STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas por conteúdos ilegais

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento que pode mudar as regras sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Está em debate a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que empresas só podem ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial. Como o caso tem repercussão geral, a decisão valerá para todo o Judiciário brasileiro.

Até agora, apenas o ministro André Mendonça defendeu a manutenção do artigo, afirmando que as plataformas só devem responder se ignorarem decisões judiciais. Já os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso entendem que esse modelo protege demais as empresas de tecnologia.

Toffoli sugeriu adotar o Artigo 21, que permite a exclusão de conteúdo após simples notificação do usuário. Fux propôs retirada imediata de postagens ofensivas à honra ou imagem, além do bloqueio automático de publicações ligadas a crimes como racismo, apologia à ditadura e pedofilia. Barroso adotou posição intermediária, avaliando que o sistema atual não garante adequadamente os direitos fundamentais.

O julgamento analisa dois casos específicos: um envolvendo o Facebook, que questiona a exclusão de um perfil falso, e outro com o Google, condenado por manter uma comunidade ofensiva no extinto Orkut. Ainda faltam os votos de sete ministros para a definição final.