Câmara aprova o orçamento de mais de R$103 milhões para as despesas de 2020 da Prefeitura Municipal de Seabra

Os vereadores da Câmara Municipal de Seabra, na região da Chapada Diamantina, aprovaram a Lei Orçamentaria Anual- LOA de 2020, no dia 10 de janeiro de 2020, que fixa a despesa do município no valor de R$ 103.700.000. No total foram apresentadas 26 emendas.

O Projeto de Lei Orçamentaria Anual de n° 014/2019 enviado ao legislativo, começou a ser votado no dia 10 de dezembro de 2019. No entanto, a prefeitura não acatou a solicitação dos professores e a votação foi adiada para negociações.

Uma das reuniões para a negociação aconteceu no dia 09 deste mês, onde estiveram presentes vereadores, professores e representantes da APLB-Sindicato, para debater sobre a liberação e o uso do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF.

Recentemente a prefeitura veio a público informar a paralisação parcial dos serviços de utilidade pública, tendo como justificativa o atraso para o projeto ser votado, publicado e entregue. Se os recursos destinados à educação fossem utilizados como devem, teria sido adiada a votação? 

Conforme a Lei Federal em caso de atraso do legislativo, até o início do ano o Poder Executivo deve utilizar como base o orçamento anterior para não parar os serviços, o que não justiça a paralisação.