O apoio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode significar um ganho expressivo para os postulantes à Presidência da República deste ano.

De acordo com uma pesquisa do Datafolha divulgada neste domingo (10), 30% dos eleitores votariam em um candidato indicado pelo petista, enquanto 17% dizem que talvez o fariam. Por outro lado, outros 51% disseram que o apoio de Lula os levaria a rejeitar o candidato.

No entanto, a pesquisa Datafolha deste domingo também mostra que Jaques Wagner e Fernando Haddad teriam 1% das intenções de voto em um cenário com o ex-governador da Bahia ou o ex-prefeito de São Paulo como candidato à Presidência da República.

Pesquisa do Datafolha divulgada neste domingo (10) pela Folha de São Paulo aponta Lula (PT) na liderança nas intenções de voto, com 30%, caso o ex-presidente consiga se candidatar. Cerca de 21% dos entrevistados consideram não ter ainda candidato. Em segundo, aparece o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) com 17%, em terceiro Marina Silva (Rede) com 10%.

Caso Lula siga para o segundo turno, o ex-presidente ganharia com 49%, deixando Bolsonaro com 32%. Brancos e nulos são 17% , e não souberam opinar 1%. Ainda sobre a pesquisa do 1° turno, em quarto aparece Geraldo Alckmin (PSDB) com 6%, em quinto Ciro Gomes (PDT) também com 6%, em sexto Álvaro Dias (Podemos) com 4%. Manoela D’Ávila (PCdoB), Rodrigo Maia (DEM) oscilam entre 1% e 2%, Aldo Rebelo Rodrigo (SDD), Fernando Collor de Mello (PTC), Flávio Rocha (PRB), Guilherme Afif Domingos (PSD), Guilherme Boulos (PSOL), Henrique Meirelles (MDB), João Amoêdo (Novo), Josué Alencar (PR) e Levy Fidelix (PRTB) oscilam entre 0% e 1%. Paulo Rabello de Castro (PSC) não alcançou 1% em nenhum cenário.

 Conforme o jornal, o levantamento foi feito com 2.824 pessoas entre (SDD) e Fernando Collor pontuam entre 0% e 1%. Paulo Rabello de Castro (PSC) não alcança 1% em nenhum cenário. A pesquisa foi feita entre os dias 6 e 7 de junho passado e ouviu 2.824 pessoas. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

As contas do ex-prefeito de Barra do Mendes, na região de Irecê, Manoel Gabriel dos Santos, o Dr. Néu, exercício 2010,  foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores, em votação realizada na sessão da última quarta-feira (06).

Segundo informações do radialista Mário Almir, a Câmara de Barra do Mendes que é formada por nove vereadores, sendo que dois deles são da bancada de oposição, onde apenas um votou a favor do ex-prefeito, que é um dos líderes da oposição. As contas foram reprovadas por 8 votos a 1.

O Tribunal de Contas dos Municípios havia emitido parecer pela rejeição das contas de Dr. Néu. Em 2012, o atual prefeito do município, Armênio Sodré Nunes, conhecido por Galego (MDB) foi apoiado por Néu, mas desde o seu primeiro mandato, eles estão rompidos.

Galego (esq) e Dr. Néu (ambos do MDB), respectivamente atual e ex-prefeito de Barra do Mendes ( Foto: Reprodução / Facebook)

Em 2016, o  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Se não houver mudança, com base no novo entendimento, o ex-prefeito de Barra do Mendes ficará inelegível nas eleições municipais de outubro de 2020, se por acaso for disputar algum cargo público.

O ex-presidente Lula afirmou nesta terça-feira (5) em depoimento à Justiça Federal que o país vive um momento de "denuncismo" e que está "cansado de mentiras". Esta foi a primeira declaração pública do petista desde que foi preso há quase dois meses.

Ele depôs como testemunha de defesa do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) na ação penal que apura suposto pagamento de propina a membros do COI (Comitê Olímpico Internacional) para a escolha do Rio de Janeiro como sede da Olimpíada de 2016.

"Lamento que venha uma denúncia de corrupção de delegado [do COI] oito anos depois. Não sei quem fez a denúncia, nem quero saber. Estamos vivendo no momento de denuncismo, em que muita gente", disse, antes de ser interrompido pelo juiz Marcelo Bretas.

