Foto: TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram, na sessão desta terça-feira (16/07), que o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, devolva aos cofres municipais um total de R$3.609.978,95. O ressarcimento – que deve ser feito de forma solidária com Ivonildo Dourado Bastos, ex-secretário de Saúde do município – foi imposto em razão da comprovação de sobrepreço em pagamento realizado à COOFSAÚDE – Cooperativa Feirense de Saúde, no exercício de 2013.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Tanto o ex-prefeito quando o ex-secretário foram multados em R$5 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que tem sede no município de Jacobina, e tratou de supostas irregularidades constatadas na contratação – através do Pregão Presencial n° 037/2013 – da cooperativa COOFSAÚDE, que tinha por objeto a prestação de serviços de saúde pública para o período de sete meses, no valor global de R$12.191.371,31.

Para a relatoria, houve, de fato, burla ao indispensável concurso público, vez que a cooperativa foi contratada para exercer funções originariamente estatais, ou seja, atividades finalísticas da entidade e que só podem ser exercidas por servidores concursados, não sendo possível a sua terceirização. Além disso, não foi demonstrada pela administração que a contratação da COOFSAÚDE seria menos onerosa aos cofres do município do que a contratação de profissionais da saúde para ocupar cargos públicos.

O conselheiro Paulo Rangel destacou, em seu voto, que o texto constitucional permite a terceirização de serviços de saúde apenas e tão somente como forma de complementar e melhorar o serviço prestado pelo município, o que não foi comprovado no presente caso.

A equipe técnica do TCM também apurou que os valores dos serviços médicos contratados junto à COOFSAÚDE eram superiores aos valores pagos pela Prefeitura de Jacobina aos profissionais da saúde do seu quadro de pessoal, o que indicou a existência de sobrepreço no valor de R$953.192,72. No entanto, com base em um trabalho técnico realizado pela equipe “Auditoria SUS”, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, foram identificadas novas irregularidades, o que elevou o montante desse sobrepreço para R$3.609.978,95.

O Ministério Público de Contas também se manifestou, através da procuradora Camila Vasquez, pela procedência do termo de ocorrência, com a aplicação de multa aos gestores e a imputação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios e de forma solidária, do dano ao erário verificado, no importe de R$3.609.978,95.

Cabe recurso da decisão.

Foto: PRF

A Polícia Rodoviária Federal, na tarde de segunda-feira (15), deteve um homem em flagrante dirigindo com um CRLV falsificado. A ação aconteceu no Km 419 da BR 242, trecho do município de Seabra.

Por volta de 16h50, os policiais faziam fiscalização de veículos de carga, quando deram ordem de parada para um Bi-trem, conduzido por um homem de 26 anos.

Após analisar o documento, os PRFs constataram sinais evidentes de falsificação do CRLV dos semirreboques.

Questionado, o motorista informou desconhecer às irregularidades e disse que é funcionário da empresa proprietária dos veículos há poucos dias.

Os policiais verificaram também que o licenciamento dos veículos estava atrasado.

Tendo em vista os indícios de se tratar de documento falso, o homem foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Seabra (BA), para formalização dos procedimentos cabíveis. Fazer uso de qualquer papel falsificado ou alterado é crime previsto no art. 304 do Código Penal e tem como pena de 2 a 6 anos de reclusão, e multa.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Itália Sergio Mattarella estará em Salvador na próxima sexta-feira (19). A visita do chefe de Estado à capital baiana encerra o circuito do presidente da Itália em território brasileiro, que também comemora a marca de 150 anos da imigração italiana no Brasil. A última atividade da agenda oficial é a visitação a Comunidade Franciscana de Betânia, no bairro de São Cristóvão.

A Comunidade Franciscana de Betânia, fraternidade católica de origem italiana, ergueu um templo de madeira em São Cristóvão. O local funciona, ao mesmo tempo, como um centro de formação de jovens e uma creche, com capacidade para atender a até 120 crianças, de 4 meses a 5 anos de idade.

A estrutura do templo, desenhado por arquitetos italianos do escritório Mixtura, foi pensada de maneira sustentável, unindo técnicas de conforto térmico, geração de energia solar e armazenamento de água da chuva.

Agenda – O líder italiano já encontrou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Brasília na última segunda-feira (15), quando assinou acordos com o governo brasileiro. Nesta terça-feira (16), foi a Porto Alegre para verificar a herança italiana no Rio Grande do Sul e deixar uma mensagem de solidariedade ao povo gaúcho, devido às enchentes há dois meses.

