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No dia em que se comemora nacionalmente as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), 31 de janeiro, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) anunciam a criação de mais sete áreas de reserva particular na Bahia. Com o reconhecimento dessas novas Unidades de Conservação, o estado praticamente dobra sua área de reserva particular, isso porque, as sete RPPNs correspondem a mais de 100% do total da área das reservas já criadas na Bahia. São mais 58,6 quilômetros quadrados de área preservada, o que equivale, por exemplo, a 500 Arenas Fonte Nova.
Agora, a Bahia passa a contar com 59 Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, com uma área total preservada de 108,8 quilômetros quadrados. A RPPN é a única categoria de Unidade de Conservação em que o proprietário é quem toma a iniciativa de transformar a sua área em uma reserva ambiental.
“Ao assumir o compromisso com a conservação dos recursos naturais, administrando e protegendo suas áreas de reserva, a sociedade civil está dividindo com o Governo o ônus da gestão ambiental. Esta é uma contribuição que demonstra de fato que somos todos co-responsáveis pela preservação da diversidade biológica da nossa fauna e flora. Com a assinatura dessas novas áreas de reserva particular, Estado e sociedade avançam na garantia dos direitos por uma vida ambientalmente sustentável para esta e as futuras gerações”, afirmou o secretário do Meio Ambiente, João Carlos Oliveira.
A RPPN é averbada no Registro Público de Imóveis, gravada com perpetuidade nos termos do artigo 21, parágrafo 1° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000 e criada, em âmbito estadual, através de Portaria INEMA. Por ter caráter perpétuo, a Reserva será mantida mesmo em caso de repasse para herdeiros ou venda da área, que só poderá ser desafetada através de projeto de lei. Com objetivo precípuo de conservar a diversidade biológica, a RPPN garante ao proprietário a certeza que sua propriedade será preservada, além de lhe dar a possibilidade de desenvolver algumas atividades de potencial econômico, como o ecoturismo, a educação ambiental e a pesquisa científica.
A assinatura do ato de criação das RPPNs será realizada na próxima terça-feira (04), às 11h, no gabinete da Sema. A cerimônia contará com a presença do secretário do Meio Ambiente, João Carlos Oliveira, da diretora-geral do Inema, Márcia Telles, da Superintendente de Inovação e Desenvolvimento Ambiental, Clarissa Amaral, e dos proprietários das áreas de reserva particular. Serão reconhecidas como RPPN as Reservas Falcão, Japurá, Lua Alta, Sabaumirim Gleba A e Gleba B, todas de propriedade da Copener, e as Reservas Aliança e Nova Esperança, de propriedade das Fazendas Reunidas Santa Maria.
A Associação Olhar pelo Próximo, vai promover a Semana da Saúde Visual em Central, entre os dias 03 a 07 de Fevereiro , das 8 ás 17h, com avaliações oftalmológicas e exames de vista gratuitos.
Inclusive com teste do olhinho para crianças de 0 a 2 anos, e exames de vista, dos movimentos oculares, medida da pressão intraocular, exame da parte anterior dos olhos, refração completa e avaliação de acuidade visual para pacientes acima de 07 anos acima. Serão duas etapas:
Etapa I – Triagem e cadastro para as consultas e exames
Confira as datas e locais:
03 de Fevereiro : Sindicato dos Servidores Públicos de Central (sede)
04 de Fevereiro : Sindicato dos Servidores Públicos de Central (sede)
05 de Fevereiro : Associação Comunitária Remanescente de Quilombo de Vereda (ACRQV)
06 de Fevereiro : Igreja Assembleia de Deus no povoado de Larga dos Mendes.
07 de Fevereiro : Igreja Assembleia de Deus no Povoado de Palmeira.
08 de fevereiro: Sindicato dos Servidores Públicos de Central (sede)
Etapa II – Realização de Consultas e Exames.
Todos os pacientes que passarem na triagem receberam o informe do dia e horário da realização do seu exame , que será realizado nas semanas seguintes.
Informações e dúvidas, procure um atendente do projeto no Sindicato dos servidores Públicos de Central .
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Em João Dourado, na Avenida José Alves de Andrade.
O prefeito de Morro do Chapéu, Léo Dourado (PR), virou réu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A Corte baiana aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) contra ele pelo decumprimento da Lei de Licitações.
De acordo com o relatório da decisão, o MP-BA indica que Dourado determinou, no dia 10 de fevereiro de 2017, a contratação direta da empresa “Warlley Gonçalves Barreto” para prestar “serviços de assessoria técnica na gestão do sistema único de assistência social – Suas e programa Bolsa Família”. O problema apontado é que o contrato, firmado com dispensa de licitação, não obedecia as formalidades legais pertinentes a casos onde se aplica a inexigibilidade. Com isso, segundo o órgão de acusação, a medida gerou um prejuízo de R$ 38,5 mil ao erário.
Além disso, o MP-BA argumenta que a empresa contratada era recém-criada na época e oferecia serviços “bastante comuns” e que, portanto, não preenchem o requisito da singularidade, para justificar a dispensa.
Já a defesa do prefeito desqualificou a acusação ao dizer que ela não possui justa causa e nem indica um dolo específico ao erário. Os advogados alegam também que a falta de especificações na denúncia impede “o exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado defende-se dos fatos expostos na exordial, e tanto o recebimento da inicial, quanto a prolação de sentença, são balizados pelo que contido na denúncia”.
Com base nesses e outros argumento, a Segunda Câmara Criminal remeteu o processo à Justiça Federal por vislumbrar possível lesão ao patrimônio da União. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-DF) discordou desse entendimento, deixando para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar onde o mérito do processo deveria ser analisado. Então, em 26 de setembro do ano passado, veio a decisão do STJ, definindo que a competência é da Justiça estadual.
De volta ao TJ-BA, o desembargador Júlio Cézar Lemos, relator do caso, não acatou os argumentos da defesa e aceitou a representação do MP-BA. Para o magistrado, a denúncia preenche todos os requisitos para ser acolhida. “(…) não há necessidade de que a denúncia descreva minúcias, detalhes exagerados, mas apenas que o seu conteúdo permita a identificação clara do fato criminoso atribuído, de modo a permitir o exercício da ampla defesa por aquele sobre quem recai a imputação. Isso inegavelmente encontra-se atendido pela peça exordial”, defende o magistrado.
O mesmo ocorre com os pressupostos processuais e as condições da ação penal, questionadas pelo prefeito denunciado. Na avaliação do desembargador, não há indicativo de vício na formação do processo por parte do MP-BA.