Ao longo do depoimento, o magistrado evitou permitir que Lula fizesse discursos de ataque à Justiça. Logo no início do depoimento, Bretas fez o comunicado de praxe em que avisa testemunhas de que ela está obrigada a falar a verdade.

"Não acredito que haja um brasileiro mais em busca da verdade do que eu. Estou cansado de mentiras. Quero a verdade", disse ele, sendo interrompido pela primeira vez por Bretas.

O magistrado também prestou reverência ao ex-presidente ao fim do depoimento. Declarou que o petista era "uma pessoa importante para o Brasil" e comentou que esteve num comício de Lula na avenida presidente Vargas.

"Tinha 18, 19 anos e estava num comício na avenida Presidente Vargas com 1 milhão de pessoas. Estava lá, usando boné com o seu nome", disse Bretas.

"Quando fizer um novo comício, vou te chamar", respondeu Lula, para riso dos presentes à audiência.

Lula falou de dentro da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde abril. O petista vestia o mesmo terno e gravata que utilizou no dia da vitória da cidade brasileira em Copenhague.

Minutos antes do depoimento, Lula procurou demonstrar bom humor. "Estou bonito hein. Essa gravata é da conquista das Olimpíadas", disse ele, ao se ver no vídeo.

"Carrego ela até ficar desmontada", disse o ex-presidente sobre a gravata verde, amarela e azul-marinho.

Antes do depoimento gravado, Lula pôde falar com Bretas. O juiz arriscou um chiste neste momento.

"Não fala mal de mim que eu estou ouvindo, hein."

"Eu sei. Estou com microfone aqui na frente", disse Lula.

O ex-governador Sérgio Cabral (MDB) assistiu pessoalmente ao depoimento. Antes do início da audiência, o emedebista pôde conversar rapidamente com o ex-presidente para prestar condolências pela morte de dona Marisa Letícia.

"Estava preso quando dona Marisa faleceu. Presidente, meu abraço ao senhor e meus sentimentos pelo falecimento de dona Marisa. Um abraço meu, da Adriana e dos meus filhos", disse.

"Obrigado Sérgio", respondeu o petista.

Por sete votos a zero, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) na manhã desta segunda-feira (04), decidiu pela absolvição do prefeito de Barra do Mendes, na região de Irecê,  Armênio Sodré Nunes, conhecido como Galego e o vice, Erick Gilliard Bastos de Souza no processo de cassação do mandato. O gestor e o vice recorreram da sentença da  176ª Zona Eleitoral, publicada em setembro de 2017, que julgou e o condenou os dois por abuso de poder econômico e abuso de poder político, nas eleições de 2016.

O gestor afirmou que as denúncias apresentadas pelo candidato derrotado Rildo Viera, contra ele e o vice, não continham provas e o recurso contra a decisão da Justiça do (TRE) foi feito de forma transparente, “Foi com essa mesma serenidade e transparência que presenciei a justiça sendo feita. A decisão do Tribunal Eleitoral foi uma vitória dos meus eleitores. O que prevaleceu e o que sempre prevalecerá na minha vida pessoal é a verdade, a transparência e a honestidade”, disse o prefeito. Galego foi reeleito em 2016 com 5.946 dos votos válidos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a prerrogativa de foro para congressistas ampliou as opções de “plano B” no PT caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja impedido de disputar a eleição. De acordo com a Coluna do Estadão, a presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann, entrou na lista de cotados.

A senadora tem sinalizado que irá disputar vaga de deputada federal, mas, sem a garantia de que manterá seus casos no STF, pode acabar assumindo a vaga de candidata ao Planalto. o ex-governador da Bahia Jaques Wagner planeja disputar o Senado e diz que não aceitará outra missão. Ainda segundo a coluna, Gleisi e Wagner seriam os únicos que, na avaliação de Lula, teriam coragem de assinar o indulto para livrá-lo da prisão e de rever a lei da delação premiada. Fernando Haddad não cumpriria tarefas como essas.

Com os trabalhos voltados para a pré-candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Partido dos Trabalhadores vai tentar gravar um vídeo inédito de dentro da prisão.

O objetivo é exibir o material no lançamento da candidatura do petista, na cidade de Contagem, em Minas Gerais, na próxima sexta-feira (8). A informação é do blog Painel, da Folha de S. Paulo.

