Filho de delegado e professora, Heloísio Sandro Filho já coleciona diversas medalhas no Jiu-jitsu baiano.

No último domingo, 01 de setembro, o Ginásio de Esportes de Irecê sediou mais uma edição do Campeonato de Jiu-jitsu, onde o telento mirim Heloísio Sandro Lacerda Filho, de apenas 10 anos, brilhou ao conquistar o segundo lugar em sua categoria.

Representando a academia do professor Edimar Vilela, de Uibaí, Heloísio já acumula uma série de medalhas, mostrando talento e dedicação ao esporte, mesmo com apenas 8 meses de treinamento.

Filho do delegado de Polícia Civil Heloísio Lacerda e da professora Pábula Machado, Heloísio é um orgulho para Uibaí. O atleta mirim já participou de importantes competições na Bahia, com destaque para os campeonatos em Presidente Dutra, Barreiras e agora Irecê, onde mais uma vez subiu ao pódio.

A equipe CT Edimar Vilela Team, da qual Heloísio faz parte, também trouxe outras conquistas para Uibaí, incluindo o troféu de 5º lugar geral como equipe. O professor Edimar Vilela destacou por meio do Instagram o compromisso dos atletas com o esporte e a importância do Jiu-jitsu como ferramenta de transformação social e educativa.

Heloísio Sandro Filho já demonstra um futuro promissor no Jiu-jitsu, com uma trajetória marcada por conquistas e dedicação. Seu desempenho não só enche de orgulho seus pais e treinadores, mas também coloca Uibaí em evidência no cenário das artes marciais na região.

Vídeo:

Foto: Agência Brasil

Dados divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam que, entre 1° de janeiro e 1° de setembro, foram localizados 131.168 focos de incêndio em todo o Brasil. No ranking dos estados, a Bahia aparece como o segundo estado mais afetado do Nordeste, com 3.473 focos de incêndio localizados, atrás apenas do Maranhão, que ocupa a sexta posição na lista nacional com 7.938 focos.

Entre os estados do Nordeste, o Piauí aparece logo atrás da Bahia, com 3046; o Ceará, por sua vez, surge com 692 focos localizados e Pernambuco com 322; Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe aparecem com apenas 136, 130, 121 e 74 queimadas localizadas este ano.

O monitoramento do Inpe junto ao Programa Queimadas, do Governo Federal, registrou ainda que os três primeiros estados do ranking, – Mato Grosso, Pará e Amazonas, respectivamente – acumulam juntos 47,5% de todos os focos de queimadas localizados em 2024.

Com relação aos biomas, a Amazônia foi a mais atingida, tendo com 50,1% do total de focos de queimadas localizados. Em segundo lugar, o Cerrado – bioma mais afetado da Bahia – aparece com 30,9%. Mata Atlântica, Pantanal e Caatinga aparecem com 9,2%, 7% e 2,6% respectivamente. Na lanterna, o Pampa aparece com apenas 0,2% dos focos de incêndio este ano. 

SEFAZ-BA: Foto - Divulgação

Anunciada pelo Governo Federal como uma das estratégias para assegurar o equilíbrio das contas da União, a política de qualidade do gasto público chega em 2024 ao décimo ano de aplicação ininterrupta no Estado da Bahia. O cálculo da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), com base nas despesas com o custeio da máquina ano a ano, demonstra que de 2015 a 2023 foram obtidos R$ 8,5 bilhões de economia real, ou seja, estes foram os recursos que deixaram de ser gastos, levando-se em conta a inflação do período.

A criação da Coordenação de Qualidade do Gasto Público no âmbito da Sefaz-BA, como parte da reforma administrativa de 2015, foi o marco gerencial que colocou a gestão das despesas entre os principais eixos das finanças estaduais.

O cálculo de economia real tomou por base a despesa do Estado com custeio da máquina pública em 2014, que foi de R$ 6,46 bilhões. A cada ano subsequente, este valor foi corrigido com base na inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e comparado com o que foi efetivamente gasto.

Em 2015, primeiro ano de atuação da Sefaz-BA no monitoramento do custeio, as despesas somaram R$ 6,19 bilhões, enquanto o gasto do ano anterior corrigido chegou a R$ 7,15 bilhões: a economia real foi de R$ 955,8 milhões. Nos anos seguintes, em média, os valores economizados se mantiveram em patamar semelhante.

