O Projeto Lei(PL) 23.084/2019 de autoria do deputado estadual Mário Jacó (PT), que obriga a afixação de placas ou similares com a Lei N°13.718/18, como forma de combater a importunação sexual contra mulheres no Estado da Bahia, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia.
Foi um dos três projetos de lei aprovados pela CCJ, que priorizou a votação de PL’s no mês de Março que contemplem as mulheres.
Agora é mobilização para que o Projeto de Lei siga sua tramitação até chegar ao Plenário da Casa.
Fonte: Ascom: Deputado Jacó
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