O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que cria o novo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Entre as novidades estão a ampliação do acesso de faixas de renda; a redução de taxas; e o aumento do subsídio para aquisição de imóveis.

Durante a cerimônia de lançamento da nova edição do programa, Lula lembrou que o déficit habitacional é um problema histórico e crônico no Brasil.

“Em 1974, na primeira campanha vitoriosa do PMDB, foi dito que o Brasil tinha um déficit habitacional de 7 milhões de casas. Isso foi há 48 anos. Hoje eu vejo as pessoas falarem que temos um déficit ainda de 6 a 7 milhões de casas, mesmo com o programa MCMV fazendo 6 milhões de casas nesses últimos anos”, disse o presidente.

“Isso demonstra a necessidade do Estado se sentir obrigado a fazer essa reparação”, acrescentou.

As novas regras já estavam em vigor desde o último dia 7, por conta da MP 1.162/23, aprovada em fevereiro pelo Congresso Nacional. Segundo o Planalto, até o início de julho 10.094 unidades já haviam sido entregues em 14 estados. O investimento, até então, já estava em R$ 1,17 bilhão.

De acordo com o Planalto, com as novas regras populações de rua também poderão acessar o programa. A previsão é de que, até o final do ano, sejam entregue mais 8 mil unidades habitacionais, e que 21,6 mil obras sejam retomadas. A meta é contratar 2 milhões de moradias até 2026.

Antes da cerimônia de assinatura, Lula já havia comentado sobre a nova etapa do programa, via redes sociais:

Faixas de renda

Tanto as faixas de renda para beneficiários, como o valor a ser financiado foram ampliados. Com isso, a Faixa 1 do programa contemplará famílias com renda mensal de até R$ 2.640. Já a Faixa 2 contemplará famílias com renda entre R$ 2.640 e R$ 4,4 mil; e a Faixa 3, para famílias com renda mensal entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil.

Já com relação ao valor do imóvel, o financiamento máximo será de R$ 170 mil para empreendimentos voltados à Faixa 1; R$ 264 mil para a Faixa 2; e R$ 350 mil para a Faixa 3.

No caso do MCMV rural, o valor máximo para novas moradias passou de R$ 55 mil para R$ 75 mil. Já o financiamento para melhoria de uma moradia passou de R$ 23 mil para R$ 40 mil.

As taxas de juros variam de acordo com a região e com a renda, indo de 4% ao ano a 5,5%, no caso da Faixa 1; de 4,75% a 7%, para a Faixa 2; e de 7,66% a 8,16% para a Faixa 3.

O governo federal aumentou também os descontos oferecidos para as famílias que acessarem o financiamento com recursos do FGTS para a aquisição do imóvel – de R$ 45,7 mil para R$ 55 mil, restrito aos beneficiários da Faixa 1. Segundo o Planalto, esse limite não era revisto desde 2017.

As prestações mensais pagas pelos beneficiários da Faixa 1 serão proporcionais à renda, com um valor mínimo de R$ 80, ao longo de um período de 5 anos.

Avanços

As novas contratações do MCMV trazem melhorias, também, nas especificações dos imóveis. Entre as melhorias estão o aumento da área mínima das unidades, de 40 metros quadrados (m²) para casas e de 41,50 m² para apartamentos; e a criação de varandas “para oferecer um espaço adicional aos moradores”. Além disso, os conjuntos deverão ter sala de biblioteca e equipamentos para a prática esportiva.

Ainda entre as melhorias está a necessidade de o terreno estar localizado na malha urbana, próximo a infraestruturas completas já instaladas e consolidadas – o que inclui acesso a equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, além de acesso a comércio e serviços e transporte público coletivo.

“Terrenos mais bem qualificados podem receber um valor adicional em sua aquisição, incentivando a qualidade e adequação das localizações dos empreendimentos”, complementou o Planalto.

Repercussão

Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato de Souza Correia, mais de 6 milhões de habitações já foram construídas graças ao programa, desde sua primeira versão, em 2009. Na solenidade de sanção das novas regras, ele avaliou como "positiva" a nova versão do programa:

“A CBIC avalia de forma muito positiva a versão atual do MCMV, pois volta a contemplar, com recursos da União, a parcela mais carente da população brasileira, que sofre com habitações precárias e com aluguéis muito caros. O governo já estaria de parabéns se ficasse somente nessa parte, mas fez mais: ajustou o programa nas faixas financiadas pelo FGTS.”

Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, os entraves e o atraso promovido pelo governo anterior deixou de concluir 186 mil unidades habitacionais. “Destas, 83 mil unidades estavam paralisadas”, disse o ministro. Ele acrescentou que o programa conseguiu retomar mais de 17 mil casas e já entregou mais de 10 mil moradias, beneficiando mais de 100 mil brasileiros que buscavam habitação.

Representante do Movimento Camponês Popular, Jéssica Briito lembrou que a atual edição do MCMV só foi possível no campo, enquanto política pública, após muito diálogo e reivindicações por parte dos camponeses.

“Só chegou nas diversas populações do campo, em todas as regiões desse país, graças a parceria com os movimentos do campo que historicamente fazem a luta por reforma agrária; pelo reconhecimento do campesinato na tarefa permanente de produzir alimentos; e pela luta por melhores condições de produção e de vida no campo. Essas organizações ousaram lutar e reivindicar o direito à moradia para essas populações”, disse.

“A moradia no campo, para nós, é um elemento de permanência das famílias no campo. Mais do que isso, ela é também um elemento de transformação da autoestima das mulheres camponesas, porque somos nós, mulheres, que sentimos de perto a dureza de não ter um teto e um lar seguro para os nossos filhos. Nos fortalece muito a retomada desse programa, tendo como um dos principais critérios de atendimento as mulheres camponesas.”

Representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores, Bartira Costa defendeu a priorização de políticas urbanas, enquanto "agenda prioritária para o desenvolvimento urbano do Brasil, tendo a cidade como direito e não apenas como moradia”; a “retomada imediata” do Conselho das Cidades; e a convocação da Conferência das Cidades.

“Precisamos também garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico para todas as pessoas independente do local e das condições de moradias, bem como da capacidade de pagamento. Para isso é fundamental fortalecer as empresas e os serviços públicos de saneamento; retomar os investimentos do plano enquanto instrumento de planejamento. O saneamento deve ser encarado como política estratégica para o desenvolvimento do Brasil, condicionante da qualidade de vida nas cidades”, disse.

A indefinição em torno dos nomes para a candidatura à Prefeitura de Salvador foi alvo de cobrança por parte do senador baiano Jaques Wagner (PT). O parlamentar que defende um nome unificado para a base pede celeridade no processo e consagra Jerônimo Rodrigues (PT) como líder deste processo. No entanto, em conversa com o bahia.ba, o governador acenou para a possibilidade das discussões serem iniciadas após a conclusão da definição dos cargos regionais, previsto para finalizar neste mês.

“Eu estabeleci, inclusive, com vocês [da imprensa] em diversas entrevistas, que no mês de julho, eu estaria encerrando o processo das indicações dos partidos para os cargos regionais. E realmente, estou seguindo o rito. Até o final de julho, eu creio que vai dar tempo terminar. Se não terminar, será pouca coisa. [Em seguida] a gente vai adentrar na estratégia nossa de eleições de 2024”, frisou Jerônimo.

Para disputa na capital baiana estão sendo cotados os nomes do vice-governador Geraldo Júnior (MDB),  presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder), Zé Trindade; a deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), que se colocou à disposição; pelo PT, o deputado estadual Robinson Almeida e a socióloga e ativista social, Vilma Reis estão no páreo da legenda.

Segundo Jerônimo, os nomes estão descartados para análise. Contudo, o chefe do Palácio de Ondina adianta que não irá se antecipar com as decisões.

“Eu vou começar a conversar com os partidos, existem os nomes que vocês dizem,que eu fico feliz, porque vocês falam de Geraldinho, Trindade, Lídice, Olívia, Bacelar e Antônio Brito, são nomes que eu fico feliz. A gente tem um time tão bem escalado por vocês. Se teremos um nome ou dois, quando é que nós faremos, eu não vou perder a oportunidade de me antecipar aos fatos”, pontuou o governador.

A equipe Abatedouros e Indústria de Lácteos da 47ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada – FPI apreendeu mais de uma tonelada de carne sem procedência e imprópria para o consumo durante ação de inspeção no município de Cafarnaum. Ao total, sete estabelecimentos  foram vistoriados e, conforme informa a coordenadora da equipe e técnica da Agência Estadual de Defesa Agropecuária - ADAB, Andréa Kraychete, cinco deles estavam em desconformidade com a legislação vigente.

Os estabelecimentos (açougues e frigoríficos) estavam funcionando sem a documentação necessária para o processamento de carnes e sem registro no serviço de inspeção. Além disso, foram encontradas carnes sem procedência e algumas já em processo de decomposição.

