Câmara de Vereadores de Seabra aprova nova Lei Orgânica do Município e novo Regimento Interno

O plenário da Câmara Municipal de Seabra, na Chapada Diamantina,  aprovou em 2º turno de votação no dia 03/12/2020 a Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01 que dispõe sobre a nova redação da Lei Orgânica do município de Seabra e a Resolução n° 01 que prevê o Novo Regimento Interno.

Desde Agosto de 2019 que foi criada uma Comissão Especial para discutir, junto ao Plenário, Comissões Temáticas, População e  Consultoria Jurídica Especializada a Nova Lei Orgânica e o Novo Regimento Interno, afirma, Marcos Pires Ferreira Vaz – Marcão Pangola (PSD) Presidente da Câmara Municipal de Seabra.

Matérias como criação de Subprefeituras nos Distritos, Emendas Impositivas ao Orçamento, Entrevista aos Secretários, Bolsa-Auxílio para Alunos Hipossuficiente, Incentivo ao Servidor que participar de competições ou apresentações esportivas, culturais ou científicas, Criação da Comenda Frei Justo Venture, entre outras novidades.

Segundo, o Advogado Dr. Matheus Souza, especialista responsável por assessorar à Comissão Especial, a necessidade da nova redação da Lei Orgânica foi tema amplamente debatido entre os parlamentares e em audiência pública com a sociedade civil, e a nova Lei Orgânica (que é a Constituição do Município) e novo Regimento Interno passou por uma ampla adequação jurídica às emendas constitucionais, federal e estadual, súmulas vinculantes do STF além de adequações propostas e aprovadas pelos vereadores.