Acordo firmado pela DPE/BA garantiu vaga em creches para mais de 30 crianças em Irecê

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Das 46 crianças que buscaram a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) em Irecê em busca de vagas em creches, 33 já tiveram o acesso à educação infantil garantido a partir de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado, em 2025, entre a instituição e o Município. O acordo assegura o atendimento de crianças de até cinco anos que ficaram de fora do sorteio público realizado pela gestão municipal.

A iniciativa surgiu diante da crescente procura de famílias pela Defensoria, devido à insuficiência da oferta de vagas em relação à demanda no município. O TAC foi firmado pelo defensor público Felipe Ferreira dos Santos, com apoio do servidor Gustavo Dourado, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação. O compromisso firmado prevê, ainda, que o restante das crianças tenham as vagas garantidas ao longo de 2026.

“O direito à creche é um direito fundamental da criança, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca o defensor público Felipe Ferreira, ao ressaltar o dever do Estado de garantir, com absoluta prioridade, o acesso à educação infantil.

Segundo ele, além de contribuir para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças, o acesso à creche impacta diretamente a vida das famílias, especialmente de mães e responsáveis que precisam conciliar trabalho e cuidados com os(as) filhos(as).

Durante a construção e implementação do TAC, a Defensoria Pública realizou visitas institucionais à Secretaria Municipal de Educação, com reuniões de diálogo e alinhamento, reforçando a importância da atuação cooperativa entre as instituições para a efetivação do direito à educação infantil.

Acordo amplia alcance da política pública

Em anos anteriores, a atuação da Defensoria Pública se dava, majoritariamente, por meio da judicialização individual ou coletiva das demandas por vagas em creches. De acordo com Felipe Ferreira, embora eficaz em casos pontuais, essa estratégia acabava beneficiando um número mais restrito de crianças.

“Com a celebração do TAC, foi possível adotar uma solução administrativa e consensual, capaz de oferecer respostas mais céleres, organizadas e amplas, beneficiando significativamente mais famílias”, explica o defensor público.

Ele ressalta ainda que o acordo não impede a atuação judicial da Defensoria Pública quando necessária, mas estabelece uma etapa administrativa eficaz, baseada no diálogo institucional e na construção de soluções estruturais, com impacto direto na vida das crianças e de suas famílias.

Entre os principais pontos do Termo de Ajuste de Conduta estão:

a criação de um fluxo administrativo de comunicação entre a DPE/BA e a Secretaria Municipal de Educação;

a realização de estudo social com base em critérios objetivos de vulnerabilidade, como renda familiar, presença de pessoas com deficiência no núcleo familiar e situações de violência doméstica;

a priorização de vagas em creches próximas à residência da criança, sempre que houver disponibilidade;

o acompanhamento permanente do cumprimento do acordo pela Defensoria Pública.