Encontramos frigorífico realizando processamento de carne do sol, o que é irregular. "Não pode processar. Qualquer estabelecimento que venha processar alimento oriundo de origem animal, tem que ser registrado no serviço de inspeção - que pode ser municipal, estadual ou federal. Neste caso, esses estabelecimentos comerciais não têm registro. Eles estavam fazendo o processamento indevidamente sem liberação, sem registro, sem licença ambiental, sem alvará, sem nenhum tipo de documentação que é exigida para eles terem o serviço”, explica a coordenadora da equipe Abate.

Conforme revela Andréa Kraychete, a apreensão ocorrida durante a ação de fiscalização nesta quarta-feira, 12,  ficará armazenada em container para posterior inutilização ( incineração na cidade de Feira de Santana).

Nesta ação de inspeção em Cafarnaum, foram lavrados cinco Termos de Notificação, quatro Termos de Auto de Apreensão e quatro Termos de Inutilização.

A equipe de fiscalização conta com integrantes da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (ADAB) e do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia (CRT-BA). Além das vistorias em estabelecimentos, também foram realizadas blitz em pontos específicos para verificar se os caminhões que transportavam animais possuíam a Guia de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para esse tipo de transporte.

O objetivo da ação da equipe Abate da FPI é coibir o comércio clandestino de carnes, priorizando a saúde humana.

“Essa ação de fiscalização reforça a importância do cumprimento das normas e regulamentações sanitárias para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos comercializados. A população deve estar atenta ao adquirir produtos de origem animal, verificando sempre a procedência e se o estabelecimento possui os devidos registros e autorizações dos órgãos competentes,” finaliza a coordenadora da equipe e técnica da ADAB, Andréa Kraychete.

O desempenho do agronegócio fez a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elevar a projeção de crescimento da economia neste ano. Segundo o Informe Conjuntural do 2º Trimestre, divulgado nesta quinta-feira (12) pela entidade, a estimativa passou de 1,2% em abril para 2,1% em julho.

A confederação, no entanto, adverte que a melhoria se deve apenas ao agronegócio, com os demais setores da economia encolhendo ou desacelerando. Acrescenta ser necessário reformar o sistema tributário e reduzir os juros para destravar a economia brasileira.

Pelas estimativas da CNI, enquanto a agropecuária deverá crescer 13,8% neste ano - impulsionada pela produção recorde de alimentos - a indústria deverá se expandir apenas 0,6%. O desempenho do setor industrial também tem desigualdades: a indústria da construção crescerá 1,5%, mas a indústria da transformação - afetada pelos juros altos - deverá encolher 0,9% em 2023.

Falta de competitividade

Em nota, a CNI destaca que a indústria nacional sofre com a falta de competitividade gerada pela complexidade do sistema tributário e pela escassez de crédito provocada pelos juros altos. Apesar disso, a entidade considera que o avanço da reforma tributária no Congresso Nacional e a queda da inflação, com a provável redução da Taxa Selic (juros básicos da economia) neste semestre, melhoram as perspectivas para a economia brasileira.

Além da aprovação da reforma tributária e da queda dos juros, a CNI pede que o governo acelere a criação de uma política industrial que permita o país se inserir nas cadeias globais de produção “de forma inovadora e sustentável”.

Inflação e consumo

Em relação à inflação, a CNI projeta que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - usado como indicador oficial pelo governo - encerrará o ano em 4,9%, contra estimativa anterior de 6%. Segundo a entidade, a desaceleração ajuda a recompor o rendimento médio real das famílias e a recuperar o poder de compra e o consumo.

Para a CNI, a recuperação do mercado de trabalho continua, com a expectativa da taxa média de desemprego para 2023 caindo de 9% para 8,3%. A previsão de crescimento da massa de rendimento real (acima da inflação) subiu levemente, de 6,7% para 6,8% neste ano.

A estimativa de consumo das famílias subirá 1,8% em 2023, contra previsão anterior de 1,2%. A CNI atribui o aumento à recuperação parcial do crédito a partir de março e ao aumento do valor do Bolsa Família, que estimula compras em mercados e farmácias.

Juros e dólar

Em relação aos juros, a confederação estima que a Selic encerrará 2023 em 11,75% ao ano, devendo cair dois pontos percentuais em relação aos 13,75% atuais. Em relação ao câmbio, a entidade prevê que o dólar comercial chegará ao fim do ano em R$ 4,90, contra previsão anterior de R$ 5,35.

