Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. 

Foto: Agência Brasil 

Cerca de duas horas após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal, que aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) revogatório da medida até então em vigor. 

As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano. 

A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados.

Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares.

"Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento", criticou Jaques Wagner.

No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.

Inclusão na pauta

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem as redes sociais.

Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.

Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Mudanças

Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda. 

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

Debate

"O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas", argumentou Jaques Wagner, líder do governo, durante a discussão da matéria no plenário do Senado.

Já o relator do PDL em plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer contrário ao aumento no IOF. Segundo o parlamentar, a medida afetaria micro e pequenas empresas, operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar. Além disso, ele afirmou que a medida fere os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica.

"Por sua natureza constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação primária", observou.

"O aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário", acrescentou.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Setores do PSDB têm demonstrado entusiasmo com a possível filiação de Ciro Gomes (PDT). Internamente, tucanos avaliam que a entrada do ex-ministro na legenda pode abrir caminho para o lançamento de uma candidatura presidencial em 2026, algo que o partido não fez na última eleição.

Segundo a Folha de S.Paulo, um dirigente da sigla classificou como frustrante o fato de o PSDB ter ficado fora da disputa pelo Palácio do Planalto em 2022, algo inédito na história do partido, que já elegeu dois presidentes e sempre teve nome próprio na corrida presidencial desde 1994.

Ciro, que já concorreu quatro vezes ao cargo de presidente (1998, 2002, 2018 e 2022), é considerado por tucanos como um nome de projeção nacional e perfil combativo. “Nunca negociou suas posições”, destacou um integrante da legenda.

Embora tenha feito críticas públicas ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no passado, Ciro tem recebido boa receptividade entre tucanos, inclusive de lideranças influentes como o ex-governador Tasso Jereissati (CE), que articula sua entrada na legenda.

A estratégia tem como foco fortalecer a oposição no Ceará, estado em que Ciro busca consolidar alianças, inclusive com setores do bolsonarismo.

Ciro está filiado ao PDT desde 2015 e deixou o PSDB em 1997. A possível volta ao partido é vista como um movimento que pode reposicionar a sigla no cenário nacional.

Foto: Agência Brasil

Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) apontou que um em cada nove adolescentes brasileiros afirma que usa cigarro eletrônico. O estudo ouviu cerca de 16 mil pessoas de 14 anos ou mais, de todas as regiões do país.

Segundo o levantamento, a quantidade de usuários jovens que usam cigarro eletrônico já é cinco vezes o total daqueles que fumam o cigarro tradicional. A pesquisa utilizou dados de 2022 a 2024 do Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad 3). É a primeira vez que cigarros eletrônicos entram no levantamento.

Apesar de o produto ser proibido no Brasil, a coordenadora da pesquisa e professora de psiquiatria da Unifesp, Clarice Madruga, ressalta que é muito fácil comprar o aparelho pela internet, o que amplia o acesso.

Outro problema, aponta a pesquisadora, é o risco à saúde, já que a inalação de substâncias altamente tóxicas, como a nicotina, é muito maior no cigarro eletrônico, se comparado ao cigarro tradicional. Clarice lamenta o retorno do crescimento do uso de cigarro, após o sucesso de políticas antitabagistas, iniciadas na década de 1990, que tinham freado o consumo.

“A gente teve uma história gigantesca de sucesso de políticas que geraram uma queda vertiginosa no tabagismo, mas que um novo desafio quebrou completamente essa trajetória. E a gente hoje tem um índice de consumo, principalmente entre adolescentes, muito superior e que está totalmente invisível”, afirma.

Os participantes ouvidos no estudo receberam a opção de serem encaminhados para tratamento no Hospital São Paulo e no Centro de Atenção Integral em Saúde Mental da Unifesp. 

Foto: Reprodução

A edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem cerca de 5,5 milhões de inscritos, em todo o Brasil, informou o ministro da Educação, Camilo Santana. “Mais um recorde! É um aumento de mais de 30%, quando comparado a 2022”, comemorou o ministro, em publicação nas redes sociais.

As inscrições para o Enem terminaram na sexta-feira (13). O balanço foi realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) responsável por todas as etapas do exame nacional.