De acordo com a publicação, o advogado do partido, o ex-ministro Eugênio Aragão vai participar de uma audiência com a juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela pena de Lula, nesta segunda-feira (4). A efetivação da candidatura do ex-presidente ainda é incerta, já que como foi condenado em segunda instância, ele se enquadra na Lei da Ficha Limpa, que o impediria de registrar sua participação no pleito.

O Partido dos Trabalhadores pretende ingressar com um pedido na Justiça para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja autorizado a gravar vídeos com mensagens políticas enquanto estiver na cadeia. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a sigla quer divulgar as gravações para reforçar o plano de sua candidatura à Presidência da República e tentar recuperar a força da imagem do ex-presidente, que está preso há 52 dias na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Se a autorização for obtida, os petistas querem usar as mensagens no apoio a seus candidatos na campanha eleitoral deste ano, incluindo a disputa pelo Palácio do Planalto. "Ele está na prerrogativa dele. Ele é um cidadão e pode se manifestar politicamente", afirmou a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, à publicação.

O pedido deve ser feito nos próximos dias à juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução penal de Lula. Além da gravação de vídeos, a solicitação deve incluir também pedidos para que o ex-presidente seja entrevistado. A avaliação entre os petistas é que a exposição reduzida de Lula desde sua prisão pode fragilizar seu peso político.

Os petistas afirmam que a cobertura jornalística sobre o ex-presidente, principalmente nas emissoras de TV, foi reduzida ao longo das últimas semanas.

O deputado federal João Gualberto (PSDB) oficializou nesta quinta-feira (24), via redes sociais, a desistência da candidatura ao governo do Estado, confirmando assim sua candidatura a reeleição para a Câmara dos Deputados. O parlamentar, que cedeu a disputa ao Palácio de Ondina, e já declarou apoio ao candidato do DEM, Zé Ronald, ex-prefeito de Feira de Santana, alegou que não está “na vida pública por um projeto pessoal de poder e sim por um projeto de sociedade”. 

Gualberto sinalizou também que não conseguiu costurar uma candidatura que garantisse a eleição dos candidatos com reais chances de vitória. Ele citou a história de vida política nos 15 anos no parlamento e disse que impactar a vida das pessoas ainda o mantém na vida pública e ”impulsiona a novos desafios”. 

Nesta sexta-feira (25) o grupo oposicionista ao governador Rui Costa anuncia a chapa e unificação do grupo para o pleito deste ano. 

Confira o texto de João Gualberto na íntegra: 

“Quando decidi entrar na política, fui seduzido pela ampla possibilidade de realizar, de alterar procedimentos e métodos já postos para imprimir resultados que impactassem a vida das pessoas. Quinze anos depois, ainda é esse desejo que me mantém na vida pública e me impulsiona a novos desafios, como o de governar a Bahia. Fiz o trabalho que era preciso, mas sabia que para realizar esse projeto seria necessário ultrapassar as adversidades impostas pelo próprio sistema político: costurar uma coligação que garantisse a eleição dos candidatos com reais chances de vitória e convencer os aliados que um cenário plebiscitário nos deixava mais vulneráveis. Fazer política é um processo complexo e coletivo. Não estou na vida pública por um projeto pessoal de poder e sim por um projeto de sociedade que priorize ações para humanizar a saúde, minimizar e conter a violência, qualificar a educação, gerar emprego, extinguir a corrupção. Acredito que, mesmo com tantas barreiras e adversidades, a política é o único meio eficaz da promoção de mudança social. Assim sendo, seguirei na política, como pré-candidato a reeleição à Câmara dos Deputados, dando a minha contribuição e defendendo as prioridades da Bahia e do Brasil. Muito obrigado a todos que apoiam e compartilham desse ideal”.

Foto: Reprodução/ Google

As contas da Prefeitura Municipal de Central, sob responsabilidade do prefeito Leonandes Santana, foram rejeitadas pela quinta vez consecutiva pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Conforme dados disponíveis pelo próprio órgão, desde 2007 até o ano de 2010 as contas estão sendo rejeitadas.

