Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta terça-feira (13/12), emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes ao exercício de 2021 de mais quinze prefeituras baianas. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Na mesma sessão, os conselheiros recomendaram a rejeição das contas da Prefeitura de Maiquinique.

Foram analisadas e aprovadas as contas das prefeituras de Almadina, da responsabilidade do prefeito Milton Silva Cerqueira; de Arataca, Fernando Mansur Gonzaga; de Cachoeira, Eliana Gonzaga de Jesus; de Esplanada, José Naudinho Alves dos Santos; de Ichu, José Gonzaga Carneiro; de Ipirá, Edvonilson Silva Santos; de Lençóis, Vanessa dos Anjos Teles Senna; de Malhada de Pedras, Carlos Roberto Santos da Silva; de Miguel Calmon, José Ricardo Leal Requião; de Mucugê, Ana Olímpia Hora Medrado; de Muritiba, Danilo Marques Dias Sampaio; de Nova Fátima, José Adriano Santos Pereira; de São José da Vitória, Jeová Nunes de Souza; de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos e de Sento Sé, Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos.

Os conselheiros relatores, ao final de cada voto, também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, com proposta de multa a cada gestor no valor de R$1 mil (Cachoeira); R$1,5 mil (Arataca e Ichu); R$2 mil (Miguel Calmon, Nova Fátima, Sento Sé e Serra do Ramalho); R$2,5 mil (Lençóis, Malhada de Pedras e Mucugê); R$3 mil (Esplanada); R$3,5 mil (Ipirá e Muritiba) e R$4 mil (Almadina e São José da Vitória) em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.

Rejeição — Na mesma sessão, os conselheiros do TCM também recomendaram – à câmara de vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Maiquinique, localizada no sul do estado. De responsabilidade do prefeito Jesulino de Souza Porto, as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores.

Além disso, o conselheiro relator José Alfredo indicou o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras do Estatuto das Licitações e a inobservância a normas da Resolução TCM nº 1.282/09.

Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$3 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.

Cabe recurso das decisões.

Campeão de votos para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2022, o deputado estadual eleito Cafu Barreto (PSD) teve suas contas de campanha eleitoral de 2022 aprovadas de forma unânime pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Em sessão plenária realizada na última sexta-feira (09), a relatoria do caso apontou regularidade dos cálculos apresentados.

Cafu, por meio de postagem nas Redes Sociais, afirmou que sempre confiou nos órgãos de controle e na Justiça de um modo geral. “Reafirmo o compromisso de respeito às nossas leis”, escreveu. “Agradeço o apoio, a confiança de todos”, ressaltou.

Nas eleições de outubro, Cafu Barreto recebeu o total de 67.324 votos. A diplomação foi marcada para o dia 16 de dezembro, às 17h, no Teatro Castro Alves (TCA), em Salvador.

A posse do novo deputado estadual acontece no início de fevereiro de 2023, quando os trabalhos da Assembleia Legislativa serão retomados depois do recesso.

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Veículos são arrematados livres e desembaraçados e se constituem em boa opção de investimento – Imagem ilustrativa

Estão abertos dois editais de leilão para veículos conservados e sucatas aproveitáveis do Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito). Todas as informações estão disponíveis através do site www.detran.ba.gov.br/leiloes. O edital  17/2022  contempla três cidades e um dos destaques em Santo Antônio de Jesus é o Fiat Toro Freedom AT, 2016 /2017, com lance inicial de R$ 9.000,00. No edital 18/2022, um dos mais procurados está custodiado em Itabuna, é o I/VW/ Beetle, ano 2010, avaliado em R$ 5.000,00.

Nos sites também é possível ver imagens dos veículos disponíveis. O leilão é realizado, exclusivamente, na modalidade eletrônica. Há a necessidade de cadastro e habilitação por meio dos endereços www.patiorochaleiloes.com.br/ e www.danielgarcialeiloes.com.br, para ofertar lances com no mínimo 24h de antecedência.

Só podem participar do leilão de sucatas aproveitáveis pessoas jurídicas credendenciadas no ramo de desmonte de veículos.

Visitação

O veículo de leilão é entregue livre e desembaraçado. O arrematante é responsável, somente, pela taxa de licenciamento do exercício da aquisição e pelo valor proporcional do IPVA a partir da data da aquisição.

No leilão 17/2022 a visitação vai até a próxima quinta (15) e os endereços para visitação são: Irecê - Avenida Primeiro de Janeiro, nº 2.805, Alto do Moura; Jequié - Rua Jean Tores de Oliveira nº 215, Lote Cidade Nova, Quadra 38, Kennedy; Santo Antônio de Jesus - Rodovia BR101, s/n, Andaia,  ao lado da Pneubom.