O número ainda pode ser alterado, pois depende da confirmação do pagamento da taxa de inscrição pelos não isentos, até 27 de junho.

Enem em números

O número de inscritos em 2025 supera o de 2024, quando 4.325.960 pessoas se inscreveram. Também é o mais elevado desde 2020, quando o total chegou 5.783.357 e houve a aplicação do Enem impresso e do Enem Digital.

Após a pandemia da covid-19, o número de inscritos diminuiu. Na edição de 2021, foram 4,004 milhões e, em 2022, 3,39 milhões.

A busca pelo exame nacional voltou a crescer em 2023, quando alcançou 3.933.970 de registros. De acordo com dados do Inep, o número recorde de inscritos em uma edição do Enem foi em 2014, com 9.490.952 de inscrições realizadas e 8.722.290 inscritos efetivamente confirmados.

Em suas redes sociais, o ministro Camilo Santana também ressaltou a ampliação do prazo de pagamento da taxa de inscrição. “Tudo para que nossos jovens tenham ainda mais oportunidade de garantir a participação no exame, que abre portas e transforma vidas”, escreveu.

Logo após a confirmação da inscrição, os boletos para pagamento foram gerados na Página do Participante, a plataforma oficial do Enem. O pagamento do valor de R$ 85 também pode ser feito por Pix, cartão de crédito, débito em conta-corrente e poupança. Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto.

Para o Enem 2025, os seguintes grupos de candidatos não devem pagar a taxa de inscrição porque são isentos:

• Estudantes concluintes do ensino médio em 2025, matriculados na 3ª série em uma escola pública;
• Participantes do programa federal Pé-de-Meia;
• Pessoas que tiveram a solicitação de isenção da taxa do exame aprovada pelo Inep.

Provas

As provas do Enem 2025 serão aplicadas pelo Inep nos dias 9 e 16 de novembro, nas 27 unidades da federação. Nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba (Pará), excepcionalmente, os candidatos farão as provas em 30 de novembro e 7 de dezembro, devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), no período da aplicação regular do exame.

A divulgação do resultado final está agendada para 16 de janeiro de 2026.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O Enem é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A nota individual no exame pode, ainda, ser aproveitada nos processos seletivos de instituições de ensino de Portugal que possuem convênio com o Inep.

Além do acesso ao ensino superior, em 2025, o Enem voltou a ser uma opção aos candidatos com mais de 18 anos que querem obter o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência. 

Foto: Reprodução

Um dos principais movimentos para modernizar o Direito do Trabalho na última década é a reivindicação do fim da escala 6 x 1.

Nascida da percepção de que se trabalha demais, essa demanda expõe uma realidade cotidiana: a combinação de longas jornadas e grandes deslocamentos urbanos deixa pouco ou nenhum tempo para que as pessoas se dediquem à família, ao lazer, aos estudos, à religião e a outros aspectos importantes da vida.

Trata-se de uma tentativa de aproximar a legislação trabalhista brasileira aos padrões internacionais que privilegiam o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, afinal as pessoas querem ter vida além do trabalho.

Esse movimento segue a premissa de que é possível evoluir partindo do regramento trabalhista existente, sem ignorar toda a construção histórica que caracteriza a civilização.

Qualquer proposta que implique na retirada de direitos não pode ser considerada modernização, pois representa retrocesso ao século 19, com jornadas desumanas, acidentes frequentes, trabalho infantil (dos pobres, é claro) e condições degradantes de trabalho.

O fim da escala 6 x 1 é, portanto, um passo genuíno em direção a um Direito do Trabalho mais justo e alinhado às necessidades contemporâneas.

A limitação da jornada de trabalho não representa mera questão contratual ou econômica, configura-se como parâmetro fundamental de saúde e segurança no ambiente laboral.

Os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista constituem mecanismos essenciais para prevenir o adoecimento físico e mental de trabalhadores, reduzir acidentes de trabalho e preservar a integridade psicofísica daqueles que vendem a força de trabalho para sobreviver.

Contudo, paralelamente a essa discussão, observa-se um movimento preocupante no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.389, pelo qual serão definidos parâmetros para a contratação de pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos.