Em relação aos dados apresentados pelo TCM, os quais estão disponíveis para qualquer cidadão através do site do órgão auxiliar ao Poder Legislativo, consta como um dos maiores problemas a emissão de cheques sem fundos pela Prefeitura Municipal de Central, o não pagamento de salários aos funcionários públicos principalmente aos magistrados da rede municipal, irregularidades no FUNDEB, descumprimento de leis de licitações, orçamentos e responsabilidade Fiscal.

Em 2007, o TCM apontou como irregularidades o atraso na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; saída de numerários da conta específica do FUNDEB sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se determina à CCE a apuração necessária, lavrando, se for o caso, o competente termo de ocorrência; inobservância da Lei Federal de Orçamento , haja vista o cometimento de 53 irregularidades no empenho, 61 irregularidades na liquidação e 86 irregularidades no pagamento das despesas; realização de despesas não precedidas do imprescindível procedimento licitatório, em inobservância ao preceituado no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal; emissão de cheques sem Fundos e manutenção de contas correntes sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Central com saldo devedor, resultando na cobrança de tarifas bancárias e juros; e realização de despesas imoderadas com a contratação de um escritório de advocacia. Na época o gestor teve que ressarcir aos cofres públicos a importância de mais de R$100mil.

No ano de 2008, o parecer do TCM constata que houve novamente descumprimento das leis de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação;  lei de Contratos e Licitações e descumprimento de determinação deste Tribunal quanto ao não pagamento de duas multas e um ressarcimento imputados ao Gestor destas contas. O TCM ainda registrou como ressalvas a omissão da cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município; falta de restituição à conta do FUNDEF; tímida cobrança da dívida ativa; descumprimento do prazo estipulado  no que se refere ao encaminhamento das informações de pessoal; descumprimento da Resolução relativa ao encaminhamento dos anexos de obras e licitações; orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento; despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; remessa intempestiva dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 6º bimestre e de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre; descumprimento do prazo estipulado na Resolução relativa a informações com publicidade; Relatório deficiente do Sistema de Controle Interno; outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela CCE, como emissão de 123 cheques sem fundo, atraso na remuneração dos profissionais do magistério, pagamento de juros sobre saldo devedor em contas mantidas pela Prefeitura, pagamento inferior ao salário mínimo, dentre outras. Ao gestor foi aplicado multa de R$  22 mil reais; a recomendação para adotar medidas efetivas de cobrança das multas e ressarcimentos  aplicadas a agentes políticos do Município, inclusive dele próprio; restituir à conta do FUNDEB o valor de mais de R$ 230mil, relativo ao exercício de 2008, e de quase R$ 90mil, referentes a exercícios anteriores; adoção de medidas urgentes para os recolhimentos de “Previdência Social – Executivo – Servidores” e “Previdência Social – Executivo – Prestação de Serviço – Pessoa Física”, com saldos de R$ 1.606.983,38 e R$ 666,67, porquanto deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos contribuintes,  caracteriza ilícito penal tipificado como “apropriação indébita previdenciária”.

Em 2009, o TCM constatou a inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar do exercício; não aplicação do mínimo prescrito na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico; ausência de processo licitatório em casos cabíveis; desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB; não recolhimento de cominações da responsabilidade do gestor; tímida cobrança da dívida ativa tributária; remessa intempestiva das informações de que tratam as Resoluções TCM nºs. 1123/05, 1253/07 e 1254/07; não reposição à conta do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores; omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal; remessa intempestiva de relatórios da Lei Complementar nº 101/00; apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; emissão de cheques sem fundos; injustificados atrasos no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, dentre outras, o que resultou na aplicação de multa de mais de R$7mil reais.

Em 2010, outras irregularidades novamente foram constatadas como por exemplo  encaminhamento inoportuno das contas ao Poder Legislativo Municipal; inobservância das leis de Orçamento e Licitações; não encaminhamento de processos de licitação, dispensa e inexigibilidade ao TCM/BA; emissão de 92 cheques sem fundos; fragmentação de despesas visando burlar a obrigatoriedade da realização de licitação; atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; abertura de créditos adicionais suplementares sem suporte legal; ocorrências contábeis; insuficiência da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino; insuficiência da aplicação de recursos na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério;  ausência do Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; realização de despesas com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica; omissão na restituição à conta específica do FUNDEB referentes ao exercícios financeiros anteriores; entre outras. Ao gestor foi imputado multa de mais de R$20mil reais e representação ao Ministério Público Estadual.

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