Na sessão de quinta-feira (15/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra o ex-secretário de saúde do município de Seabra, Leandro Athayde de Souza, em razão de irregularidades nas contratações diretas de Antônio Costa dos Santos e Josenar Ferreira de Souza – através de diversas dispensas de licitação – nos exercícios de 2017 e 2018. Os contratos tinham por objeto a locação de um automóvel no modelo Spin, no valor total de R$56 mil, bem como de um ônibus para transporte de pacientes.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-secretário – ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde –, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele ainda foi punido com multa de R$3 mil.
Em relação ao credor Antônio Costa dos Santos, a denúncia revela que foram realizadas sete contratações diretas, cada uma delas no valor máximo de R$8 mil, de modo a fundamentá-las no inciso II do artigo 24 da Lei de Licitações. Já no caso de Josenar Ferreira de Souza, foram identificadas a realização de quatro dispensas de licitação, todas dentro deste limite.
Para o conselheiro Fernando Vita, a similitude dos objetos contratados, através de procedimentos de dispensa de licitação, indica a presença da irregularidade descrita na denúncia de fragmentação de despesas. Além disso, a alegação do ex-secretário acerca da emergência administrativa – a qual sequer foi comprovada no processo –, não é hábil a desconstituir a irregularidade, pois a aparente urgência da contratação não possibilita ao gestor exceder os limites legais para contratação.
O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Camila Vasquez, se manifestou pela procedência da denúncia.
Cabe recurso da decisão.