Caminhar para a liberdade ampla e irrestrita de contratação, é pavimentar o caminho para a completa desregulamentação das relações de trabalho no país.

Caso o STF decida que, mesmo com a presença de todos os elementos que caracterizam o vínculo empregatício – subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade –, uma empresa pode contratar um autônomo ou uma PJ, as normas trabalhistas se tornarão, na prática, facultativas.

Esta possível legalização de contratações fraudulentas, travestidas de empreendedorismo, representa um grave retrocesso nos direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas de lutas sociais.

Aqui reside o foco da questão: transformar o Direito do Trabalho em uma opção para as empresas é o mesmo que aniquilá-lo.

FGTS

Um precedente histórico que ilustra bem esse risco: durante a ditadura militar, a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi apresentada como uma alternativa à estabilidade decenal (direito que impedia a demissão de quem tivesse 10 anos de serviço na empresa).

A partir de 1966, o trabalhador “escolhia” entre o FGTS ou a estabilidade. Na realidade, as empresas simplesmente não contratavam quem optava pela estabilidade. A escolha era uma ilusão.

Transportando essa lógica para a pejotização, não restará dúvidas: se for dada a opção entre ser empregado ou PJ, as pessoas, por medo de ficar sem trabalho e sem sustento, serão forçadas a optar pela pejotização. A “liberdade de escolha” se revelará, mais uma vez, uma armadilha para os mais vulneráveis.

Em um cenário de disseminação de pessoas jurídicas às custas da extinção de empregos, não restará lugar para direitos trabalhistas.

A prática demonstra que trabalhadores contratados sob regimes fraudulentos de “pessoa jurídica” ou como “autônomos” frequentemente submetem-se a jornadas exaustivas, sem direito a horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado ou limitações constitucionais à duração do trabalho.

Esta realidade contrasta frontalmente com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os objetivos fundamentais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzindo as desigualdades sociais.

Assim, a reivindicação pelo fim da escala 6 x 1 – que mobiliza trabalhadores e motiva diversas manifestações em todo o país – será enterrada por uma eventual legalização da pejotização, uma demanda que atende somente aos setores mais reacionários da sociedade e arremessa o nosso país para a vanguarda do atraso.

Desafio

A sociedade enfrenta hoje o desafio histórico de combater esse movimento de precarização que, sob o discurso da modernização e liberdade contratual, ameaça converter direitos sociais em meras recomendações desprovidas de efetividade.

A luta pela preservação de limites razoáveis à jornada de trabalho transcende a discussão técnico-jurídica, representando a defesa da saúde dos trabalhadores e da própria concepção de trabalho digno em uma sociedade democrática.

Os trabalhadores brasileiros desejam mais liberdade. Mas essa liberdade não é para escolher entre ter ou não ter direitos; é para poder ter tempo livre. O fim da escala 6 x 1 atende a essa demanda por mais tempo livre e qualidade de vida.

A pejotização, por outro lado, ameaça tirar a própria liberdade de escolha e condena o trabalhador a uma realidade de precarização. O momento obriga a uma escolha histórica sobre os rumos que o país deve seguir: o da proteção ou o da precarização? A resposta a essa pergunta, que exige a mobilização de todos, determinará se o Brasil caminhará para a modernidade ou retrocederá aos parâmetros do século 19.

• Renan Bernardi Kalil é procurador do Trabalho e coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT;
• Priscila Dibi Schvarcz é procuradora do Trabalho e vice-coordenadora nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT.

Balão tripulado cai em área rural de Capela do Alto (SP) — Foto: G1 / Arquivo pessoal

Um homem foi preso em flagrante após queda de balão tripulado em uma área rural de Capela do Alto (SP), na manhã deste domingo (15), que resultou na morte de uma mulher, que estaria grávida. Ele era o responsável por conduzir o veículo, que caiu no bairro Distrito do Porto, próximo a estrada General Portela.

De acordo com a Polícia Civil de São Paulo, o balão levava 33 passageiros, além do condutor e um ajudante, quando caiu por volta das 7h50 da manhã. Após o incidente, o local foi isolado para a apuração do fato pelas autoridades competentes, como o Instituto de Criminalística (IC) e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA).

