Ministério Público solicita à Justiça regularização do Programa Vigiágua em Gentio do Ouro

Foto: Prefeiura de Gentio do Ouro

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento, ajuizou uma ação civil pública contra Gentio do Ouro, pedindo que a Justiça determine ao município a adequação ao Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiágua). A ação, expedida em 22 de julho, visa garantir à população local acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente, conforme os padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente.

A ação solicita que o município implemente, em até 90 dias, todas as medidas necessárias para a conformidade com o Vigiágua, incluindo a inserção de dados no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água (Sisagua). A demanda surgiu de um Procedimento Administrativo que investigou a conformidade do serviço de fornecimento de água e esgoto com as normas do Ministério da Saúde. Apesar das alegações do município e da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) sobre o monitoramento da qualidade da água, foi constatado que Gentio do Ouro não cumpria integralmente os requisitos do Vigiágua.

Relatórios do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon) e da Embasa indicaram falhas na inserção de dados no Sisagua e na infraestrutura laboratorial, além de possíveis problemas na aplicação das normas de potabilidade. "Diante da persistente omissão do município, o MP optou por judicializar a demanda para imprimir celeridade ao processo", salientou Marco Aurélio Nascimento.