Contas de 2020 da prefeitura de Morro do Chapéu são rejeitadas e as de Seabra têm ressalvas e multa em aprovação

As contas de governo e de gestão da prefeitura do município chapadeiro de Morro do Chapéu, relativas à 2020, sob responsabilidade de Leonardo Rebouças Dourado Lima (PSL), foram rejeitadas nesta quinta-feira (3) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Cabe recurso da decisão.

Segundo o órgão, as contas foram consideradas irregulares em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, descumprindo a legislação de responsabilidade fiscal.

Ainda no parecer, os conselheiros multaram o gestor em R$5 mil por demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Além disso, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças pública.

Ainda na sessão, os conselheiros aprovaram, com ressalvas, as contas de governo e de gestão da prefeitura de Seabra, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade de Fábio Miranda de Oliveira (PP). Ao apresentarem a Deliberação de Imputação de Débito (DID), o gestor foi multado em R$2,5 mil por conta das ressalvas indicadas nos relatórios. Também cabe recurso da decisão.

Contas

As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada secretária ou órgão. Ambas as contas, nestes dois casos acima, são de responsabilidade do próprio prefeito.