Em contato com O GLOBO, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que o caso está sendo registrado pelo plantão da Delegacia de Tatuí (SP), que determinou a prisão em flagrante do piloto. Ainda segundo o órgão, o incidente "está sendo investigado como homicídio culposo".

"Durante o voo, o piloto realizou tentativas mal sucedidas de pouso em áreas inadequadas, o que resultou na queda dos ocupantes. Uma das vítimas, uma mulher, foi socorrida e levada a um hospital em Sorocaba, mas não resistiu aos ferimentos". Ainda segundo a nota da SSP, "a vítima poderia estar grávida, diante disso, a autoridade policial solicitou exames para confirmar a gestação. A Guarda Civil Municipal prestou os primeiros socorros no local", destaca o texto, que não deu detalhes sobre a identidade da vítima.

Durante o final de semana, Boituva (SP), cidade vizinha localizada a cerca de 30 km de Capela do Alto, abrigou a 38ª edição do Campeonato Brasileiro de Balonismo. Em contato com O GLOBO, a Confederação Brasileira de Balonismo, responsável pela organização do evento, esclareceu através de seu presidente, Jhonny Silva, que o "balão era clandestino e não possui qualquer relação com a entidade ou com o evento".

Ainda que a causa da queda ainda não tenha sido revelada pelas autoridades, o mau tempo e os ventos fortes na região fizeram com que as atividades deste domingo no Campeonato Brasileiro de Balonismo fossem canceladas.

Ainda de acordo com a confederação, o clima também fez com que profissionais que fazem passeios turísticos de balão suspendessem suas atividades neste domingo em Boituva. A região é nacionalmente conhecida pela cena do balonismo. Neste sábado, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) acompanhou a abertura do campeonato brasileiro de balonismo e chamou a região de "Capadócia caipira", em referência à área da Turquia conhecida pelos passeios de balões.

Foto: Agência Brasil 

Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.

Desde o fim de maio, o Pix automático está disponível para todos os clientes do Banco do Brasil. A maior parte das instituições financeiras, no entanto, só começa a oferecer o serviço nesta segunda.

A ferramenta pretende beneficiar tanto empresas quanto consumidores. De acordo com o Banco Central (BC), o débito automático beneficiará até 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito.

Para as empresas, a nova tecnologia facilitará a cobrança ao simplificar a adesão à cobrança automática. Isso porque, o débito automático exige convênios com cada um dos bancos, o que na prática só era possível a grandes companhias. Com o Pix automático, bastará a empresa ou o MEI pedir a adesão ao banco onde tem conta.

Como funciona

•     Empresa envia pedido de autorização de Pix automático a cliente

•     No aplicativo do banco ou instituição financeira, o cliente acessa a opção “Pix automático”

•     Lê e aceita os termos da operação

•     Define a periodicidade da cobrança, o valor (fixo ou variável) e o limite máximo por transação

•     A partir da data acordada, o sistema faz os débitos automaticamente

•     Cobrança pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados

•     Usuário pode cancelar autorização e ajustar valores e periodicidade a qualquer momento

Tipos de contas

O Pix automático só é válido para pessoas físicas como pagadoras e empresas ou prestadores de serviços como cobradores. O pagamento periódico entre pessoas físicas, como mesadas ou salários de trabalhadores domésticos, é feito por outra modalidade, o Pix agendado recorrente, obrigatório desde outubro de 2024.

Algumas contas pagas com Pix automático

•     Contas de consumo (luz, água, telefone)

•     Mensalidades escolares e de academias

•     Assinaturas digitais (streaming, música, jornais)

•     Clubes de assinatura e serviços recorrentes

•     Outros serviços com cobrança periódica

Algumas empresas, principalmente micro e pequenas, usavam o Pix agendado recorrente para cobranças periódicas. O Pix automático promete simplificar as operações de cobrança.

No Pix agendado recorrente, o pagador tinha de digitar a chave com a conta da empresa, o valor e a periodicidade da cobrança, o que poderia levar a erros e divergências. No Pix automático, o usuário receberá uma proposta de adesão, bastando confirmar a cobrança, podendo ajustar valores e a frequência dos pagamentos.

