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Prezados servidores, convocamos todos os servidores filiados para uma assembleia extraordinária a ser realizada no dia 01/05/2019, às 09:15 horas, na sede do sindicato, cuja pauta será o seguinte:

1. Atraso Salarial;

2. Medidas jurídicas já tomadas sobre o atraso salarial e demais medidas a serem tomadas.

3. Informe sobre o andamento dos processos;

4. O que ocorrer.

O comparecimento de todos servidores convocados é de grande importância para juntos buscarmos uma solução para os problemas enfrentados pela categoria.

Atenciosamente,

Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Central

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Entre os dias 24 a 26 de abril, representantes da Bahia e Tocantins irão discutir o aprimoramento do Cadastro Ambiental Rural – CAR nos respectivos estados. O evento acontece no Sotero Hotel, em Salvador. O evento tem o intuito de otimizar as metodologias de análise e validação já utilizados pelos estados, proporcionando à adequação ambiental dos imóveis rurais inscritos no CAR, bem como a interação técnica entre os órgãos de meio ambiente  da Bahia e Tocantins, organizações paceiras do projeto e representantes do setor produtivo.

O encontro será realizado em três etapas. No primeiro dia, será apresentada a situação atual nos estados em relação ao CAR; o fluxo de análise e validação do CAR na Bahia e Tocantins; e os critérios de seleção e propriedades do Projeto Parceria para o Bom Desenvolvimento. Nos outros dois dias, os representantes dos estados vão elaborar o protocolo de pré-análise e apresentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O I Workshop técnico de apoio a análise do CAR: Tocantins e Bahia é uma parceria entre as Secretaria do Meio Ambiente dos estados, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), por meio do Acordo de Cooperação Técnica com a Conservação Internacional – CI.

CAR/CEFIR

O Cadastro Ambiental Rural, que na Bahia é denominado de Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel.

Parceria para o Bom Desenvolvimento

O projeto, financiado pelo Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF-Matopiba), irá investir R$ 50 milhões em ações para agregar sustentabilidade à agricultura intensiva realizada na região conhecida como Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia). A parceria visa à execução de ações conjuntas em prol do aprimoramento e do planejamento para a expansão da soja com impactos mínimos para a conservação de serviços ecossistêmicos e biodiversidade, além da promoção de produção sustentável de commodities agrícolas.

As ações previstas no Estado serão executadas pela CI-Brasil, em cooperação com a Sema e Inema, nos municípios de Barreiras, Formosa do Rio Preto, Luis Eduardo Magalhães, Riachão das Neves e São Desidério e preveem a análise e validação de dois mil imóveis rurais, a proposição de um corredor ecológico formado por reservas legais e a implantação de modelos de restauração em uma unidade demonstrativa de regularização ambiental. O recurso será gerido pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável – FBDS e a Conservation International – CI.

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Temas estratégicos para o fortalecimento da Educação Básica foram apresentados pela Secretaria da Educação do Estado ao Conselho Estadual de Educação (CEE), nesta terça-feira (23), durante sessão plenária na sede do CEE, em Salvador. O secretário da Educação, Jerônimo Rodrigues, falou sobre as ações que estão sendo implementadas para o fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem na rede estadual de ensino e, também, abordou questões prioritárias para a gestão educacional do Estado, a exemplo do regime de colaboração com os municípios.

Durante a atividade, Jerônimo Rodrigues falou sobre o papel do Conselho e sobre a importância deste diálogo com os conselheiros. “Desde a nossa chegada na Secretaria que a determinação do governador e o meu olhar sobre a importância do Conselho é fundamental para a gente planejar, acompanhar e executar as políticas. Afinal de contas, o Conselho é responsável pelo monitoramento das políticas expressas no Plano Estadual de Educação, do Currículo Bahia, e por fazer as ordenações necessárias para o funcionamento do ensino particular e dos cursos das universidades estaduais. Tudo isso passa obrigatoriamente pelo Conselho, que tem uma responsabilidade de compartilhar conosco a gestão da Educação no Estado da Bahia”, destacou.

Para a presidenta do CEE, Anatércia Contreiras, a integração do Conselho com a  Secretaria é fundamental. “O Conselho tem buscado fortalecer a relação com a Secretaria e seus respectivos Núcleos Territoriais de Educação (NTE), visto que a entrada de processos para a Educação Básica se dá pelos NTE, e isso é muito importante para contribuir tanto para a execução do trabalho dos núcleos quanto para o do Conselho”, salientou.

A conselheira Solange Maria Ribeiro, representante do Sistema S, também falou sobre este alinhamento. “Além das nossas contribuições na política da Educação, O CEE também fiscaliza, sendo realmente um parceiro do sistema de ensino tanto público quanto particular, efetivamente, estando mais próximos de todas as redes”.

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O Ministério Público estadual pediu a execução de multa diária contra Edicley Souza Barreto, prefeito do Município de Ibititá, que fica na região de Irecê, por descumprimento de medida judicial que obriga o acionado a realizar concurso público na cidade. Segundo a promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, autora da ação civil pública, o prefeito contrata servidores através de empresa terceirizada, sem garantias sociais ou contratação direta, mediante nomeação para cargos comissionados, para desempenhar atividades próprias e rotineiras da administração pública. O valor do débito atual do Município é de quase R$ 3,5 milhões. O valor foi obtido a partir da multiplicação do valor da multa pelos dias de descumprimento da ordem judicial, contados a partir de 4 de maio de 2018 até o dia 9 de abril, quando foi ajuizada a execução.

“A determinação judicial visa obrigar o Município de Ibititá a promover concurso público no prazo de 180 dias para substituir os cargos contratados sem concurso público e se abster de contratar pessoal com violação das regras constitucionais de investidura em cargo ou emprego público que depende de aprovação prévia em concurso público”, afirmou a promotora de Justiça. O MP requer a citação do executado para depositar em juízo o valor da multa e, caso não cumpra, seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens. 

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