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Evento contou com a presença do Deputado Federal, Cláudio Cajado, do Deputado Estadual, Pedro Tavares, além de lideranças políticas locais - Foto: Central Notícia

O município de Presidente Dutra, localizado na região de Irecê, inaugurou nesse sábado (27), o mais novo Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS), da Entrada da Cidade e também iniciou a abertura da 2ª Feira de Artesanato e Gastronomia, na sede do município.

O evento contou com a presença do Deputado Federal, Cláudio Cajado (PP-BA), do Deputado Estadual, Pedro Tavares (DEM-BA), além de vereadores, secretários municipais e lideranças políticas locais.

“É um grande prazer estar aqui entregando a Entrada da Cidade, um investimento de R$ 753 mil reais e agora estamos aqui no CREAS, de suma importância, ligada a parte social que eu sempre gosto de dizer que é uma das áreas que a gente tem um grande respeito, uma grande dedicação, que é destinada às pessoas mais humildes”, destacou o prefeito Robertão.  O investimento para construção do CREAS foi de R$ 419 mil reais. ‘É um novo espaço, muito amplo e aconchegante para melhor atender os nossos munícipes. Brevemente estaremos inaugurando outras grandes obras para o nosso município, para o nosso povo’, disse.

O chefe do executivo municipal adiantou em primeira mão algumas obras que já estão no cronograma da secretaria de infraestrutura e que em breve serão inauguradas. Algumas dessas ações é o início da obra do estádio municipal Dilton Barreto, início às intervenções na Vila de Campo Formoso, finalização da praça da delegacia e da Praça do Jatobá.  ‘Nós temos uma praça na comunidade de Sapecado que já está pronta, uma praça em Ramos, a pavimentação da rua Félix Mendonça e vem muito mais por aí’, ressaltou.

Inaugurada nova entrada da cidade 

Em 2022, está prevista a construção de um colégio estadual, uma creche na comunidade de Curralinho e uma emenda parlamentar do Deputado Federal, Cláudio Cajado vai autorizar a pavimentação de toda sede do município e alguns povoados. Sobre a festa da Rainha da Pinha 2022, o prefeito Robertão aguarda a posição do Governo do Estado. 

O Deputado Estadual, Pedro Tavares falou do seu sentimento de estar prestigiando esse evento e a importância que Presidente Dutra tem na sua vida pública.

“É uma alegria estar mais uma vez em Presidente Dutra, eu que tenho um carinho especial por essa terra, tenho a honra de ter sido votado desde o meu primeiro mandato 2010, 2014, 2018, são três mandatos consecutivos, eu tenho tido a confiança da população do município de Presidente Dutra e tenho procurado honrar essa confiança com muito trabalho, dedicação, com a presença constante aqui no município, e estarei sempre defendendo os interesses de Presidente Dutra lá no parlamento estadual. Hoje é um dia especial, a inauguração da Entrada da Cidade, do CREAS, agora vamos para a Feira de Artesanato e Gastronomia. Enfim, um dia importante que vem mostrar o quanto o prefeito Robertão, o vice Oberdan e toda equipe têm trabalhado por essa cidade. Um prefeito sério, competente, honesto que têm feito um trabalho diferenciado transformando para melhor a vida da população”, disse.

O vice-prefeito Oberdam Machado falou das novas ações de desenvolvimento em Presidente Dutra. “ Parabenizo o presidente da câmara, os vereadores do nosso grupo e o ex-prefeito Silvão, que também fez muito por nossa cidade. Temos a entrada cidade, com pavimentação, calçadas, o que trazem mais acessibilidade e trafegabilidade para a população. Quero dizer que é uma honra participar de um grupo que tem como líder uma das maiores ascensões políticas da região, que é o prefeito Robertão. Falo isso por causa do seu trabalho, da sua simplicidade e humildade com povo. No passado as pessoas tinham medo de ir ao gabinete do prefeito, mas hoje, o povo tem o prazer de conversar em qualquer lugar com esse prefeito [Robertão], alfinetou.

Robertão e o vice-prefeito Obderdan Machado

Quem também marcou presença foi o Deputado Federal, Cláudio Cajado que destacou a parceria que tem sido feita com o prefeito Robertão no desenvolvimento de Presidente Dutra.