Segurança

O Pix automático traz alguns riscos de segurança. O principal são falsas empresas que enviam propostas de cobrança que irão para contas de terceiros. Para minimizar o risco de golpes, o BC editou uma série de normas para as empresas que aderirem ao Pix automático. 

Bancos e instituições de pagamentos deverão checar uma série de informações das empresas, divididas em três eixos: dados cadastrais, compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço ofertado no Pix automático e histórico de relacionamento com o participante. Para impedir fraudes por empresas recém-criadas, somente empresas em atividade há mais de seis meses poderão oferecer a nova modalidade do Pix.

As regras de segurança que os bancos deverão checar são as seguintes:

•     Data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); situação cadastral dos sócios e administradores no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e outras informações da empresa;

•     Compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço oferecido para o Pix automático;

•     Quantidade de funcionários, valor do capital social e faturamento;

•     Tempo de abertura da conta e uso de outros meios de cobrança;

•     Frequência das transações com o participante.

Foto: Valter Campanato

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 se encerram às 23h59 (no horário de Brasília) desta sexta-feira (13). O prazo que terminaria em 6 de junho foi prorrogado em uma semana pelo Ministério da Educação (MEC).

A nova data limite é válida também para as pessoas interessadas em solicitar atendimento especializado no Enem e para solicitar tratamento pelo nome social.

Cada uma das situações deve ser informada no momento da inscrição diretamente na Página do Participante, preencher os dados solicitados e enviar a documentação exigida.

Com a prorrogação do período de inscrições, o pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito até a próxima quarta-feira, 18 de junho, para garantir a participação no exame.

Todos devem se inscrever

Todos os interessados em fazer o Enem 2025 devem se inscrever exclusivamente na Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável por todas as etapas do exame.

Os participantes que tiveram os pedidos de isenção da taxa de inscrição e as justificativas de ausência em 2024 aprovados pelo Inep precisam se inscrever no exame.

O exame ainda representa uma oportunidade para o participante “treineiro” testar seus conhecimentos. O Inep define como “treineiro” no Enem aquele que concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2025; que não está cursando ou não concluiu o ensino médio e quer se autoavaliar.

Novidades

Os estudantes do 3º ano do ensino médio em escola pública, mesmo com sua inscrição pré-preenchida automaticamente, pela primeira vez, precisam atualizar os dados solicitados e confirmar a inscrição para garantir a participação nesta edição.

Estes candidatos não pagarão a taxa de inscrição. Além de ter o objetivo de facilitar o processo de inscrição, a medida pretende estimular a participação deste público no Enem.

Em 2025, o Enem tem outra novidade: o exame voltará a ser uma opção quem quer obter o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência. Para esta finalidade, podem se inscrever os candidatos:

• com mais de 18 anos que não terminaram essa etapa dos estudos;

• que alcançar, em cada área do conhecimento da prova, a pontuação mínima (igual ou maior que 450 pontos);

• tirar nota de menos 500 pontos na prova de redação.

Acessibilidade

As pessoas interessadas em solicitar atendimento especializado no Enem 2025 devem enviar a documentação que comprove a condição que motiva o atendimento especializado, dentro deste prazo, por meio da Página do Participante.

O Ministério da Educação (MEC) explica que o participante que teve a documentação deste tipo aprovada pelo Inep nas edições do Enem de 2021 a 2024 não precisará anexar nova documentação.

Pessoas com deficiência auditiva ou surdez também podem deficiência consultar o edital do Enem 2025 na Língua Brasileira de Sinais (Libras) com todas as regras e prazos do processo seletivo.

O vídeo com o conteúdo completo do edital está disponível no canal do Inep no YouTube.

Inclusão

Sobre o nome social, esse tratamento é exclusivo de participantes travestis, transexuais ou transgêneros que se identificam e querem ser reconhecidos socialmente conforme sua identidade de gênero.

