A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), entidade de classe que representa os juízes e desembargadores integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, vem hipotecar apoio ao juiz de direito José Onofre Alves Junior, titular da 95ª Zona Eleitoral e do 2º Juizado Especial da Comarca de Irecê, ao tempo em que apresenta esta Nota de Desagravo em face a declarações feitas pelo ex-prefeito do município, Luizinho Sobral, à imprensa, após tornar-se inelegível diante de sentença em processo movido contra o mesmo.

Em manifestações publicadas na imprensa, o ex-prefeito faz ataques sem base jurídica e técnica contra o magistrado, que se distanciam dos propósitos democráticos. Faz ilações contra o juiz, buscando gerar dúvidas quanto à competência profissional e o caráter do mesmo, utilizando-se das relações pessoais do magistrado que nada implicam na sua atuação funcional.

Cabe lembrar que o juiz não atuava na comarca quando a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi ajuizada, em 2012. Da mesma forma, esquece de informar o acusador que o bacharel, a quem faz acusações de provocar imparcialidade do juiz, foi seu advogado no pleito de 2016.

Reafirmamos que em um Estado Democrático de Direito não se pode admitir que se desrespeite o princípio do convencimento motivado do magistrado no seu ato de julgar. A decisão proferida legitimamente pelo juiz de direito é passível de revisão, por meio do recurso próprio a ser interposto pela parte que se sentir insatisfeita, e apreciado pelos órgãos judicantes correspondentes, pois existe um sistema recursal específico para se questionarem, de forma lídima, legal e correta, os atos jurisdicionais.

A AMAB e o magistrado consideram lastimável as declarações e acusações contra o juiz e o Poder Judiciário.

Neste contexto, e mesmo diante do ocorrido, a Associação dos Magistrados da Bahia reafirma seu posicionamento de relação harmoniosa e de colaboração recíproca com todos os segmentos da sociedade, nos âmbitos público e privado, no escopo de alcançar uma prestação jurisdicional eficiente para toda a sociedade baiana, sem prejuízo da defesa das prerrogativas, dos direitos e dos deveres inerentes à magistratura.

Termina nesta quinta-feira (26) o prazo para que os proprietários de veículos com placas terminadas em 4 aproveitem o desconto de 5% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em cota única. Existe ainda a possibilidade de parcelar o tributo em três vezes, sem desconto; para isso, basta pagar a primeira prestação também no dia 26 e acompanhar as outras datas previstas na tabela de pagamento. Outra opção para os contribuintes que possuem veículos com placas de final 4 é quitar o valor integral, também sem abatimento, até o dia 29 de junho.

Todas as datas de pagamento do IPVA estão escalonadas em tabela divulgada no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, sendo necessário apenas apresentar o número do Renavam.

Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito precisam ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela. Os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2018. Já o seguro obrigatório deve ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do imposto, em caso de parcelamento do IPVA. O pagamento do tributo referente a embarcações e aeronaves deve ser efetuado até 30 de maio. 

O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado. A frota tributável da Bahia é de cerca de 1,9 milhão de veículos. Mais informações podem ser consultadas no site da Sefaz-BA ou por meio do call center da secretaria (0800 071 0071). 

Tornar obrigatórios investimentos em dispositivos para caixas eletrônicos, instalação de sistema de câmeras dentro e fora das agências, além de padronizar a segurança patrimonial 24 horas em todas as agências da Bahia, são algumas das propostas que serão colocadas num Projeto de Lei (PL) Estadual, discutido pela Secretaria da Segurança Pública e Sindicato dos Bancários, na tarde desta segunda-feira (23), pelo secretário Maurício Barbosa e representantes da categoria. O encontro foi realizado, no Centro de Operações e Inteligência, localizado no Centro Administrativo da Bahia.

Os sindicalistas reconheceram as reduções, nos últimos dois anos, nos roubos a banco na Bahia e o canal de diálogo aberto com a SSP. Destacaram que, ainda assim, em alguns locais, os bancários se sentem inseguros e que um trabalho em conjunto com os bancos pode melhorar esta situação.

Maurício Barbosa lembrou que é preciso, antes de qualquer coisa, de um parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre a constitucionalidade do PL. “Todos os tópicos conversados são pleitos antigos e já expostos para os bancos. A criação de uma legislação estadual voltada para esta área seria fundamental para o trabalho da polícia”, enfatizou o secretário.

Entrou em vigorar na última quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. "Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização", argumenta.

Para Ingrid, por mais dura que seja um legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. "Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] nós vimo isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei", acrescenta.  