“Para mim é um prazer estar mais uma vez aqui nesta querida terra, em Presidente Dutra e participando de uma das realizações mais importantes. Acredito no governo do prefeito Robertão. E hoje um sonho antigo da população desta terra que é a Entrada da Cidade foi realizado. Eu coloquei esses recursos ainda na campanha do ex-prefeito Silvão e com análise da Caixa, demora de apresentação de documento, projeto, etc, e a própria licitação para execução da obra, ela foi entregue recentemente, e, hoje nós estamos inaugurando com uma alegria muito grande. Além disso, o prefeito entrega também o CREAS, ajudei na emenda do deputado Lúcio, mas como ele não é mais deputado tomei a frente e fiz todo o encaminhamento dessa emenda para que pudéssemos ter a liberação dos recursos e consequentemente a execução e a conclusão da obra como a qual estamos hoje entregando. É uma parceria entre o prefeito Robertão, o meu mandato, entre Elivânia e o povo dessa terra que sem dúvida nenhuma tem dado bons frutos”, falou.

O ex-prefeito Silvão, o ex-vereador Vilobaldo Evangelista e o prefeito Robertão 

O presidente da Câmara da Câmara, Edei Machado Oliveira, Dezão, esteve presente no evento de inauguração e aproveitou para fazer alguns agradecimentos.

 “Deputado Cláudio Cajado, hoje nós realizamos um sonho, quero agradecer a presença, hoje tivemos também a conclusão do CREAS que era uma proposta de Lúcio, que também agradecemos a ele e falar de Robertão, que é  um homem do povo, gosta do povo e está no meio do povo. Queremos agradecer também ao nosso ex-prefeito Silvão por essa obra e que também trabalhou muito por essa cidade”, afirmou.

A Segunda Feira de Artesanato e Gastronomia, que acontece na Praça do Banco do Brasil, segue até este domingo (28).

Como roteiro de uma grande final de Libertadores, não faltou emoção na vitória por 2 a 1 do Palmeiras diante do Flamengo. O jogo foi decidido na prorrogação com o atacante Deyverson fazendo o gol do terceiro título do Porco na principal competição do futebol sulamericano.

A final em jogo único foi realizada no lendário Estádio Centenário, em Montevidéu, capital do Uruguai, com a presença de cerca de 45 mil torcedores, a maioria deles flamenguistas.

O Palmeiras se mantém no topo da América do Sul pelo segundo ano consecutivo, já que no ano passado conquistou o título diante do Santos. O primeiro título da Libertadores do Porco foi em 1999, quando levantou a taça diante do Deportivo Cali (COL).

O jogo

O Palmeiras abriu o placar logo aos cinco minutos de jogo, com o meia Raphael Veiga batendo rasteiro depois de receber o passe quase na marca do pênalti.

Com a vantagem, o Palmeiras se fechou e aguardou o Flamengo tomar a iniciativa, para aproveitar os contra-ataques. O primeiro tempo seguiu truncado após o gol do Porco, que não levou muitos sustos na primeira etapa.

Na volta para o segundo tempo, o Flamengo voltou mais ligado pressionando mais e assustou a zaga alvi-verde em algumas oportunidades que a bola rondou a área. Uma delas ocorreu aos 14 minutos com uma cabeçada de Bruno Henrique que passou raspando no pé da trave.

Mas aos, 26 minutos, Gabriel recebeu na diagonal dentro da grande área e bateu forte e rasteiro entre o goleiro Ederson e a trave.

Com o empate, o jogo seguiu para a prorrogação. Logo aos cinco minutos do primeiro tempo do tempo extra, o atacante Deiverson do Palmeiras aproveitou a falha de Andreas Pereira, invadiu a área e bateu rasteiro no canto direito de Renan Alves.

O campus Irecê do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) estará com inscrições abertas até o dia 04 de janeiro de 2022 para o Processo Seletivo Simplificado destinado ao curso Técnico em Administração na forma Integrada ao Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (PROEJA).

Para concorrer a uma das 40 vagas que estão sendo oferecidas é preciso ter idade mínima de 18 anos, certificado de conclusão do ensino fundamental e, prioritariamente, não ter concluído o ensino médio.

De caráter noturno, o curso é ideal para quem deseja concluir o ensino médio e ao mesmo tempo obter uma formação profissional.

Em decorrência da pandemia da COVID-19 (conforme resolução nº 19 do CONSUP/IFBA, que aprovou normas emergenciais e provisórias para o período de suspensão de atividades presenciais enquanto durar a pandemia), o Processo Seletivo para o Curso Técnico em ADMINSITRAÇÃO/PROEJA, do IFBA - Campus Irecê, para o período letivo de 2022.1, será realizado excepcionalmente em formato digital e presencial por agendamento pelos telefones (74) 3688-6705 e (74) 3688-6745).

Formação

O curso técnico em administração é predominantemente noturno, facilitando o cotidiano do estudante que trabalha durante o dia. Com duração de 06 (seis) semestres (três anos), essa formação proporcionará atuação como apoio na gestão administrativa, financeira e de pessoal, utilizando instrumentos e meios tecnológicos disponíveis para a gestão das organizações, sensibilizar e preparar o aluno para a continuidade dos estudos, bem como desenvolver uma visão empreendedora, baseada no cooperativismo/associativismo.