O nome social deve ser o mesmo cadastrado na Receita Federal e este será apresentado em todos os documentos e materiais administrativos do Enem, como no cartão de confirmação de inscrição e nas provas.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição deve ser paga até a próxima quarta-feira (18) tanto pelo candidatos não isentos como pelos candidatos que tiveram a solicitação de isenção da taxa de inscrição reprovada pelo Inep ou que a justificativa de ausência nas provas de 2024 não foi aceita pela autarquia.

No boleto da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) no valor de R$ 85 ficará disponível na tela inicial da Página do Participante após finalizar o processo de inscrição.

O pagamento poderá ser feito por Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança. Para pagar por Pix, basta acessar o QR Code que consta no boleto.

O sistema não gerará boleto para duas situações, mesmo que candidato ainda que não tenha solicitado isenção da taxa de inscrição:

1. estudantes concluintes do ensino médio, em 2025, matriculados em qualquer modalidade de ensino (regular ou EJA), em escolas públicas;

2. quem informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para tentar conseguir o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Provas

Os dias de aplicação das provas do Enem 2025 em todos os estados e no Distrito Federal não mudaram. Permanecem em 9 e 16 de novembro.

As exceções, já previstas no edital desta edição, são os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, onde os candidatos farão provas em 30 de novembro e 7 de dezembro, devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), na capital paraense, no período.

O Enem 2025 mantém o formato de quatro provas objetivas (com 45 questões cada) e uma redação.

No primeiro dia, serão aplicadas as provas de redação, língua portuguesa, literatura, língua estrangeira (inglês ou espanhol) e o Enem terá 5 horas e 30 minutos de duração.

No segundo dia, com provas com 5 horas de duração, o exame nacional avaliará os conhecimentos de química, física e biologia e matemática.

O exame

O Enem é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Foto: Agência Brasil 

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, com ressalvas, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao ano de 2024.

O relatório prévio apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus alertou sobre problemas relacionados a renúncias de receitas; e recomendou que sejam apresentadas, de forma mais detalhada, informações sobre emendas parlamentares.

Foi também recomendado o aprimoramento das projeções do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A minuta desse parecer que submeto a esse plenário é no sentido de que as contas referentes ao exercício de 2024 do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condição de serem aprovadas com ressalva pelo Congresso Nacional”, disse o relator.

Parecer

O parecer apontou como irregularidade a “concessão ou ampliação de benefícios tributários que decorram renúncias de receitas sem atendimento às prescrições legais”.

Apontou também duas impropriedades. A primeira, de divergência de dados relativas ao montante recuperado de créditos. Jhonatan de Jesus citou a apresentação, nas contas, de fontes de recursos com saldos negativos, o que, na avaliação dele, também representa improbidade.

No parecer, o relator recomendou que as projeções para futuros gastos com BPC sejam aprimorados; e que sejam prestadas informações mais detalhadas tanto sobre emendas parlamentares, como sobre investimentos determinados pelo Regime Fiscal Sustentável.

Restos a pagar e gastos previdenciários

Jhonatan de Jesus disse ter “grande preocupação” com o estoque de restos a pagar. “O valor escrito em 2024 para 2025 atingiu R$ 311 bilhões. É o maior número em 10 anos, dos quais 68% são nas modalidades não processadas, com a alta real de 3,8%, em relação a 2024”, disse.

Outra preocupação manifestada pelo relator foram os gastos previdenciários. “Em 2024, a despesa primária com benefícios previdenciários totalizou R$ 938 bilhões, o que representa 42,6% do total da despesa primária da União”, disse.

O déficit do regime totalizou R$ 419 bilhões, o que, segundo ele, representa uma redução de 6,5% em relação ao registrado em 2023.

De forma desagregada, o déficit distribuiu-se na seguinte maneira:

• R$ 303 bilhões no regime geral da Previdência Social;
• R$ 56 bilhões no regime próprio da Previdência Social dos Servidores civis da União;
• R$ 51 bilhões no sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas;
• R$ 8 bilhões relacionadas ao fundo constitucional do Distrito Federal e a Previdência dos Servidores vinculadas ao ex-território.

TCU

O TCU faz anualmente análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como, por exemplo, o alcance das metas fiscais, os níveis de endividamento, a aplicação mínima de recursos na saúde e na educação, as renúncias de receitas, entre outros.

Essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio. No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.