Foto: Reprodução

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) segue combatendo os crimes ambientais na Bahia. Policiais da Delegacia de Seabra (BA), combateram o transporte ilegal de produtos florestais e apreenderam 30,0 m³ de madeira nativa do Pará.

O flagrante ocorreu por volta das 15h30 de segunda-feira (15) quando, durante fiscalização na altura do quilômetro 408 da BR-242, trecho do município de Seabra (BA), a equipe operacional abordou o veículo SCANIA/R124, tracionando dois semirreboques carregado com madeira.

Por tratar-se de transporte de madeira, os agentes solicitaram a documentação específica desse tipo de carga que são a Nota Fiscal (NF), a Guia Florestal (GF) além, do Documento de Origem Florestal (DOF). Qualquer irregularidade entre os documentos ou entre eles e a carga, tornam os documentos inválidos e a carga ilegal.

Após as averiguações necessárias nos sistemas informatizados e cubagem da carga, foi detectado que o DOF apresentado estava vencido. Os perfis transportados não correspondiam ao declarado e o volume transportado era superior ao declarado nos documentos apresentados, o que tornou o DOF e GF inválidos.

No compartimento de carga, foram encontrados perfis de prancha que saíram de Vilhena (RO) e tinham como destino a cidade pernambucana de Fernando de Noronha.

Foi verificado também que o motorista utilizou uma rota mais longa do trajeto utilizado normalmente para o local de destino da carga.

Diante disso, a empresa remetente e, portanto, responsável pelas informações contidas na nota fiscal, na Guia Florestal e pela madeira embarcada além da empresa destinatária da carga e do condutor do referido veículo irão responder pelo delito tipificado no Art.46 da Lei 9.605/98 por venderem e transportarem madeira sem licença válida.

Foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência para o motorista e este assinou, também, o Termo de Compromisso se comprometendo a comparecer na audiência do Juizado Especial Criminal (JECRIM) para responder por suas condutas.

Os veículos e a carga foram recolhidos no pátio e estão à disposição dos órgãos ambientais para os procedimentos administrativos.

Os moradores de Seabra receberão a nova sede que fica localizada na Rua Paulo VI, nº 248, Centro — Foto: DPE/BA

Na próxima quarta-feira(17), os moradores de Seabra receberão a mais nova instalação da Defensoria Pública do Estado (DPE/BA). A unidade estará vinculada a 11ª Defensoria Pública Regional, com sede em Irecê, e representa um marco significativo para a comunidade na ampliação e fortalecimento do serviço de assistência jurídica integral e gratuita àqueles e àquelas que não tem acesso.

Com a presença da defensora pública geral da Bahia, Firmiane Venâncio, a cerimônia de inauguração está prevista para às 15h. A unidade, que fica situada  na Rua Paulo VI, nº 248, Centro, contará com a atuação dos defensores públicos Marcelo José Cruz Paiva Júnior e Giselle Cavalcanti Sobral. Com a nova unidade, a Defensoria passa a recepcionar um número maior de pessoas e amplia os atendimento à comunidade.

Entre os diversos serviços prestados pela Defensoria estão: os acordos de pensão alimentícia, exames de DNA, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Na noite anterior, a Ouvidoria Cidadã da DPE/BA promoverá uma atividade de escuta com a sociedade civil, em um local ainda a definir. A ação tem o objetivo de identificar as principais demandas e necessidades da comunidade para direcionar os esforços da defensoria para atender as reivindicações.

Foto: Divulgação/Zopone

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiou, com R$ 418,5 milhões, a implantação de complexo de energia solar Irecê 1 nos munícipios de João Dourado e Irecê, no semiárido baiano. A capacidade de energia limpa e renovável instalada no empreendimento será de 161 MWp (megawatt pico) com abatimento de aproximadamente 128 mil toneladas de CO2 por ano. O projeto será capaz de atender a demanda da Refinaria de Mataripe, a segunda maior do país, localizada em São Francisco do Conde (BA), a 420 quilômetros do parque.

Construído a partir de uma joint venture (consórcio) entre as empresas Acelen, Perfin Infra Administração de Recursos e Illian Energias Renováveis, o complexo solar deve começar a operar a partir do terceiro trimestre de 2025. A construção contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico regional com a criação de 530 empregos.

Incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, o complexo custará R$ 530 milhões. O financiamento do BNDES será feito na modalidade project finance (onde o fluxo de receitas e os ativos do projeto garantem o financiamento) em dólar americano, correspondendo a 78% do investimento total.

