Prefeito de Gentio do Ouro aciona justiça contra Lei que garante direitos aos agentes de saúde e endemias

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo prefeito de Gentio do Ouro, Robério Gomes Cunha (PDT), em tramitação na Vara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, pede a inconstitucionalidade da lei complementar de nº 005 (Processo: 8002142-59.2019.8.05.0000), que concede direitos às categorias dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. A Lei existe há mais de uma década, e foi sancionada em agosto de 2007, pelo o ex-prefeito Zé Henrique.

“Será um retrocesso total para a categoria, pois a lei sendo declarada inconstitucional tudo que se conseguiu até aqui vai por água a baixo, ou seja, diretos como o percentual de insalubridade, anuênio, licença maternidade e tudo mais que a referida lei garante poderá ser perdido com essa Ação”, afirma Cláudia Oliveira, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Gentio do Ouro.

Em defesa da manutenção dos direitos da categoria e contra o pedido de inconstitucionalidade, a Câmara de Vereadores de Gentio do Ouro realizou uma audiência pública na última quinta-feira (25) com a presença dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

“Contudo, esperamos que o Poder Judiciário se manifeste a favor dos servidores e mais uma vez fica o alerta de qual realmente é o objetivo da atual gestão municipal”, completa Cláudia.

A Prefeitura alega que a inconstitucionalidade da lei Municipal está evidenciada especialmente por violações à Constituição do Estado da Bahia e da Constituição Federal.