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Foto: CIPE-Semiárido

Na tarde do dia 12 de março, uma operação realizada pela Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE/Semiárido) resultou na apreensão de dois veículos na cidade de Irecê.  A informação é da CIPE/Semiárido.

Durante rondas pela Rua 7 de Setembro, uma guarnição da CIPE/Semiárido identificou dois veículos pertencentes a uma locadora, ambos com registro de boletim de ocorrência por apropriação indébita.

Os veículos apreendidos foram um FIAT/Pulse, de cor preta, e um HYUNDAI/HB20, de cor branca. Além dos veículos, os condutores foram detidos e encaminhados juntamente com os automóveis à Central de Flagrantes da 14ª Coordenadoria de Polícia do Interior (COORPIN/Irecê) para a adoção das medidas cabíveis.

A operação contou com o apoio de uma guarnição da CIPE/Semiárido e teve como unidade apoiada o 7º Batalhão de Polícia Militar de Irecê.

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A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudia e vê com preocupação a truculência usada pela prefeitura de Teixeira de Freitas, na Bahia, para impedir o acesso da imprensa a uma sessão de licitação, que deveria ser pública, na quinta-feira (29.fev.2024). Um homem armado chegou a ser flagrado barrando a entrada do jornalista Vanderlei Filho, do Zero Hora News.

Mesmo tendo chamado policiais, Vanderlei Filho não conseguiu entrar na sessão. Como repórter investigativo especializado em licitações, ele acompanha as administrações públicas da região e as reportagens que faz têm servido de base para procedimentos de investigação por parte do Ministério Público.

Ao impedir o acesso de jornalistas, o prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo (União Brasil), não só intimidou a imprensa, como retirou da população o direito de ser informada sobre uma importante decisão governamental.

Licitações são ações de interesse público e devem ser realizadas com a máxima transparência. O escrutínio realizado pela imprensa é necessário para que a sociedade participe ativamente da administração pública.

Com esse gesto, a prefeitura trinca um dos pilares da democracia, que é a liberdade de imprensa e o exercício do jornalismo. É esperado que o prefeito reveja sua posição e se oriente pelos princípios da transparência e da defesa intransigente da democracia.

A Abraji se solidariza com Vanderlei Filho, seus colegas e sua família, cobrando respostas das autoridades e alertando para o risco físico a que o jornalista foi exposto.

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Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que diz que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou amplo apoio popular à medida. O senador Humberto Costa (PT-PE), no entanto, vê riscos de aumento da população carcerária com a PEC.

A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. O relator, Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba, disse que esse fato dá um simbolismo muito grande à PEC, já que pesquisas de opinião demonstram amplo apoio à medida.

Efraim Filho: “Constitucionalizar e reforçar o tratamento diferenciado entre o usuário e o traficante que a nossa legislação já prevê. Para o traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, equiparado ao crime hediondo – é isso que se define para o traficante -; para o usuário, penas alternativas à prisão, restritivas de direito, prestação de serviço à comunidade, o não encarceramento.”

Mas senadores como Humberto Costa, do PT de Pernambuco, acreditam que a proposta não vai impedir o tráfico e só vai acentuar desigualdades.

Humberto Costa: “O que nós vamos ter é mais superlotação das cadeias com pessoas que em boa parte dos casos delas não são traficantes, são usuárias. E quando se entra na cadeia, a gente sabe perfeitamente bem o que acontece: as pessoas terão que se vincular diretamente a algum tipo de organização criminosa. Alguém que foi presa porque estava portanto uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado, para poder sobreviver na cadeia.”

A proposta de emenda à Constituição precisa agora da aprovação do Plenário do Senado para ser enviada à Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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