“O parque solar associado ao programa de descarbonização da Refinaria de Mataripe é parte do esforço do BNDES em fomentar a transição energética”, disse a diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do BNDES, Luciana Costa.

Foto: Reprodução

Um corpo foi encontrado em avançado estado de decomposição na manhã de quinta-feira, 11, em uma área de mata na comunidade de Pedras, zona rural de Cafarnaum, região de Irecê. Segundo informações da polícia, um agricultor localizou o cadáver por volta das 7h30 enquanto acompanhava seus animais.

O agricultor imediatamente acionou as autoridades, que enviaram uma equipe de peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) da 14ª Coordenadoria Regional ao local. Após a análise preliminar, os peritos determinaram que o corpo estava em estado de redução esquelética, indicando que o cadáver poderia estar no local há vários dias.

O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Irecê para a realização de exames mais detalhados que possam determinar a causa da morte.

As investigações continuam para identificar a vítima e esclarecer as circunstâncias do falecimento.

Foto: Divulgação / Polícia Civil

Três homens envolvidos no homicídio de José Rafael de Andrade Neto, morto a tiros durante os festejos juninos no povoado de Icó, na zona rural de Morro do Chapéu, foram presos pelas equipes da Delegacia Territorial (DT/Morro de Chapéu), nessa segunda-feira (8).

Um dos acusados foi preso ainda na região, enquanto que os outros dois foram capturados em ação conjunta com a Polícia Civil do Distrito Federal quando empreendiam fuga, já na cidade de Sobradinho, em Goiás.

Segundo apurado durante as investigações, a vítima se envolveu em uma briga com os acusados no dia 30 de junho deste ano, véspera da emboscada que culminou com a morte a tiros de José Rafael.

A permanência do batalhão foi confirmada no último sábado pelo Diário Oficial do Governo do Estado — Foto: Reprodução

O Diário Oficial do Governo do Estado oficializou no último sábado (6) a permanência do 7º BPM (Batalhão de Polícia Militar) em Morro do Chapéu. A conquista foi viabilizada pelo empenho do Secretário de Desenvolvimento Econômico e deputado estadual Ângelo Almeida, que trabalhou para assegurar uma estrutura de segurança pública de qualidade no município.

Com a confirmação da permanência do 7º BPM em Morro do Chapéu, a expectativa é de que sejam continuados os esforços para manter a segurança local. As ações incluem a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, o atendimento emergencial em casos de acidentes, desastres naturais e crises de segurança, além do apoio à comunidade em outras situações.

A medida é vista como uma vitória para a população local, que agora conta com a garantia de uma presença policial mais efetiva e constante, contribuindo para a tranquilidade e bem-estar de todos os moradores de Morro do Chapéu.

Foto: Reprodução

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Marielza Brandão Franco, suspendeu liminarmente, nesta segunda-feira (8), a cassação do mandato do prefeito de Barra do Mendes, Tonho de Napo (PSD). O pessedista teve o mandato cassado após deliberação da Câmara de Vereadores que considerou graves a falta de repasse da contribuição de INSS de servidores e prestadores de serviços e a ausência de publicação de propostas legislativas.

Na apreciação realizada pela desembargadora Marielza Brandão Franco, que integra o colegiado da 3ª Câmara Cível do TJ-BA, entendeu que, “numa análise preliminar, não se mostra razoável a cassação do mandato do agravante [Tonho de Napo], apenas com base nas denúncias por um único cidadão, apresentada à Câmara de Vereadores do Município de Barra do Mendes, sem oportunizar ao gestor público comprovar a inexistência dos fatos, explicar se o débito do município com o INSS foi parcelado ou mesmo saneado, assim como não lhe foi concedida a oportunidade de esclarecer se a anuência de publicação das proposições legislativas foram retificadas, situações estas que podem ser resolvidas administrativamente”.

“Dessa maneira, mostra-se irrazoável a cassação de um mandato eleito e legitimado pelas urnas sem que seja observada, com acuidade, a legislação que regulamenta o rito processual que assegura a ampla defesa e o contraditório para apurar aos atos lesivos e sua gravidade, bem como os fundamentos legais para justificar os motivos da necessidade da cassação de um mandatário eleito por processo eleitoral regular e validado pelo Tribunal Eleitoral, pois se instalaria a insegurança jurídica e a desorganização das estruturas de poder”, argumentou a magistrada ao conceder a liminar ao prefeito de Barra do Mendes.