O repórter da Rede Record, Gérson de Souza, foi denunciado formalmente, entre quinta-feira (23) e sexta-feira (24), por 12 mulheres que acusam o profissional de cometer assédio sexual. Segundo informações obtidas pelo jornalista Daniel Castro, do Notícias da TV, os supostos casos de assédio foram em sua maioria verbais, no entanto, em uma das denúncias a vítima alega que foi assediada fisicamente com um beijo não consentido.

O fato foi revelado após Gérson se envolver em um desentendimento com uma produtora do “Domingo Espetacular”, que é uma das principais denunciantes. "Ele chegou por trás e me beijou na boca. Ficou mostrando a língua e saiu dizendo que roubado era mais gostoso. Foi nojento", disse a vítima.

Em relação ao fato contra ele, Souza se defendeu e alegou que após reclamar do trabalho elaborado pela produtora, ela resolveu fazer uma espécie de vingança. "Eu reclamei com a chefia da qualidade das pautas dela, era roteiro que não tinha o nome do entrevistado, que não tinha informações. [...] Estou vendo isso como revanchismo. Tenho certeza de que ela está reagindo a uma observação que fiz sobre a qualidade do serviço dela”, acredita.

Ainda segundo o portal, os relatos de assédio foram primeiramente levados para o RH da Record e a emissora ficou responsável por fazer o deslocamento de van de 10 das 12 denunciantes até a delegacia. Nos bastidores, Gérson vem recebendo apoio de alguns colegas, mas Castro destacou que todos os apoiadores são homens.

Objetivando a contratação de empresa para executar serviços especializados em assessoria tributária, compreendendo a execução de trabalhos visando à recuperação de receitas tributárias junto às empresas de telefonia fixa e móveis estabelecidas fora do âmbito do município de Irecê, contratamos, através de inexigibilidade, a empresa ANM – SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.794.362/0001-09, responsável pela prestação dos serviços técnicos, a qual repatriou para os cofres do município cerca de meio milhão de reais.

Apesar de a Constituição Federal estabelecer, em seu artigo 37, inciso XXI, a obrigatoriedade da realização de licitação como condição para celebração de contratos pela Administração Pública, ressalva que a legislação pode estabelecer situações em que a Administração poderá contratar sem que tenha que licitar. Em razão disso, são previstas na Lei Geral de Licitações, Lei nº 8.666/93, em seus artigos 24 e 25, as hipóteses em que o agente público poderá deixar de realizar a licitação, promovendo a contratação direta. No primeiro dispositivo estão os casos de dispensa e no segundo, os de inexigibilidade de licitação.

Um dos fundamentos básicos da licitação é a competição. Realiza-se a licitação para obter a proposta mais vantajosa para a Administração, não podendo ocorrer quando não houver competitividade em relação ao objeto licitado.  A inexigibilidade de licitação deriva justamente da inviabilidade de competição para o fornecimento dos bens ou serviços demandados pela Administração (art. 25 da Lei nº 8.666/93).

O fato de existir mais de uma pessoa notoriamente especializada não afasta a possibilidade de aplicar a hipótese de inexigibilidade prevista no inc. II do art. 25 da Lei n° 8.666/93, nem impõe o dever de licitar. O que determina a inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, e não a impossibilidade de disputa. Assim, não se deve confundir “competição” com “disputa”, pois tais expressões possuem sentidos jurídicos diversos.

Portanto, no caso do inc. II do art. 25 da Lei n° 8.666/93, mesmo havendo mais de uma pessoa notoriamente especializada, a competição continua inviável pela impossibilidade de fixar critério de julgamento objetivo, pressuposto necessário da licitação. A regra é que a licitação deve ser considerada inexigível sempre que o seu pressuposto não puder ser assegurado.

A licitação é norteada pelo princípio da impessoalidade, o qual exige critério objetivo de julgamento para a seleção isonômica e imparcial do terceiro. A contratação prevista no inc. II do art. 25 da Lei n° 8.666/93 é balizada pelo princípio da pessoalidade, que impõe critério subjetivo de julgamento ancorado pelo elemento confiança, baseado na capacidade da pessoa notoriamente especializada. Portanto, não se trata de um critério de confiança subjetivo exclusivamente de quem contrata (do agente que decide), mas relacionado à pessoa que será contratada.

Dessa forma, pode-se afirmar que é critério de confiança objetivo, pois tem seu fundamento de validade em condição externa, e não interna, de quem julga. Por isso, dizemos que o agente que decide pode nem ter ouvido falar do notoriamente especializado para que a contratação possa se efetivar, justamente porque a confiança é objetiva, e não necessariamente subjetiva do agente.

Assim, temos a certeza de que a denúncia será refutada pelo Tribunal de Justiça.

Uma comitiva de Irecê, com a participação de representantes de entidades do comércio, do prefeito Elmo Vaz e do secretário de Indústria e Comércio, Pedro Sodré, esteve na terça-feira (21), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) para discutir a construção de unidades do SESC/SENAC em Irecê. O grupo foi recebido pelo presidente da Fecomércio, Carlos Andrade, além dos diretores do Sesc e Senac, José Carlos Boulhosa e Marina Almeida, respectivamente.

Na ocasião foram apresentados os investimentos que a Prefeitura tem executado para viabilizar a obra, como a pavimentação asfáltica da nova avenida que liga o Mercadão à BA-052. Segundo o prefeito Elmo Vaz, “o presidente do Fecomércio sinalizou positivamente e se comprometeu em enviar uma equipe técnica à Irecê para efetuar uma avaliação, para posteriormente proceder com o andamento do processo”, destacou.

