O Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, informa que o Cadastro Estadual da Casa da Gente se encontra disponível através de seu site para acesso da população, em todos os municípios baianos. O cadastro é mecanismo necessário para que os beneficiários concorram a projetos habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, visto que não poderá ser feita nenhuma chamada pública para os próximos empreendimentos habitacionais, sem que os beneficiários estejam com seus cadastros atualizados e enquadrados nos novos critérios.
A disponibilidade do Cadastro Estadual da Casa da Gente atende portaria do Ministério das Cidades e do decreto estadual nº 18.216/2018 que estabelece que “só serão objeto de análise quantos aos critérios de enquadramento e seleção, os beneficiários cujos cadastros estejam atualizados há no mínimo 24 meses”.