Em caso de dúvidas, o candidato deverá entrar em contato com a Coordenação do Curso Técnico em Administração do IFBA Campus Irecê pelo telefone (74) 3688-6701/3688-6745/3688-6705, ou enviar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: cooadm.ire@ifba.edu.br

WhatsApp: 3688-6723

O governador Rui Costa participou, na quinta-feira (25), da inauguração do novo parque eólico do grupo Enel Green Power Brasil em Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina. O evento marca o início da operação comercial do parque eólico Morro do Chapéu Sul II, que contribui para a consolidação da liderança da Bahia na geração de energia elétrica a partir das fontes eólica e solar no país, segundo levantamento dos primeiros nove meses de 2021, realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Também compareceram à cerimônia os secretários de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, e de Desenvolvimento Econômico, Nelson Leal.

“A Bahia detém hoje os maiores projetos de energia renovável em funcionamento e também em implantação no Brasil. Ao todo, são mais de R$ 60 bilhões que foram ou estão sendo investidos em novos projetos na Bahia. Isso significa muita gente trabalhando na construção civil, nas estradas para dar acesso a essas torres e na produção desses equipamentos, muitos deles já produzidos na Bahia, como torres e aerogeradores. Em breve, estaremos produzindo também as pás eólicas. Enfim, estamos buscando também trazer para a Bahia as partes que compõem essa cadeia produtiva para gerar mais emprego e renda”, destacou Rui.

Com capacidade instalada de 353 MW, o Morro do Chapéu Sul II está localizado na mesma região onde a Enel Green Power construiu e opera, desde janeiro de 2018, o parque eólico Morro do Chapéu Sul (172 MW). O grupo investiu cerca de R$ 1,92 bilhão na construção do Morro do Chapéu II. Da capacidade instalada total do empreendimento, cerca de metade já está conectada ao Sistema Interligado Nacional. A expectativa é que o parque esteja em plena operação até janeiro de 2022.

“Estamos priorizando as energias renováveis, que são muitos importantes para nós. O mundo hoje está colocando em pauta o hidrogênio verde e, para isso, precisamos ter muita energia produzida, seja eólica ou solar. Nós já somos líderes nos dois setores. Hoje produzimos 31% da energia eólica do Brasil e 27% da solar. Na Bahia, 37,4% da energia consumida já vem da energia eólica. São investimentos que geram renda e emprego e, sobretudo, estão gerando uma nova perspectiva de tecnologia que é a produção do hidrogênio verde e que nós seremos pioneiros no Brasil”, afirmou Nelson Leal.

O parque eólico Morro do Chapéu Sul II é composto por 84 aerogeradores e, quando estiver em pleno funcionamento, será capaz de gerar mais de 1.800 GWh de energia por ano, evitando a emissão de cerca de 992 mil toneladas de CO2 na atmosfera anualmente. Ao todo, o empreendimento gera 2,8 mil empregos diretos, além dos indiretos, e agrega iniciativas de desenvolvimento social para as comunidades vizinhas, com programas de abastecimento de água e educação.

“A Bahia é hoje o nosso primeiro estado em geração de energia; um terço da nossa geração está aqui. Estamos trabalhando para ter mais empreendimentos e poder continuar com esse crescimento. A Bahia é um estado que tem uma visão estratégica muito forte no assunto das energias renováveis e conseguiu também implantar uma cadeia de suprimento importante. Então, desenvolver projetos aqui é um grande prazer”, declarou a representante da Enel Green Power, Roberta Bonomi.

Atualmente, a Bahia possui 205 parques eólicos e 34 parques fotovoltaicos em operação. Dentre os municípios baianos beneficiados com a instalação de parques fotovoltaicos estão: Tabocas do Brejo Velho, Bom Jesus da Lapa, Juazeiro, Guanambi, Barreiras, Itaguaçu da Bahia, Oliveira dos Brejinhos e Casa Nova. Já os eólicos funcionam em Sento Sé, Caetité, Morro do Chapéu, Campo Formoso, Gentio do Ouro, Igaporã, Guanambi, Pindaí, Mulungu do Morro, Brotas de Macaúbas, Várzea Nova, Cafarnaum, Sobradinho, Casa Nova, Brumado, Xique-Xique, Bonito, Ourolândia, Dom Basílio e Umburanas.

Ao lado do governador Rui Costa (PT), na cidade de Itamaraju, no sul da Bahia, o senador Otto Alencar (PSD) cravou o apoio do seu partido à candidatura de Jaques Wagner (PT) ao Governo do Estado em 2022, durante seu discurso. Otto, que pode ser candidato à reeleição no Senado, também afirmou que aceitará a missão dada pelos baianos, seja ela qual for.

