ALBA renova reconhecimento do Estado de Calamidade Pública em Central e mais seis cidades

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) renovou o reconhecimento da ocorrência de calamidade pública por causa da pandemia da Covid-19 nos municípios baianos de Castro Alves, Central, Itabuna, Jaborandi, Remanso, São Miguel das Matas e Ubaíra. O projeto de decreto legislativo foi aprovado pelo plenário virtual da Casa em sessão extraordinária realizada no dia 18 e publicado no Diário Oficial do Legislativo no último dia 20.

O decreto aprovado pelo Parlamento entrou em vigor na data da sua publicação e tem validade até 30 de junho deste ano de 2021. O reconhecimento de calamidade pública pelo Legislativo está previsto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dispositivo abranda os limites da lei, ao suspender contagem de prazos, dispensar atingimento de metas fiscais, assim como limites e condições na contratação de operação de crédito e recebimento de transferências voluntárias de recursos de outros entes federativos.

A discussão dos projetos de decreto legislativo na sessão em que foram aprovados ocorreu graças ao entendimento dos líderes da maioria e da minoria, respectivamente deputados Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Régis (DEM), que entraram em acordo para inclusão dos textos na pauta de votação.