Já o segundo leilão, a visitação está aberta entre hoje (12) até sexta(16). Os lotes poderão ser visitados nos seguintes endereços: Conceição do Coité - Rodovia BA120, s/n, Santa Rosa; Itabuna - Rodovia BR101, Km 502, s/n, São Lourenço, ao lado da Bravo Caminhões; Senhor do Bonfim - Rodovia Lomanto Júnior, s/n, km 130 200 e Teixeira de Freitas - Avenida Pedro Alves Santos, nº 1317.

As receitas feitas com produtos sustentáveis, cultivados de forma agroecológica, que serão servidas na Praça Gastronômica da 13ª Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária prometem conquistar o paladar do público. O evento, com entrada gratuita, acontece de 14 a 18 de dezembro de 2022, no Parque Costa Azul, em Salvador.

São sabores tradicionais de diferentes regiões do estado, que os visitantes poderão desfrutar de almoço, jantar e happy hour. No Restaurante Copirecê, o público vai se deliciar com pratos típicos do território de Irecê, a exemplo do Bode Assado ou Ensopado com Cuscuz e Mingau de Milho, que fizeram sucesso em edições passadas. Os produtos derivados de milho da Cooperativa Agropecuária Mista Regional de Irecê (Copirecê) são 100% natural, zero sódio, sem glúten e não-transgênicos.

Para a gerente-geral da Copirecê, Zene Vieira, as expectativas são as melhores. “Pretendemos apresentar os pratos mais variados que se pode fazer com os produtos da Copirecê”. Ela ressalta que a Feira é também um momento importante para fechar negócios, fazer novas parcerias com grandes redes e trocar experiências com a rede da agricultura familiar.

Já o Restaurante Moquecas, da RESEX de Canavieiras, participa do evento pela primeira vez com pratos como Poã Empanada; Pasteis de Caranguejo, Aratu e Camarão; Bolinho de Aratu e Siri; Coxinha de Caranguejo; Casquinhas de Aratu e Caranguejo; e Caldo de Sururu.

A Praça Gastronômica conta também com os restaurantes Fino Sertão, com Espetinhos de Bode; Sabores do Recôncavo, com derivados de Aipim e Carne de Fumeiro; Restaurante É de Oxum, com Moquecas, Caldos, Peixe frito; Sobradinho Pescados com Bolinho de Peixe, Espetinho de Peixe, Linguiça de Tilápia, Isca de Tilápia; Beijus Arco Sertão, com Tapioca; Carne do Sol de Itororó com Carne do Sol Assada e Guarnições; Restaurante Central do Bode com Petiscos de Bode, Sabores do Agreste, com Aipim Palito, Pizza, Bolinhos, Empadas de Aipim e Caldos de Aipim; e Tapiocaria Portal do Sertão e Beiju Gourmet com Beijus de Tapioca.

A 13ª Feira Baiana da Agricultura Familiar e Economia Solidária é promovida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), em parceria com a Federação da União das Cooperativas da Agricultura Familiar (Unicafes - Bahia). O evento conta com o apoio da Bahiatursa, Conder, secretarias estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Planejamento (Seplan), e Educação (SEC).

Sobre a 13ª Feira 

Quem visitar o evento poderá degustar e adquirir 2.293 produtos saudáveis e inovadores, de 209 empreendimentos da agricultura familiar da Bahia. A Feira conta com estandes de comercialização e espaços como Licuriteria, Umbuteria, Cachaçaria, Cafeteria, Cajuteria e Chocolateria; Tenda do Artesanato, que vai apresentar artesanatos de povos Indígenas e comunidades Quilombolas. Tem também a Cozinha Show com Chefs de Cozinha renomados e uma programação cultural com muita diversidade de ritmos para todos os gostos, e muito mais. 

Planejamento inicial prevê implantação de fruticultura, com destaque para banana e limão nos lotes de pequenos agricultores, e de grãos na área empresarial

Localizado na região do Médio São Francisco, nos municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, o Projeto de Irrigação do Baixio de Irecê começa a apresentar resultados. As áreas que compõem as Etapas 1 e 2 estão iniciando o processo produtivo, tanto para o consumo regional quanto para o mercado nacional, gerando renda e possibilitando o desenvolvimento da região. O projeto, que usa águas do Rio São Francisco, tem o maior número de hectares irrigáveis da América Latina – cerca de 48 mil.