“Em 2022 a unidade e os interesses do povo da Bahia estarão à frente dos interesses pessoais. Meu partido, que tem 110 prefeitos, estará ao lado do PT, para juntos elevarmos a figura do governador do futuro, que tem na figura de Jaques Wagner, o candidato certamente em 2022”, disse Otto. Na terça-feira, ao lado de Rui Costa, o filho do senador, o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD), também havia dito que os grupos ficariam juntos em 2022.

“A minha decisão é a decisão coletiva. A missão que o povo da Bahia me conceder vou executar com determinação e honra”, acrescentou o senador Otto Alencar.

Em Itamaraju, o governador assinou ordem de serviço para pavimentação da rodovia BA-284, no trecho entre Itamaraju e Jucuruçu. Rui também autorizou a Secretaria de Educação do Estado (SEC) a dar início a construção de um complexo esportivo incorporado ao Ginásio Municipal Dr. Almir Nobre de Almeida e às obras de modernização do Complexo Integrado de Educação de Itamaraju.

Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram termo de ocorrência apresentado contra a prefeita de Sento Sé, Ana Luíza da Silva Passos, em razão de irregularidades no contrato firmado com a empresa “CF Consultoria Tributária Municipal”, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora.

Também foi determinado o ressarcimento solidário entre a prefeita e a empresa contratada da quantia de R$2.578.778,58 aos cofres municipais, tendo em vista a discrepância entre o valor efetivamente recuperado para o município de Sento Sé e o valor pago à empresa. A gestora ainda foi multada em R$20 mil.

De acordo com o termo de ocorrência, lavrado pela 21ª Inspetoria Regional do TCM, a contratação questionada visava a realização de auditorias, supervisão, acompanhamento e controle fiscal na Prefeitura de Sento Sé, “voltados para o incremento do ingresso e combate à sonegação do ISS ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre grandes obras e sobre os serviços prestados por instituições financeiras localizadas no município”.

Para os auditores do tribunal, os serviços não foram plenamente prestados, vez que município só teria efetivamente incrementado ou recuperado, no exercício de 2018, o montante de R$769.448,94, muito aquém da expectativa que havia sido apresentada quando da contratação (R$45.491.867,86) e também menos do que alegado pela prestadora de serviços (R$16.498.042,69). Assim, entendem que o pagamento efetuado pela Administração Municipal à empresa, no montante de R$2.578.778,58, é indevido e desproporcional aos benefícios auferidos pela municipalidade.

O valor correto desse pagamento, pelos cálculos dos auditores, seria de R$115.417,34, ou seja, 15% dos reais benefícios auferidos pelo município com o acréscimo das arrecadações do ISSQN, conforme o contrato celebrado, o que provocou um dano à municipalidade no montante de R$2.463,346,24.

O conselheiro José Alfredo afirmou, em seu voto, que as planilhas de arrecadação apresentadas como suposta comprovação de recolhimento dos recursos do ISS, trazidas pela defesa para justificar os pagamentos realizados, não comprovam a participação da empresa contratada naqueles resultados. Isto porque, os recursos referentes ao ISS eram recolhidos espontaneamente pelas empresas tomadoras de serviços, por meio de retenção do tributo no ato do pagamento dos serviços, na condição de contribuintes substitutos e, quando efetuados posteriormente, com a devida correção com base na taxa SELIC. Concluiu, desta forma, ser incabível que a municipalidade tivesse realizado os pagamentos sem fazer a correlação entre o alegado trabalho e aqueles números planilhados.

A relatoria, como bem destacou o Ministério Público de Contas, também chamou a atenção para as discrepâncias entre os valores relatados na defesa, os constantes dos extratos bancários e registros do sistema SIGA, do TCM, o que demonstra que a empresa “CF Consultoria Tributaria Municipal” não apurou todas as grandes obras realizadas no município de Sento Sé, confirmando, mais uma vez, a ausência de conhecimento preciso acerca de todas as empresas que atuam regularmente na municipalidade e dos valores arrecadados a título de ISS no ano de 2018.

E, por fim, diante do grave quadro de absoluta falta de controle e fiscalização quanto aos serviços supostamente prestados e, como visto, a realização de pagamentos sem a contrapartida da contratada, considerou descabida a celebração do termo aditivo no montante de R$568.738,35.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora-geral Camila Vasquez, também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, sugerindo a imputação de multa à prefeita Ana Luíza da Silva Passos, bem como o ressarcimento dos pagamentos efetuados à empresa “CF Consultoria Tributária Municipal”.Cabe recurso da decisão.