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, João Humberto Batista, o popular Beto (PSL), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) após decisão dada na última terça-feira (17). O tribunal votou “pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas (relativas ao ano de 2016) da Câmara”. O valor da multa foi definido por conta “das irregularidades… como diversos casos de contratações de cargos em comissão para funções típicas de Estado e o descumprimento do disposto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/00”, diz o documento oficial.

A acusação foi de que a Casa excedeu o limite de gastos naquele período, violando a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Beto deverá pagar multa de R$1.500, “a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo”, afirma a decisão do TCM. O processo nº 07917e17 teve como relator o conselheiro Raimundo Moreira. O julgamento das contas estava previsto para ocorrer no final de 2017, mas foi retirado da pauta.

Não é a primeira vez que João Humberto Batista se vê encrencado com o TCM e a Justiça. Em 2016, ele quase fica fora das eleições municipais em Morro do Chapéu. Motivo: o TCM rejeitou, em 2011, as contas do vereador quando da sua gestão como presidente da Câmara, referente ao exercício financeiro de 2010, por improbidade administrativa. Inclusive a comprovação dos pagamentos de multas e ressarcimentos anteriores só foram realizados neste processo de 2018.

A 20ª EXPOAGRI trará animais de alta genética, lançamentos de máquinas e veículos com as novas tecnologias (Foto: Reprodução)

Iniciará na próxima quinta-feira (26) a 20ª  Expoagri – Exposição Agropecuária da Região de Irecê que se estenderá até o próximo domingo (29). O evento que é aberto ao público  acontece no Parque de Exposições de Irecê, sendo um dos mais prestigiados eventos de agronegócios da Bahia. A expectativa é que milhares de pessoas visitem o Parque de Exposições.

Os visitantes vão ter acesso aos leilões, desfiles e julgamentos de bovinos, bubalinos, ovinos/caprinos (ranking), equinos (ranking) e outras espécies de alta genética, como também lançamentos de tecnologias em máquinas, tratores e veículos.

Durante o evento, ocorrerão atrações culturais, palestras e oficinas de capacitação voltadas para o contexto rural e com a presença de parque de diversão, restaurantes e outras atividades.

Com o tema, “Agricultura Familiar, Sustentabilidade ao Agronegócio”, a exposição promoverá práticas voltadas para este segmento.

A Expoagri  é realizada pela Associação de Pecuaristas da Região de Irecê (APRIR) e pelo Sindicato dos Produtores Rurais da Região de Irecê (SINPRI). Com apoio de expositores, parceiros e colaboradores, tem como objetivos representar a categoria, e através do Parque de Exposição, promover o melhoramento genético e comercialização do rebanho regional e os diversos segmentos do agronegócio, atraindo e gerando intercâmbio entre expositores de diversas regiões.

Armas, drogas e munições foram apreendidas por guarnições da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Chapada, nos municípios de Ipupiara e Milagres. Denúncias anônimas ajudaram nas localizações dos materiais. Um traficante de drogas foi preso em flagrante.

A primeira ocorrência foi, na Rua da Quadra, em Milagres. O traficante Anderson dos Santos Damascena foi capturado com 26 porções de maconha, crack e cocaína, além de sacos plásticos.

Já em Ipupiara, na zona rural, em um imóvel utilizado por uma quadrilha de traficantes, foram encontrados duas espingardas, munições, cartuchos e balaclavas.

"Nossa conexão com a população da região é muito intensa, reforçando a credibilidade no trabalho policial", destacou o comandante da Cipe Chapada, major Ricardo Passos.

Um homem identificado por Gidalino Ferreira Santana, 49 anos, natural de João Dourado, na região de Irecê, morreu ao ser atropelado por um carro na madrugada deste domingo (22), em Barreiras, oeste baiano.

De acordo com a polícia, no momento do acidente estaria acontecendo um “racha” (disputa automobilística), sendo que o autor fugiu do local. O outro veículo que também estava na disputa evadiu-se. Uma guarnição da Polícia Militar esteve no local preservando a cena do crime.

A vítima que estava numa bicicleta no momento do acidente, morava no bairro Vila Nova em Barreiras. O corpo foi removido para o Instituto Médico Legal (IML) para ser periciado. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

O Podemos pode estar procurando unir a candidatura à presidência da República de Álvaro Dias com a virtual candidatura de Joaquim Barbosa pelo PSB. De acordo com a Coluna Estadão deste sábado (21), a presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, procurou o deputado federal Júlio Delgado (PSB) para tentar juntar os presidenciáveis dos partidos em uma única chapa.

O consenso, porém, não foi estabelecido pelo mesmo motivo que ex-ministros do Superior Tribunal Federal (STF) não conseguiram unir Barbosa e Marina Silva (Rede) em uma mesma chapa: é difícil é convencer um dos candidatos a entrar na corrida como vice. A conversa entre Podemos e PSB é tratada nos bastidores como algo inicial.