Imagem: Câmara Municipal de Irecê
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisou e considerou regular as contas da Câmara Municipal de Irecê, sob a gestão do vereador Rogério Santos Amorim, conhecido por Figueredo, referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi proferida durante as sessões realizadas nesta quarta-feira ( 13/12), que contemplaram a análise das contas de outras 15 casas legislativas municipais baianas.
Ex-presidente, vereador Figueredo recebe parecer favorável na análise do exercício financeiro de 2022 – Foto: Divulgação
Durante o período em análise, a Câmara de Irecê recebeu R$ 7.391.434,53 a título de duodécimo e despendeu R$ 6.580.420,14 em despesas, mantendo-se em conformidade com o limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal atingiram R$ 4.211.446,90, representando 1,83% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$ 229.566.597,71, respeitando assim as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A área técnica apontou no relatório, como ressalvas, os achados em duas inexigibilidades de licitação – que é quando é feita a contratação direta – para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica. Em seu voto, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do parecer, sinalizou que a irregularidade não deveria repercutir no mérito das contas – no entanto, advertiu o gestor, para que a administração municipal adote providências para evitar a reincidência.
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