O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (21/05), julgou parcialmente procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário, por ausência de processos de pagamentos de subsídios e pagamentos divergentes do definido em lei referentes aos secretários municipais, no exercício de 2016. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, multou o ex-gestor em R$ 2,5 mil.
O ex-prefeito terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$60 mil, com recursos pessoais, em razão da não apresentação de processos de pagamentos de subsídios aos secretários municipais. O gestor foi notificado do processo, mas não apresentou justificativa nem qualquer documento que descaracterizasse as irregularidades.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM-BA
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