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O ex-prefeito de Ipupiara, Ascir Leite, decidiu recorrer à Justiça após ser alvo de publicações…
há 10 horas
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As contas da Prefeitura de Seabra, do prefeito Fábio Miranda de Oliveira, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (27/03). O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.
Na análise técnica foram identificadas algumas irregularidades em processos licitatórios, como ausência de publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, ausência de ato designando um representante da administração para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, bem como a inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA do TCM.
O balanço orçamentário do município apresentou um déficit de R$3.729.675,02, vez que foram arrecadados R$75.267.347,82 e gastos recursos no montante de R$78.997.022,84. Além disso, o saldo disponível em caixa no final do exercício não foi suficiente para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal do município. A persistência da situação no último ano do mandato – advertiu o relator – pode acarretar na rejeição das contas pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$43.972.138,19, representando o percentual de 58,63% da receita corrente líquida do município, extrapolando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na LRF. Por isso, o gestor deve eliminar o percentual excedente nas formas e prazos estabelecidos na lei.
Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito investiu 28% na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo de 25%, e aplicou 83,51% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo exigido é 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos 18,91% dos recursos provenientes da arrecadação de impostos, também atendendo ao percentual mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão.
Foto: Ascom Seplan
Foi realizada no município de Irecê, nesta quinta-feira (28), a última plenária das escutas territoriais que irão subsidiar o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do Governo do Estado. A atividade, realizada nos 27 Territórios de Identidade da Bahia sob a coordenação das secretarias estaduais do Planejamento (Seplan) e de Relações Institucionais (Serin) aconteceu, ao longo de dois meses, por meio do diálogo de técnicos da Seplan com representações dos segmentos institucionais, produtivos, sociais e econômicos, com o objetivo de definir as áreas prioritárias para execução das políticas públicas.
“A nossa expectativa é que o PPA reflita os anseios de quem vive a realidade de cada localidade, para que possamos tornar as políticas públicas mais eficientes e direcioná-las às especificidades de cada Território. Durante as plenárias foi realizada a leitura e validação de uma série de propostas formuladas com base nos Planos de Governo Participativo (PGP), de Desenvolvimento Integrado (PDI) Bahia 2035 e Territorial de Desenvolvimento Sustentável (PTDS), e posterior eleição para escolha das 30 propostas que serão encaminhadas às secretarias de governo para análise e construção das metas e compromissos do PPA 2020-2023”, destaca o secretário do Planejamento do Estado, Walter Pinheiro.
A coordenadora da Rede de Agroecologia Povos da Mata no Território de Irecê, Paula Ferreira, destaca o protagonismo das organizações da sociedade civil no desenvolvimento do território. “As gestões municipais e estaduais elas vão passando e quem fica na vida prática e faz as coisas acontecerem é a sociedade civil, essa tem pautado, discutido e muitas vezes até ajudado a implementar essas políticas públicas. Eu consigo enxergar, aquilo que nós sentamos, desde 2003 quando dividiu as regiões em territórios de identidade, os avanços que nós tivemos. A gente conseguiu pautar coisas importantes e elas chegaram, algumas chegaram com mais rapidez e outras demoraram mais, mas a gente sabe que existem os conflitos de modelos de desenvolvimento”.
Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, o PPA é um plano de médio prazo cuja elaboração é obrigatória para os governos federal, estadual e municipal, com o propósito de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos ao longo de um período de quatro anos. Na Bahia, o PPA é realizado de forma participativa desde 2007, fruto de iniciativa até então inédita no Brasil e que teve o objetivo de assegurar maior diálogo entre Estado e sociedade para a construção de políticas públicas e mais transparência nas ações do governo.
O Território de Identidade é a unidade de planejamento de políticas públicas do Estado da Bahia. Os territórios são constituídos por agrupamentos identitários municipais formados de acordo com critérios sociais, culturais, econômicos e geográficos, reconhecidos pela sua população como espaço historicamente construídos ao qual pertencem, com identidade que amplia as possibilidades de coesão social e territorial.
Policiais civis prenderam na manhã desta quinta-feira (28) um homem suspeito de matar o próprio tio. O crime ocorreu em janeiro deste ano na comunidade de Achado, zona rural do município de Irecê.
Após o crime, a Polícia Civil abriu inquérito e no decorrer das investigações Flausio Pereira de Novaes, conhecido por Brinquinho foi apontado como o autor do crime.
Ainda segundo a polícia, o crime foi motivado por desavenças familiar envolvendo disputar de herança.
Jorge Pereira de Jesus foi morto quando estava dentro de um bar (lembre aqui). O suspeito, que estava com mandado de prisão preventiva foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Irecê onde está preso em uma das celas.
Mais de 1.155 hectares de mata serão transformados em Unidades de Conservação com a criação de 10 novas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), nove em Jacobina, e uma em Ourolândia, no centro-norte da Bahia. O resultado coloca Jacobina no terceiro lugar no ranking de cidades baianas com o maior número de RPPNs.
Segundo o promotor de Justiça da unidade Regional Ambiental de Jacobina, Pablo Almeida, os projetos e estudos necessários para criação foram protocolados no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no último dia 25.
O representante do Ministério Público da Bahia (MP-BA) detalha que propriedades onde estão localizadas as reservas foram completamente regularizadas ambientalmente, um total de 4.471,85 hectares, com o cadastramento das reservas legais e áreas de preservação permanente, bem como remanescentes de matas no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), conforme determina o novo Código Florestal.
“As RPPNs são instrumentos postos à disposição dos particulares para que estes possam contribuir para a preservação do meio ambiente, sem afetar a titularidade do bem”, explica o promotor. Nesses locais, são permitidas atividades de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, conforme plano de manejo a ser aprovado.
As novas reservas
De acordo com Pablo Almeida, a reserva em Ourolândia será a maior Unidade de Conservação Privada do bioma Caatinga da Bahia. Localizada em fazenda de 3.589,3 hectares, a RPPN totaliza 857,8 hectares de áreas protegidas de maneira integral. Além disso, foram cadastradas no CEFIR mais 1.662 hectares de vegetação nativa.
Cinco reservas estão no Vale do Rio do Ouro, em Jacobina. As fazendas abrangem uma área total de 470,55 hectares, e as RPPNs terão área de 202,88 hectares. Outras quatro estão localizadas em propriedades com áreas totais de mais de 412 hectares, dos quais 134 hectares se tornarão Unidades de Conservação.
Com as novas reservas, Jacobina, que não tinha nenhuma RPPN até novembro de 2018, passará a ter 16. Segundo Almeida, o projeto apoia outros proprietários e pretende atingir a primeira colocação deste ranking até 2020.
Parceria
Os estudos necessários para a criação destas dez novas reservas foram financiados pela Fundação Grupo o Boticário e executados pelos Institutos Água Boa e Ynamata, em colaboração com o Ministério Público, através do Programa Floresta Legal, sem nenhum custo. O mesmo processo ocorreu com outras sete Reservas Particulares, em Jacobina, já definitivamente criadas.
Para o representante do Instituto Água Boa, Jorge Velloso, as RPPNs contribuem para a ampliação das áreas protegidas no país, são mais facilmente criadas em relação às outras categorias de Unidades de Conservação, possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação da natureza e contribuem para a proteção da biodiversidade dos biomas brasileiros.
Para o promotor, trata-se de “exemplo exitoso de cooperação entre cidadãos, Sociedade Civil Organizada, Organizações Não Governamentais e Estado, ao formar um banco de dados de informações que servirão para o controle, monitoramento e o planejamento ambiental e econômico do Estado da Bahia”.