Central: Câmara aprova lei que impede apreensão de veículos com débito de IPVA

Um projeto aprovado na manhã desta segunda-feira (13) pela Câmara de Vereadores de Central, na região de Irecê, vai proibir que proprietários de carros e motos tenham os veículos apreendidos caso atrasem o pagamento do IPVA [Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores]. O projeto de iniciativa popular [com mais de setecentas assinaturas] deve sancionado pelo poder executivo nos próximos dias.

A ideia partiu do advogado Ariston Carlos de Souza, que ressalta que apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como os princípios constitucionais. “Queremos parabenizar o povo de Central e a todos os vereadores pela aprovação em regime de urgência do Primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular dispondo sobre a proibição de Blitz do IPVA no âmbito do município de Central. Agora vamos ao Poder Judiciário protocolar uma Ação Civil Pública para proteger nossos direitos, disse.

O texto da proposta aponta que existem decisões pacíficas no Supremo Tribunal Federal que reafirma a impossibilidade do Estado de impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito.

A sugestão ainda justifica que o município de Central vem tendo prejuízos econômicos com ações desse tipo, com uma visível estagnação do comércio local. O projeto foi aprovado por unanimidade.