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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/08), aprovou com ressalvas as contas do Consórcio de Desenvolvimento do Circuito do Diamante – CIDCD de Andaraí, da responsabilidade do prefeito João Lúcio Passos Carneiro, relativas ao exercício de 2018. O gestor foi multado em R$5 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$78 mil, com recursos pessoais, em virtude da ausência de fundamento legal para doação de veículo tipo ambulância para a equipe municipal de futebol vencedora da 1ª Copa Chapada Forte. Não foi identificada na legislação que versa sobre o Consórcio Público, disposições que permitam efetivar premiações, ceder ou doar bens para outros entes, consorciados ou não. O gestor não se manifestou sobre a irregularidade.

De acordo com dados do sistema SIGA, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina – CIDCD Chapada Forte, é formado pelos municípios de Abaíra, Andaraí, Barra da Estiva, Boninal, Ibicoara, Iramaia, Iraquara, Itaetê, Lajedinho, Lençóis, Marcionílio Souza, Mucugê, Nova Redenção, Palmeiras e Seabra. Não foi inserida no sistema informações dos consorciados Boa Vista do Tupim, Ibiquera, Ibitiara, Itaberaba, Morro do Chapéu e Wagner.

O balanço orçamentário indica que foram arrecadados recursos no montante de R$1.744.903,98 e realizadas despesas no total de R$2.048.349,24, o que resulta em déficit de R$303.446,26. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir os gastos, contribuindo para o equilíbrio fiscal da Entidade.

Cabe recurso da decisão.

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O Cartório da 159ª Zona Eleitoral, com sede em Central, na região de Irecê, e que atende também os municípios de Jussara e Uibaí, teve o fornecimento de energia suspenso na manhã desta quarta-feira (28).

Em nota, o Cartório informou que a Coelba cometeu um equívoco e que o contrato de fornecimento de energia para o local é de responsabilidade de Prefeitura de Central.

COMUNICADO

Prezados eleitores:

O Cartório da 159ª Zona Eleitoral, com sede no município de Central, informa que, em virtude de um equívoco da Coelba, não está funcionando devido ao corte de energia.

Informa ainda, que apesar de todos os esforços dos servidores do TRE-BA, a responsabilidade do contrato com a Coelba é da prefeitura Municipal de Central, cabendo a eles cobrar a celeridade para o restabelecimento do fornecimento de energia para o Cartório.

Portanto, assim que a energia for religada, o atendimento ao público retornará normalmente.

JUSTIÇA ELEITORAL!

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Discutir a possibilidade de um novo convênio do Programa Água Doce (PAD) na Bahia e um acordo de cooperação técnica para a realização de um Plano Estadual de Revitalização das Bacias Hidrográficas. Esses foram alguns dos pontos debatidos numa reunião realizada nesta terça-feira (27), em Brasília, entre o Governo da Bahia e representantes do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).

Representando o Governo da Bahia, participaram o secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), João Carlos Oliveira; o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Wilson Dias; a coordenadora do PAD na Bahia, Luciana Santa Rita; e o técnico da CAR, Abimael Passos.

Pelo Governo Federal, estiveram presentes o diretor de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas, Renato Saraiva; o coordenador geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas, Henrique Veiga; O coordenador de Dessalinização de Águas do MDR, Alexandre Saia; e o consultor do MDR, Franklin Rocha.

Durante a reunião também foram debatidos o monitoramento e a manutenção dos sistemas já existentes na Bahia, que é um trabalho realizado pela CAR. Na primeira etapa do programa, foram implantados 145 sistemas de dessalinização. A 2ª etapa, que está em fase final, prevê a implantação, recuperação e gestão de mais 150 sistemas. No total, o PAD na Bahia contou com um investimento de mais de R$ 62 milhões, beneficiando cerca de 200 mil pessoas de 56 municípios.

Em funcionamento no Estado desde 2012, o convênio da Bahia é o maior no âmbito do Água Doce, o que coloca o Estado como referência na execução do programa. “Somos o maior estado, tivemos o maior aporte de recursos, e também o maior número de dessalinizadores implementados. Para esse novo convênio já temos identificadas mais de 370 comunidades que estão aptas a receber o PAD”, afirmou o secretário João Carlos.

PAD – o programa visa estabelecer uma política pública permanente de acesso à água de qualidade para o consumo humano, incorporando cuidados técnicos, ambientais e sociais na implantação, recuperação e gestão de sistemas de dessalinização de águas salobras e salinas.

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A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba afirmou nesta terça-feira (27) que a anulação da sentença do ex-juiz Sergio Moro que condenou o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, abre precedente para derrubar “praticamente todas” as condenações proferidas na investigação, além da libertação de vários presos.

Mais cedo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a condenação de Bendine na Lava Jato. Conforme a decisão, por 3 votos a 1, Bendine tem direito de apresentar alegações finais após os delatores do caso, fato que não ocorreu no processo. Com a decisão, o processo deverá voltar para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba para nova manifestação da defesa e outra sentença.

Em nota, a força-tarefa disse que a decisão causa “imensa preocupação”. Para os procuradores da República no Paraná, o colegiado estabeleceu nova regra, que não está prevista no Código de Processo Penal (CPP) e na lei que regulamentou as delações premiadas.

“Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão”, afirmaram os procuradores.

Votos

O placar do julgamento foi obtido com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O relator do caso, Edson Fachin, foi vencido. O ministro Celso de Mello não participou da sessão por motivos de saúde.

Bendine foi condenado em março de 2018 pelo então juiz Sergio Moro. Em junho deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, reduziu a pena de 11 anos para 7 anos e 9 meses de prisão, mas manteve a condenação, que poderia ser executada em breve com base na decisão do STF que autoriza a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.

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