A previsão de superávit da balança comercial (exportações menos importações) para este ano saltou de US$ 55,7 bilhões para US$ 62,4 bilhões. Para as contas públicas, a entidade manteve a projeção de déficit primário (resultado negativo sem os juros da dívida pública) de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Redes prejudicavam a movimentação dos peixes e ciclo de reprodução na lagoa Itaparica - Área de Proteção Ambiental, em Xique-Xique

Durante ação de fiscalização contra crimes ambientais na bacia do São Francisco, a equipe Aquática da Fiscalização Preventiva Integrada da Bahia (FPI/BA) apreendeu 500 metros de redes de pesca, que foram encontrados e confiscados nessa terça-feira, 11, na lagoa de Itaparica (Área de Proteção Ambiental - APA), localizada na calha do São Francisco, na cidade de Xique-xique.

As redes clandestinas, que eram lançadas de forma ilegal nas águas do rio, estavam prejudicando significativamente a movimentação dos peixes na região. A pesca predatória por meio dessas redes impedia que os peixes subissem o leito do rio para completar o ciclo de reprodução, afetando a conservação e a biodiversidade do ecossistema aquático.

A ação foi realizada em conjunto com a Marinha e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - que integram a FPI, visando coibir diversas práticas ilegais relacionadas ao transporte, comércio e captura de pescados provenientes da bacia do São Francisco.

Milton Gomes, coordenador da equipe Aquática da FPI/BA, ressaltou a importância da ação para a preservação do meio ambiente e a proteção dos recursos naturais. "Nossa intenção é combater qualquer tipo de atividade que cause prejuízos à fauna e à flora da região. As redes de pesca clandestinas são um exemplo claro de prática predatória que precisa ser combatida", afirmou.

Além da apreensão das redes de pesca, a equipe realizou levantamentos de dados e autuações a fim de responsabilizar os envolvidos na atividade ilegal. A conscientização sobre a importância da pesca sustentável e o respeito aos períodos de reprodução dos peixes também foram enfatizados durante a operação.

A Fiscalização Preventiva Integrada da Bahia continuará realizando ações de fiscalização e combate aos crimes ambientais na bacia do São Francisco, visando a proteção desse importante ecossistema e a preservação dos recursos naturais. A colaboração entre diferentes órgãos e a conscientização da população são essenciais para garantir a sustentabilidade e a conservação desse patrimônio ambiental tão importante para o Brasil.

Importância da APA lagoa de Itaparica

A Lagoa de Itaparica, principal lagoa marginal do Rio São Francisco, funciona como local de reprodução dos organismos aquáticos, fundamental para a reposição dos estoques pesqueiros. Além de melhorar a qualidade de vida das comunidades que ali vivem, através de metodologia participativa baseada na conscientização ambiental e no fomento de atividades que propiciem o desenvolvimento sócio econômico sem agressão ao equilíbrio ecológico e cultural.

Audiência pública

Ao final das ações, será realizada audiência pública que acontece no dia 21 de julho, às 8h30 no Colégio Modelo, na cidade de Irecê.

O objetivo é apresentar os resultados da Fiscalização Preventiva Integrada para os gestores municipais, representantes da sociedade civil e organizações sociais da região.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras ouve, nesta quarta-feira (12), a partir das 13h, Glaidson Acácio, conhecido como Faraó dos Bitcoins.

Ele e a esposa, a venezuelana Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, foragida desde 2021, são acusados de montar um esquema de pirâmide financeira, utilizando como fachada investimento em bitcoins.

Dono da GAS Consultoria Bitcoin, Glaidson cumpre prisão preventiva desde agosto de 2021, quando a Polícia Federal deflagrou a primeira fase da Operação Kryptos.

Segundo as investigações, o empresário movimentou cerca de R$ 38 bilhões em fraudes envolvendo criptomoedas, por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior. Durante os golpes, ele prometia remuneração de 10% ao mês com os supostos investimentos na moeda digital.

“O suspeito é acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro junto com outras 16 pessoas, e a Polícia Civil do Rio de Janeiro também investiga seu envolvimento como mandante de um homicídio”, diz o autor de um dos pedidos de convocação de Acácio, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da CPI.

O Faraó dos Bitcoins foi convocado atendendo também a pedidos dos deputados Luciano Vieira (PL-RJ) e Caio Vianna (PSD-RJ). “Um dos principais objetivos é recuperar os ativos da empresa e, com isso, pagar os credores. Os administradores da massa falida já cadastraram 127 mil clientes, que declaram total de R$ 9,9 bilhões em créditos”, destacou Vieira. “A estimativa é que até 300 mil pessoas tenham sido lesadas pelo esquema da GAS”, alertou Caio Vianna.