As etapas 1 e 2 ocupam 16,5 mil hectares. Os lotes com áreas irrigáveis foram concedidos, por meio de edital, a 132 pequenos agricultores e a 17 empresas. Para que isso fosse possível, foram investidos pelo Governo Federal cerca de R$ 1 bilhão em obras de infraestrutura e de uso comum. O planejamento agrícola para início do processo produtivo prevê a implantação de fruticultura, com ênfase para o plantio de banana e limão nos lotes de pequenos agricultores, e de grãos na área empresarial, sendo o milho para a primeira safra.

A previsão é que os irrigantes invistam em seus lotes cerca de R$ 330 milhões em até quatro anos. Ao fim desse período, as duas etapas devem estar em plena produção, gerando cerca de 50 mil empregos diretos e um faturamento bruto de R$ 500 milhões por ano. Com isso, a expectativa é duplicar o Produto Interno Bruto (PIB) e melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das duas cidades que sediam o polo.

Agricultores que atuam no Baixio do Irecê comemoram o acesso à área irrigada. “Vamos começar o primeiro plantio com milho. Aí na sequência vem o feijão e, posteriormente, a soja. Serão três safras por ano”, conta Célio Vilani.

Já para o agricultor familiar Pascoal Lima, o projeto é uma oportunidade para garantir o sustento da família. “Vai servir para os meus filhos, para meus netos, para outras pessoas”, comenta.

Coordenador do projeto pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa pública vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Sérgio Coelho destaca a importância de um projeto como o do Baixio do Irecê.

"Nós vamos criar mais de 150 mil empregos nos próximos 10 anos. É muito rápida a irrigação e com um custo relativamente barato em relação a outro tipo de indústria. Então, o projeto significa uma redenção para a região", afirma Coelho.

Próximas etapas

As etapas da 3 a 9 ocuparão 31,5 mil hectares irrigáveis e receberão investimento de R$ 1,2 bilhão da iniciativa privada. Estima-se que, nos próximos nove anos, devam estar funcionando a todo o vapor. Nessas condições, há a expectativa de que sejam gerados 110 mil empregos diretos e indiretos.

Foi reaberta nessa terça-feira (6), a subseção do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), em Irecê, na Chapada Diamantina. Com a reabertura, mais de 6 mil profissionais de 38 municípios da região serão beneficiados, evitando longos deslocamentos para acessar os serviços da Autarquia. A solenidade de reabertura contou com a presença da presidente do Coren-BA, Giszele Paixão, conselheiros, autoridades locais, funcionários da autarquia, representantes de universidades e profissionais de enfermagem.

“Hoje é um dia histórico para Irecê e região, cujos profissionais de enfermagem passam a contar com o Conselho muito mais presente em suas vidas. Nossa presença também fortalece ainda mais a saúde da população, pois com a subseção fortalecemos a fiscalização do exercício profissional. A gestão passada do Conselho decidiu fechar esta subseção em 2019, numa decisão que prejudicou bastante os profissionais, mas agora todos podem comemorar”, destacou a presidente do Coren-BA, Giszele Paixão.

Ela lembrou que há pouco mais de 30 dias o Coren-BA reabriu a subseção de Paulo Afonso e, no final de novembro, inaugurou uma nova unidade em Cachoeira, junto com um memorial dedicado à história de Anna Nery, pioneira da enfermagem no país. “Ainda vamos reabrir subseções em Guanambi, Jequié e Alagoinhas, ampliando assim nossa presença no interior do estado”, completou Giszele.

A subseção, que fica na Rua Aurélio José Marques (em frente ao banco Itaú), vai disponibilizar os mesmos serviços da sede, em Salvador, como inscrição principal e secundária, reinscrição, inscrição remida, registro de especialização, regularização de inscrição sem diploma, reativação de inscrição suspensa, renovação, segunda via e retirada de carteira de identidade profissional e negociação de débitos.

Durante a solenidade, o Coren-BA homenageou personalidades que contribuem para o desenvolvimento da Enfermagem na região, com a comenda “Amigo da Enfermagem”. Também participaram da reabertura os conselheiros José Welton, Kátia Gama, Josimari Xavier e Stella Renathe, além do assessor de gestão do exercício profissional, Fabrício Vitória, e do gerente de vetores, Adriano Mendonça.

A partir desta quinta-feira (8), o preço do gás de cozinha (GLP) passará de R$ 3,5837/kg para R$ 3,2337 para as distribuidoras. Com a redução de 9,8% no valor, o preço médio cobrado pela Petrobras no botijão de 13kg será R$ 42,04.

