O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprovou na última quinta-feira (28) as contas de 2018 do presidente da Câmara Municipal de Seabra, na região da Chapada Diamantina, Sr. Marcos Pires Ferreira Vaz.
As contas foram enviadas pelo presidente legislativo no prazo estipulado, assim como cópias dos extratos bancários e respectivas conciliações de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 cumprindo assim a lei. Foi apresentado um parecer prévio sobre a aprovação das contas.
“As movimentações evidenciadas nos Demonstrativos de Despesa da Câmara foram corretamente consolidadas no Balanço Financeiro da Prefeitura” é o que consta no parecer do TCM.
A Câmara de Seabra recebeu repasses a título de duodécimos de R$ 3.115.262,52 e teve o total de despesas, incluídos os subsídios dos vereadores e excluído os gastos inativos no mesmo valor.
O valor gasto com as despesas da folha de pagamento corresponde a 44,30% dos recursos recebidos, ou seja, não foi ultrapassado o limite de 70%, porcentagem máxima conforme a Constituição Federal. O limite de gastos com a despesa pessoal também não foi ultrapassado, o valor foi de R$ 1.731.414,68, menos de 6%.
Fonte: Ascom - Câmara de Seabra
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