Lula sanciona lei que repõe R$ 27 bi a estados e municípios por perdas no ICMS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) uma lei que garante compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS). O acordo firmado entre governo federal, Congresso Nacional, estados e municípios estabelece uma compensação da União aos estados de R$ 26,9 bilhões até 2026. Os municípios ficarão com cerca de R$ 6 bilhões. O objetivo do acordo é recompor as receitas dos entes federativos, que sofreram queda na arrecadação, em função da desoneração dos combustíveis aprovada durante o governo Bolsonaro.

Assim, para tentar conter a elevação dos preços dos derivados de petróleo, a gestão anterior patrocinou a aprovação de outra lei que limitou a 17% a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta eleitoreira vigorou entre junho e dezembro do ano passado.

A legislação, no entanto, determinava a compensação aos estados, mas Bolsonaro vetou o dispositivo. Depois o Congresso derrubou o veto e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou o acordo entre União e Estados. Esse acordo, porém, se refere somente às perdas do tributo na venda de combustíveis.

Lula promete antecipar compensações do ICMS

Nesse sentido, dos R$ 27 bilhões de compensação do ICMS, o governo Lula promete antecipar, do ano que vem para este ano, o pagamento de R$ 10 bilhões. “Vamos aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022”, comemorou o presidente, em postagem nas redes sociais.

“Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, acrescentou.

Para o presidente, o esforço de articulação demonstra o compromisso do governo em promover o crescimento da economia. Ao mesmo tempo, equilibrando a distribuição de recursos e aliviando as dificuldades fiscais dos municípios e estados.

“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, resumiu.