermelha, que se comprometeu com adulteração. A informação é da CIPE-Semiárido.

Ao realizar a abordagem, foi constatado que o condutor era menor de idade. A PM entrou em contato imediatamente com a mãe do jovem e o proprietário do veículo. O veículo e os envolvidos foram levados à delegacia local para adoção de medidas legais.

Material apreendido:

Uma motocicleta Honda/CG 160 FAN ESI com sinais adulterados.

Recursos utilizados:

Uma operação da CIPE/Semiárido, com apoio do 7° BPM/Irecê.

A ocorrência ressalta o compromisso da PMBA em manter a segurança e a ordem na região.

Foto: Reprodução

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal ordenou que a União, o Iphan e o município de Morro do Chapéu adotem medidas urgentes para proteger e preservar os sítios arqueológicos de Paxola e Pedra do Lorde. A decisão, datada de 7 de junho, concede um prazo de 30 dias para a implementação dessas ações, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

De acordo com a ação movida pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, um relatório técnico de 2012 do Iphan revelou a total desproteção dos sítios arqueológicos de Paxola e Pedra do Lorde, que têm sofrido danos irreversíveis devido a vandalismo, pichações, acúmulo de lixo e expansão urbana nas proximidades. Apesar dessas constatações, o Iphan não tomou medidas efetivas para resolver o problema. “Não obstante tenha constatado a degradação ambiental, não houve a adoção de qualquer outra medida por parte do Iphan no sentido de recuperar e conservar as áreas degradadas”, afirmou o procurador.

O município de Morro do Chapéu, ciente da situação desde 2015, comprometeu-se a implementar uma política municipal de conservação do patrimônio arqueológico e buscar recursos junto ao Fundo de Direitos Difusos para reparar os danos. No entanto, em resposta ao MPF, a prefeitura informou que “as ações para dirimir os possíveis danos ao Patrimônio Geológico, Histórico e Ambiental do Município estão com andamento lento dado a burocracia e dificuldades financeiras para a contratação de empresas”.

Na decisão judicial, foi constatada a desproteção e degradação dos sítios, determinando-se que os réus: cercassem toda a área dos sítios arqueológicos e seu entorno natural com acompanhamento de um arqueólogo; instalassem placas de sinalização nos limites dos sítios, indicando a lei de proteção e as penalidades aplicáveis, além de informar sobre a existência da presente ação e a proibição de qualquer intervenção, como disposição de resíduos sólidos, extração de minérios, pichações e construções; e concluíssem os estudos necessários para referenciar precisamente os sítios de Paxola e Pedra do Lorde.

Ao final do julgamento, o MPF solicitou a confirmação das medidas liminares e a determinação para que os réus restaurassem os sítios arqueológicos de Paxola e Pedra do Lorde, com a obrigação de realizar inspeções periódicas nas áreas e apresentar relatórios trimestrais sobre o estado dos sítios e o progresso das obras. Em caso de danos irreparáveis, pediu que os órgãos fossem condenados a indenizar ou compensar os prejuízos ao patrimônio histórico.

Foto: TCM

Na sessão plenária desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de Jacobina, referentes ao exercício de 2021. Sob a gestão de Tiago Manoel Dias Ferreira, as contas foram comprovadas e aprovadas com algumas ressalvas.

O relator do processo apresentou as Deliberações de Imputação de Débitos, aplicando uma multa de R$ 3 mil ao gestor Tiago Ferreira.

 Além de Jacobina, as prefeituras de Aurelino Leal e Boa Nova também tiveram suas contas aprovadas com ressalvas, com multas de R$ 2 mil e R$ 1 mil, respectivamente. As decisões ainda cabem recurso.

 Atividades como exposição, tour virtual, palestras, doação de sementes e de mudas de plantas nativas contaram com a participação de mais de 1,3 mil pessoas - Fotos: Engie Brasil

A ENGIE Brasil Energia, por meio do Conjunto Eólico Serra do Assuruá, em Gentio do Ouro (BA), realizou diversas atividades alusivas ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em todo o planeta no último dia 5 de Junho.

Nos cinco dias de atividades, cerca de 1,3 mil pessoas prestigiaram as ações da Semana do Meio Ambiente promovida pelo Conjunto Eólico Serra do Assuruá. O Colégio Municipal de Gentio do Ouro (CEMGO) abrigou as exposições, minipalestras, tour virtual e experiências sensoriais. Outras escolas participaram da programação levando os estudantes até o local, como os colégios Luís Viana e César Borges. As escolas rurais das comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto de Tiririca, e de São Francisco também se fizeram presentes. Para contemplar o público infantil, a Creche Maria da Glória levou para a visita crianças de 1 até 5 anos. No último dia, a programação esteve integrada à feira da cidade e ofereceu à comunidade atividades ao ar livre, como a exposição, o tour virtual e a doação de sementes e mudas nativas.

