Chapada: Câmara de Seabra realiza Sessão Extraordinária para revogar Lei

Na quarta-feira (05), aconteceu na Câmara Municipal de Seabra uma Sessão Extraordinária onde vereadores votaram proposições legislativas, dentre elas, o projeto de Lei n° 023/2020 proposto por Joaquim Inácio de Souza (PSB), Marcílio Luiz Souza Oliveira (PSB), e Jorge Luiz Oliveira Mendes (REDE).

O projeto de Lei n° 023/2020 trata da revogação da Lei de n° 688, de 21 de maio de 2020, que consiste na suspenção do cumprimento de obrigações financeiras referentes a créditos consignados contraídos por servidores públicos ativos ou inativos no âmbito do município de Seabra durante o período de 90 dias em virtude de crise sanitária causada pelo Covid-19 (coronavírus), sancionada pelo Poder Executivo.  

No uso da fala, o representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Seabra, José Jadson, argumentou que os servidores que solicitaram suspensão do desconto tiveram transtornos e que a lei foi sancionada sem a devida pesquisa da legalidade. O projeto de revogação foi aprovado em primeira e segunda votação e segue para a apreciação do Poder Executivo. 

Durante a sessão foi colocado também em votação proposições de denominação de ruas e aprovado o projeto de Lei n° 08/2020 de autoria do Poder Executivo que consiste na autorização de abertura de crédito especial ao Orçamento Anual 2020.