O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Morro do Chapéu a regularização das políticas públicas para proteção ao patrimônio histórico e cultural da cidade, incluindo a estruturação do Sistema Municipal de Cultural, a implementação e a regularização dos conselhos municipais de Cultura e de Defesa do Patrimônio Histórico. “A existência de uma legislação municipal eficiente, contemplando os diversos instrumentos e órgãos de defesa e promoção do patrimônio cultural tais como registros, inventários e gestão documental, faz-se imprescindível para a efetiva tutela desse bem jurídico”, destacou o promotor de Justiça Pablo Antônio de Almeida, autor da recomendação.
No documento, o MP recomendou que o poder público realize, a cada dois anos, pelo menos, conferência municipal de cultura, com divulgação através dos meios de comunicação do município, a fim de se obter expressiva participação da comunidade, a partir de 2022; a instituição de poligonal do centro histórico de Morro do Chapéu e zona especial de proteção do patrimônio histórico existente na cidade, com a criação de regras que previnam impactos ambientais; e implementação de uma diretoria de cultura do Departamento de Proteção ao Patrimônio Cultural. Pablo Almeida destacou que é competência constitucionalmente imposta aos municípios “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos bem como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural”.
O MP recomendou também o início do processo de criação e manutenção dos livros de tombamento de bens imóveis e de bens móveis, que deverão ser manuseados por pessoa habilitada, assegurando a produção do inventário dos bens. Além disso, o Município deverá estruturar uma equipe multidisciplinar com no mínimo três profissionais graduados em história, antropologia, sociologia ou arquitetura e urbanismo para elaboração de um relatório técnico sobre a importância histórica dos casarões e outros bens imóveis no território de Morro do Chapéu ainda não tombados ou protegidos por lei, com o objetivo de analisar a possibilidade de tombamento pelo Município.
A recomendação faz parte das ações do projeto ‘Cultura Legal’, que integra o planejamento estratégico do MP. Também é mais um desdobramento do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que se constitui em uma ação continuada com objetivo de melhorar a qualidade ambiental dos recursos naturais e a qualidade de vida dos povos da Bacia do Rio São Francisco, compreendendo 115 municípios no Estado da Bahia.