Esta é a quinta queda consecutiva anunciada pela estatal. A última redução ocorreu no dia 16 de novembro, com queda de 5,3%.

O valor cobrado pela petrolífera brasileira corresponde a 42,5% do preço final que as famílias pagam pelo botijão, que custa, em média, R$ 109,75 no país.

Distribuidores e revendedores de combustíveis ficam com 47% do valor pago pelo consumidor final, e 10,5% vão para as unidades da federação por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Feira reúne diversidade artística da Associação de Artesãos de Utinga, além de produtos da agricultura familiar

Arte, cultura e produtos da agricultura familiar integram a 2ª edição da Feira de Artesanato de Utinga, cidade localizada na região da Chapada Diamantina, rica por sua diversidade cultural e produção artesanal. A feira acontece nos dias 17 e 18 de dezembro, das 7h às 23h, na Praça Antônio Muniz, é organizada pela Associação de Artesãos de Utinga (ADAU) e coordenada pela artesã e agitadora cultural, Urânia Viana.

Mais de 50 artistas da cidade participam do evento, que reúne uma diversidade de obras como cestarias, trançados, esculturas, pinturas, objetos em cerâmica, madeira, crochê e fuxico, até comidas e bebidas produzidas artesanalmente, como doces, sequilhos e a famosa cachaça Cabeceira do Rio. A programação conta ainda com apresentações artísticas. Show musical no sábado e no domingo várias atrações da cultura popular: dança cigana, sambadores, grupo da melhor idade e terno de reis.  As obras que serão apresentadas nas feiras e a programação podem ser acompanhadas através do instagram @adauassociacao. 

A feira vem também destacar a produção artesanal feita com matérias-primas vindas da agricultura familiar local, como a fibra da bananeira - que tem produção expressiva em Utinga e da qual também dá origem aos doces de banana -, a palha do licuri, o cipó e sementes diversas, além de ressaltar a pluralidade cultural e artística proveniente dos povos originários que compõem a cidade, entre eles os indígenas Payayás, que expressam suas tradições ancestrais através do artesanato e da produção artesanal de bebidas como a cachaça,  as cervejas de jambu, licuri e cambuí e a bebida indígena Kawim.

Em mais uma viagem ao interior, nesta quinta-feira (08), o governador Rui Costa autoriza novas obras em dois municípios. Às 9h, em Umburanas, será autorizado o processo licitatório para ampliação com modernização do Colégio Estadual Professora Maria Madalena da Silva, com implantação de cinco salas, auditório, refeitório, reforma e cobertura de quadra poliesportiva. Ainda na cidade, Rui assina ordens de serviço para a pavimentação da BA-370, no trecho até a localidade de Alagadiço; e para a implantação de sistema integrado de abastecimento de água, nas localidades de Angical, Barriguda do Anibal e Barriguda do Doutor.

No período da tarde, às 14h, o governador estará na cidade de Ourolândia, onde realizará entrega da Unidade de Beneficiamento de Mamona, na localidade de Gitirana, a 30 quilômetros da sede; além de autorizar licitação para ampliação e modernização do Colégio Estadual de Ourolândia, com mais cinco salas, auditório, refeitório, vestiário, reforma e cobertura da quadra poliesportiva e guarita. 

Débitos previdenciários da prefeitura de Jacobina, na Chapada Norte, passam de R$ 26 milhões. A situação da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais (Jacoprev) não é das melhores e a gestão do prefeito Tiago Dias (PCdoB) foi acionada judicialmente pela autarquia para que repasse os valores devidos.

Ao Portal A Tarde, a presidente do diretório municipal do PT de Jacobina, Mariana Oliveira, revela que esse problema “afeta” a vida dos servidores do município chapadeiro.

“Os poderes Executivo e Legislativo do município precisam buscar uma solução junto à Jacoprev. O débito é muito grande e tem afetado a vida de moradores da zona urbana e rural”, disse ao portal.

Somente em 2022, de acordo com cálculos, os valores não repassados a título de alíquota suplementar, entres os meses de janeiro a outubro, já passam dos R$ 14 milhões.

Ainda conforme Mariana, a solução apresentada por um parlamentar local, que é a realização de “concurso público”, pode ser uma forma para amenizar o problema.

“É uma forma de ajudar sim, inclusive para resolver problemas na área de atenção básica da Saúde, Assistência Social e Políticas Públicas. Precisamos de equipes de recursos humanos, que tenham vínculos trabalhistas respeitosos e efetivos com o município” finalizou.