Central: Por causa de atrasos salariais e do descumprimento de ordens judiciais por parte do prefeito, vereador pede que instaure investigação de ocorrência de ato de improbidade administrativa

O Professor e Vereador Renato Pereira de Santana (Renato do Boi), vem, a público informar que preocupado com a situação do Município de Central, diante dos atrasos salariais do funcionalismo público e do descumprimento de ordens judiciais por parte do prefeito municipal deste município, cujas decisões determinaram o pagamento dos salários desses servidores até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mas tais determinações não vêm sendo obedecidas, hoje protocolou requerimento de providências junto ao Poder Legislativo Municipal que não pode ficar inerte diante dessa grave situação.

O requerimento de providências protocolado hoje junto ao Poder Legislativo pelo vereador Renato do Boi, foi em decorrência do fato de que, diante dos descumprimentos de ordem judicial que determinou o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, somente em relação a três processos judiciais as multas diárias já somam o montante total executado pelos autores desses processos no valor de R$ 17.925.183,51 (dezessete milhões, novecentos e vinte e cinco mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos).

Dessa forma, o vereador Renato do Boi entende que o Poder Legislativo não pode ficar inerte esperando o município se afogar em dívidas trabalhistas por continuar castigando os servidores sem o pagamento pontual dos seus salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado conforme já determinou o Poder Judiciário.

As incidências das multas pelo descumprimento das ordens judiciais são altíssimas, inclusive existem processos que foram fixadas multas diárias de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso e mesmo assim o prefeito municipal vem descumprindo essas decisões, fato lamentável!

Assim, nesse pedido de providências foi requerido o seguinte:

a) Seja formulada representação, em nome dessa Câmara de Vereadores, para o Ilustre Promotor de Justiça desta Comarca para que instaure procedimento para investigação da ocorrência de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso II da Lei Nº 8.429/1992, nos termos demonstrados linhas atrás, bem como para que tome as medidas jurídicas que entender cabíveis objetivando proteger o patrimônio público;

b) Seja formulada representação, em nome dessa Câmara de Vereadores, para o Ilustre Procurador Geral de Justiça apurar a ocorrência de crime de responsabilidade previsto no artigo Art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/1967, em razão dos descumprimentos injustificados das ordens judiciais supracitadas.

c) Seja expedido ofício para que o prefeito municipal desta cidade disponibilize no prazo máximo de 03 (três) dias, extratos bancários de todas as contas bancárias do município desde o mês de janeiro de 2019 até a presente data.

d) Seja expedido ofício para que o prefeito municipal desta cidade disponibilize no prazo máximo de 03 (três) dias, folhas de pagamento dos servidores concursados do mês de janeiro de 2019 até a presente data.

e) Seja expedido ofício para que o prefeito municipal desta cidade disponibilize no prazo máximo de 03 (três) dias, folhas de pagamento dos funcionários contratados e cargos comissionados do mês de janeiro de 2019 até a presente data.

f) Seja advertido ao Gestor Municipal que a não entrega da documentação, ora solicitada, poderá ser instaurado Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, nos termos do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/1967.”

Aguardaremos agora se os colegas vereadores aprovarão o pedido de providências apresentado pelo Vereador Renato do Boi objetivando que o Poder Legislativo não fique inerte diante do descaso que vem ocorrendo neste município de Central e caso fique inerte será tomada outras providencias para que o servidor não continue sendo castigado e o município arcando com ônus do desgoverno que está implantado neste município.

Ao tempo em que agradecemos a todos os munícipes de Central que vêm apoiando o professor Renato do Boi e lhe dando forças para continuar lutando pelo povo do nosso amado município.

Atenciosamente,

Professor e Vereador Renato do Boi