Ex-prefeito de Morro do Chapéu tem contas aprovadas com ressalvas pelo TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas do ex-prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, multou o gestor em R$4 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (08/04), realizada por meio eletrônico.

A relatoria também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a possível prática de ato de improbidade administrativa nas contratações diretas de assessorias e consultorias jurídicas e administrativas, no valor no total de R$618.688,50.

A Prefeitura de Morro do Chapéu apresentou uma receita arrecadada no montante de R$91.647.352,26 e promoveu despesas no total de R$97.438.977,99, o que levou a um déficit orçamentário de R$5.791.625,73. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$5.833.370,27, foram insuficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de desequilíbrio fiscal nas contas.

O conselheiro Paolo Marconi, em seu parecer, apontou como ressalvas, a baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de cinco multas e 13 ressarcimentos imputados a ex-agentes políticos do município; baixo grau de transparência pública dos dados divulgados no Portal da Prefeitura na internet; realização de contratações diretas em casos legalmente exigíveis de licitação; inconsistências nos registros de arrecadação das receitas de transferências de impostos; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

A despesa com pessoal em 2019 respeitou o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito Leonardo Rebouças Dourado Lima também atendeu às obrigações constitucionais, vez que aplicou 26,29% dos recursos específicos na área da educação, 18,84% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 72,16% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Já em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, a Prefeitura de Morro do Chapéu não cumpriu as metas projetadas no Plano Nacional de Educação, já que nos anos iniciais do ensino fundamental (5º ano), o Ideb foi de 4,40, abaixo da meta de 4,70, enquanto que nos anos finais do ensino fundamental (9º ano), o índice foi de 3,40 ante uma meta de 4,40.

Cabe recurso da decisão.