Também fizeram parte da comitiva Edvaldo Lima (Sindicato do Comércio de Irecê e Região - Sincom), Sandoval Júnior e Roberto Alves (Câmara de Dirigentes Lojistas de Irecê - CDL), Breno Moitinho (Associação Comercial e Empresarial de Irecê), além de Arlene Vilpert (Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB) e Sérgio Renato (Loteamento Park das Árvores).

O governador Rui Costa (PT) assinou nove protocolos de intenções para implantação de projetos de energia eólica na Bahia durante reunião com a EDF Renewables, na última segunda-feira (20). Com investimento de R$ 1,371 bilhão, os parques eólicos serão instalados nos municípios de Iraquara e Souto Soares, na Chapada Diamantina, e em Campo Formoso, na Chapada Norte.

“São novos investimentos em energia eólica e esperamos que, em breve, tenhamos também em energia solar, favorecendo a região da Chapada Diamantina. Investimentos que chegam para gerar riqueza e emprego e fortalecer o que a Bahia tem como uma vantagem competitiva grande, que é a energia sustentável. Os empregos são gerados não apenas na implantação, mas na manutenção desses equipamentos”, afirmou Rui.

A EDF Renewables já possui outros empreendimentos em energia eólica em funcionamento na Bahia. Com os novos parques, a empresa totaliza R$ 3 bilhões em investimentos no setor de energias renováveis no estado. “Um terço já foi investido nos municípios vizinhos a Morro do Chapéu e dois terços estão sendo implantados. Esses parques já estão em construção, e a previsão é de entrada em operação em 2020/2021”, declarou o diretor-presidente da EDF Renewables no Brasil, Paulo Abranches.

Segundo ele, 80% das 700 contratações na fase de construção são de mão de obra local. Também participaram da reunião o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, João Leão, e os secretários da Casa Civil e de Infraestrutura, Bruno Dauster e Marcus Cavalcanti, respectivamente.

Diante da informação obtida com exclusividade em relação a reunião de ontem (23/05/2019) feita com o prefeito municipal e sua equipe de gestão, sua intenção será de fato cortar direitos dos profissionais da educação, inclusive com redução imediata de suas remunerações.

Dessa forma, mais uma vez é chegada a hora de mobilizarmos e  irmos a luta, por isso convocamos a categoria para segunda-feira (27/05/2019) estarmos presentes na Sessão da Câmara de Vereadores de Central, para participarmos da sessão e conversarmos com os vereadores ali presentes para que fiquem do nosso lado e não aprove nenhum projeto de lei que venha a reduzir a remuneração dos servidores.

Sabemos que naquela casa ainda temos vereadores que ficarão do nosso lado e não aceitarão esse retrocesso neste município, por isso vamos até lá falar com esses vereadores e continuarmos mobilizados e em uma única só voz gritando "não aceitaremos nenhum direito a menos!"

Atenciosamente,

DIRETORIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CENTRAL

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu vetar o uso de recursos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundef) para o pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores, por acreditar que esse dinheiro é extraordinário e não pode ser destinado a despesas permanentes. A informação foi passada em audiência pública da Subcomissão sobre o Financiamento da Educação, na última terça-feira (21). Os precatórios do antigo Fundef são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo atual Fundeb.

O valor é estimado em R$ 90 bilhões e vem sendo pago conforme decisões judiciais. O fundo serve para que a União destine recursos complementares para a educação básica aos estados e municípios. Ocorre que, pela lei, 60% dos recursos do fundo devem ser destinados para o pagamento de professores. Para o TCU, porém, esses recursos antigos não são permanentes e deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo. Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é uma autarquia do governo, defende que os prefeitos devem ter autonomia de gestão; mas não vê problema no uso dos recursos para pagamento da folha de salários corrente. Ou seja, não concorda apenas com o uso para passivos trabalhistas e indenizações, por exemplo.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), presidente da Subcomissão, colegiado que faz parte da Comissão de Educação da Câmara; concorda com essa posição, especialmente porque há estados devendo salários atrasados e décimo terceiro - (Foto: Divulgação)

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno de Araújo Filho, diz que os professores já foram prejudicados por repasses menores na época do Fundef e, depois, quando foi utilizado um valor rebaixado para calcular os valores do novo Fundeb. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), presidente da Subcomissão, colegiado que faz parte da Comissão de Educação da Câmara; concorda com essa posição, especialmente porque há estados devendo salários atrasados e décimo terceiro. “Então, que os estados e municípios também pudessem usar esses recursos para colocar em dia dívidas reais que têm com seus profissionais. Nem é pagando aquilo que de fato retiraram deles lá atrás, mas as dívidas que estão aí”, destacou.

O deputado Gastão Vieira (PROS-MA) disse que foi um dos primeiros a denunciar o ganho que alguns escritórios de advocacia estavam tendo em cima dos precatórios do Fundef; e foi enfático ao defender que a educação brasileira precisa de mais gestão e qualidade. Segundo ele, os entes federativos estão falidos e não existem recursos. Mas Heleno de Araújo Filho, da CNTE, lembrou que o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Congresso, indica alguns caminhos. O PNE estabeleceu 20 metas, em 2014, que devem ser implementadas até 2024.

“Com que dinheiro? Pode ser dos 5 brasileiros que têm a mesma fortuna da metade da população. Porque vive de renda. Com que dinheiro? Se tirar os R$ 4 mil de auxílio moradia para os juízes, paga um professor e ainda sobra dinheiro. Com que dinheiro? Os bancos lucraram 68% em 2018. Na crise”, afirmou. O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 12 de junho o julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef. A deputada Professora Rosa Neide disse que vai agendar uma reunião no tribunal para falar sobre o assunto.

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