Ex-presidente da Câmara de Morro do Chapéu é multado após decisão do TCM

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, João Humberto Batista, o popular Beto (PSL), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) após decisão dada na última terça-feira (17). O tribunal votou “pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas (relativas ao ano de 2016) da Câmara”. O valor da multa foi definido por conta “das irregularidades… como diversos casos de contratações de cargos em comissão para funções típicas de Estado e o descumprimento do disposto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/00”, diz o documento oficial.

A acusação foi de que a Casa excedeu o limite de gastos naquele período, violando a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Beto deverá pagar multa de R$1.500, “a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo”, afirma a decisão do TCM. O processo nº 07917e17 teve como relator o conselheiro Raimundo Moreira. O julgamento das contas estava previsto para ocorrer no final de 2017, mas foi retirado da pauta.

Não é a primeira vez que João Humberto Batista se vê encrencado com o TCM e a Justiça. Em 2016, ele quase fica fora das eleições municipais em Morro do Chapéu. Motivo: o TCM rejeitou, em 2011, as contas do vereador quando da sua gestão como presidente da Câmara, referente ao exercício financeiro de 2010, por improbidade administrativa. Inclusive a comprovação dos pagamentos de multas e ressarcimentos anteriores só foram realizados neste processo de 2018.