Promovidas pelas áreas socioambientais de campo e da equipe de meio ambiente, envolvendo as empresas prestadoras de serviços ao empreendimento - como a ERD Consultoria Ambiental, Prima Ambiental, Cortez Engenharia, SIMM Soluções e Vestas - as atividades reafirmaram a missão institucional da ENGIE com o patrimônio ambiental. Para colaborar com a aprendizagem dos alunos, as diversas ações contaram com o apoio da Secretaria Municipal de Educação e do Meio Ambiente de Gentio do Ouro (BA).

Paulo Muller, diretor de implantação do Conjunto Eólico Serra do Assuruá, feliz pela elevada participação da comunidade nas atividades da Semana do Meio Ambiente, comentou sobre a importância da sustentabilidade: “A Semana do Meio Ambiente oportuniza que possamos refletir sobre nossa responsabilidade nas ações de preservação do planeta. A ENGIE, ao planejar estas atividades para e com a comunidade, reafirma o seu compromisso com a energia verde e com as melhores práticas sustentáveis para o nosso desenvolvimento. Não menos importante, presta contas à população, sobre as inúmeras ações realizadas da nossa gestão ambiental e do investimento social privado em projetos ambientais já iniciados, como a recuperação de nascentes, que vão beneficiar gerações futuras de Gentio do Ouro”, disse Paulo.

Experiência Sensorial para a educação ecológica

Sob o acompanhamento de biólogos do empreendimento, as experiências sensoriais que estimulavam o conhecimento dos répteis foram um dos pontos altos da programação. Os participantes puderam interagir, tocar e pegar alguns animais expostos como cobras e lagartos, que foram resgatados sem vida na região pela Prima Ambiental e servem para estudos e atividades de conscientização.

Em ambiente controlado, puderam sentir a textura, observar as características e riscos, além de aprender sobre a importância dessas espécies para o meio ambiente.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar da Bahia, representada pela CIPE-Chapada, realizaram a Operação Chapada Integrada II. Com o apoio do Grupamento de Operações com Cães da PRF, a ação conjunta abordou 1.046 pessoas e fiscalizou 293 veículos, culminando em seis ocorrências policiais.

Durante o período da operação, foram apreendidos 26 comprimidos de anfetamina e 539 itens de descaminho, além do cumprimento de um mandado de prisão. A coordenação da operação ficou a cargo da 6ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal na Bahia (SEABRA), com o objetivo de combater o crime na Chapada Diamantina e integrar as forças de segurança pública da região.

As ações realizadas em conjunto reforçam o compromisso das instituições envolvidas em promover a segurança e a ordem pública, demonstrando a importância da cooperação entre as diferentes forças de segurança para o sucesso das ações de combate ao crime.

Foto: TCM/BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram, na sessão de quinta-feira (13), a aprovação com ressalvas das contas de 2022 de duas prefeituras municipais. As informações são do TCM.

As contas aprovadas foram das prefeituras de Morro do Chapéu, sob responsabilidade da prefeita Juliana Pereira Araújo Leal, e de João Dourado, gerida por Diamerson Costa Cardoso Dourado.

Após análise e apresentação das ressalvas, os conselheiros aplicaram multas aos gestores, através da Deliberação de Imputação de Débitos (DID), nos valores de R$1 mil para Morro do Chapéu e R$2 mil para João Dourado.

As decisões são passíveis de recurso.

Foto: PRF

A Polícia Rodoviária Federal deteve um homem por uso de documento falso. A ação ocorreu no Km 422 da BR 242, no município de Seabra, região da Chapada Diamantina.

Por volta das 17 horas, os policiais realizavam uma fiscalização quando deram ordem de parada a um caminhão VW/24.280, conduzido por um homem de 27 anos.

Após analisar o documento do veículo, os PRFs constataram sinais evidentes de falsificação no CRLV. A análise revelou que a fraude tentava ocultar que o veículo estava com o licenciamento atrasado desde 2021.

Além disso, o condutor não apresentou a documentação fiscal da carga, que consistia em 650 caixas de tomate pesando cerca de 16 toneladas.

A ocorrência foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil para a formalização dos procedimentos cabíveis. O uso de qualquer papel falsificado ou alterado é crime previsto no art. 304 do Código Penal e tem pena de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa.

Foto: Reprodução/Google

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) arquivou uma denúncia contra o ex-prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), que apontava gastos elevados na realização da festa de São João no município no ano de 2017. Everton Rocha é natural do município de Central, na região de Irecê.

Na decisão, o TCM não apontou ilegalidade nos gastos no período. “O que esta Relatoria quer apontar é que, uma vez supridas e atendidas as ações necessárias e prioritárias no combate à situação de emergência observada, os gastos secundários com festividades, mesmo que em valores superiores aos do combate à seca, não são ilegais, pois não existem indícios de que os recursos despendidos não foram suficientes ao atendimento da problemática naquela ocasionalidade”, diz a Corte de contas.

Apesar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ter rejeitado o recurso contra um acórdão da Primeira Câmara Criminal que votou a favor do recebimento da denúncia, o ex-prefeito disse que recebeu a notícia “com tranquilidade”. “Estou muito tranquilo, não houve nenhuma irregularidade na realização do São João de 2017, como ficou comprovado pelo TCM. Portanto, não há razão para a denúncia prosseguir e o jurídico irá recorrer onde será juntada a decisão do Tribunal de Contas”, afirmou Everton Rocha, salientando que a decisão do TJ-BA, mesmo que mantida, não traz impedimento na disputa das eleições municipais deste ano.

Gabriel Carvalho/Setur-BA

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou a seleção de 12 projetos prioritários para a criação de unidades de conservação federais no bioma Caatinga, a serem implantadas até 2026, que resultarão no aumento de mais de um milhão de hectares das áreas protegidas.

Encontram-se em andamento as ampliações do Parque Nacional da Serra das Confusões, no Piauí; da Floresta Nacional de Açu, no Rio Grande do Norte; e do Refúgio da Vida Silvestre do Soldadinho-do-Arararipe, no Ceará.

“Os estudos da ciência estão nos mostrando que já temos uma ampliação das áreas que eram semiáridas e que estão ficando áridas. Isso é mudança do clima. Se a gente ‘descaatinga’ a Caatinga, a gente agrava o problema”, alertou a ministra do MMA, Marina Silva.

O anúncio foi feito em Petrolina, Pernambuco, nessa segunda-feira (10), durante o lançamento da campanha Terra, Floresta, Água – Movimento Nacional de Enfrentamento à Desertificação e à Seca.

As iniciativas integram a Missão Climática pela Caatinga, que reuniu governos federal e locais, além da participação do secretário-executivo da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, Ibrahim Thiaw, no enfrentamento aos efeitos da mudança climática na Caatinga presente em 12% do território do país.

Biodiversidade

Segundo dados do MMA, a desertificação atinge 13% do semiárido brasileiro. São regiões onde a atividade humana e as variações climáticas determinaram a perda total da biodiversidade, da capacidade de oferecer serviços ecossistêmicos e até da capacidade produtiva do solo para segurança alimentar.

Localizada integralmente no semiárido, a Caatinga só existe no Brasil e abriga uma biodiversidade única, com grande número de espécies endêmicas, que só ocorrem no bioma. Essas características - somadas ao fato de ter 60% de seu território ocupado por populações - fazem com que a vegetação nativa dessa região seja a mais suscetível às mudanças climáticas, segundo indicou o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU).

Desde 2015, o Brasil tem uma Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, criada pela lei nº13.153, mas nos últimos anos o desmatamento da Caatinga avançou, segundo aponta o Relatório Anual do Desmatamento da Mapbiomas. Em 2023, por exemplo, mais de um quinto dos alertas de desmatamento em todo o Brasil foram no bioma.

Ao todo, foram desmatados 201.687 hectares de Caatinga, com um aumento de 43,3% em relação a 2022. Os estados da Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte lideraram o crescimento dos alertas de desmatamento na região, mas 87% dos municípios no bioma registraram pelo menos um evento.

Cisternas

Após a retomada do Programa Cisternas no ano passado, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome anunciou um pacto com os estados do Nordeste que possibilitará a contratação pela gestão local de sistemas que ampliam o acesso à água para consumo e produção de alimentos.

O objetivo, segundo a secretária de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, é que o programa vá além da segurança hídrica e alimentar e também seja uma ferramenta de resiliência e adaptação às mudanças climáticas.

Projetos

Durante a Missão Caatinga foram anunciados o Projeto Conecta Caatinga, para promover a gestão integrada da paisagem no bioma, por meio de ações de recuperação da vegetação nativa e dos corpos hídricos, estimulando o desenvolvimento de uma sociobioeconomia de baixo carbono e conectando a vegetação entras as áreas protegidas. Serão investidos R$ 30,2 milhões do Fundo Global para o Meio Ambiente (Global Environment Facility – GEF).

O Projeto Arca: áreas protegidas da Caatinga é outra iniciativa para a proteção do bioma por meio da expansão e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), com envolvimento das comunidades locais visando a elaboração de planos de manejo das áreas de preservação nos estados da Bahia, Pernambuco e Piauí. Os investimentos de R$ 50 milhões já foram aprovados pelo Fundo do Marco Global pela Biodiversidade.

Lançamentos

Também foi anunciada a criação da Rede de Pesquisadores e Pesquisadoras Sobre a Desertificação e Seca para apoiar a implementação da política pública nacional, acolhendo as principais evidências científicas no apoio à tomada de decisão de gestores no enfrentamento à emergência climática.

Cientistas poderão participar fazendo a inscrição no site do MMA, até o dia 10 de julho. Houve ainda o lançamento do livro Manejo Florestal da Caatinga – 40 anos de experimentação.