Equilíbrio fiscal e mais investimentos
A melhoria da qualidade do gasto ajudou a preservar o equilíbrio das contas, a ampliar os investimentos públicos e a manter a capacidade operacional do Estado, mesmo com a entrada em funcionamento de novos equipamentos e a oferta de novos serviços públicos.

“O que deixou de ser gasto com a manutenção da máquina pública foi direcionado para tornar disponíveis mais serviços para a população, em especial por meio dos investimentos na área social, que contempla educação, saúde e segurança, e na área de infraestrutura”, afirma o secretário da Fazenda do Estado da Bahia, Manoel Vitório.

Associada à modernização do fisco baiano e ao combate à sonegação, fatores que têm permitido ao Estado ampliar a sua participação no total do ICMS arrecadado nacionalmente, a política de qualidade do gasto tem contribuído para que a Bahia venha se mantendo, ao longo dos últimos nove anos, em segundo lugar no país em volume de investimentos públicos. Considerando-se os valores absolutos investidos, o governo baiano ficou atrás apenas de São Paulo no período. O levantamento baseia-se nos dados reunidos no Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Em valores liquidados, o governo baiano investiu R$ 35,4 bilhões entre 2015 e 2023, enquanto o paulista somou R$ 88,3 bilhões. O segundo lugar foi mantido inclusive em 2023, primeiro ano da gestão do governador Jerônimo Rodrigues, e também no primeiro quadrimestre de 2024.

“Os investimentos se traduziram em estradas, escolas, unidades de saúde, equipamentos de segurança e de infraestrutura e também em mais e melhores serviços para os baianos”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

O secretário destaca o apoio assegurado a esta estratégia pelas lideranças baianas. Com início na primeira gestão de Rui Costa, a política segue em curso no governo de Jerônimo Rodrigues: em 2023, foram elaboradas mais de nove mil análises técnicas de processos de aquisições e contratações pelas unidades estaduais, em atendimento à legislação que regula os gastos públicos.

Como funciona
A Coordenação de Qualidade do Gasto Público vincula as suas ações às metas de cumprimento do orçamento, evitando que as despesas ultrapassem o limite orçamentário estabelecido. Além disso, proporciona o conhecimento detalhado do histórico das despesas, de modo a aprimorar o planejamento dos gastos.

Entre as despesas monitoradas estão aquelas relacionadas aos gastos com a manutenção ou custeio da máquina pública, a exemplo de água, energia e material de consumo, explica a coordenadora de Qualidade do Gasto Público da Sefaz-BA, Manuela Martinez. 

Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) – Márcia Borges Faria: Foto/Divulgação

Após a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Márcia Borges Faria, ser aposentada voluntariamente, a vaga, destinada ao critério de antiguidade, será disputada por oito juízes.

São eles: o titular da 37ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador, Renato Ribeiro Marques da Costa, a juíza titular da 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, Laura Scalldaferri Pessoa; Ruy Eduardo Almeida Britto, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital; o juiz Benício Mascarenhas Neto, titular da 26ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador; juiz Eduardo Afonso Maia Caricchio, titular da 9ª Vara Crime da Comarca de Salvador; juiz Ícaro Almeida Matos, substituto de 2º Grau; juiz Rilton Góes Ribeiro, titular da 17ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador; e juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, titular da 15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador.

Expedição levou atendimento médico às comunidades ribeirinhas e realizou mapeamento das principais enfermidades

Com o objetivo de levar qualidade de vida para moradores de regiões isoladas e proporcionar experiência humanitária para futuros médicos, a 8ª edição de Missão Amazônia, projeto idealizado pela Inspirali, principal ecossistema de educação médica do país, do qual a Ages faz parte, deu continuidade ao atendimento e assistência à saúde para moradores destas comunidades ribeirinhas e faz um mapeamento de suas principais enfermidades. 

Dentro da política do SUS, a ação presta atenção primária à saúde e analisa a situação e condições de vida da população local, identificando riscos, vulnerabilidades e potencialidades para que seja possível intervir de forma mais assertiva nos problemas de saúde e necessidades da região de forma contínua. 

A 8ª edição da Missão Amazônia acontecu entre os dias 12 e 23 de agosto levando consultas ginecológicas, pediátricas, cirurgias ambulatoriais e atendimentos de saúde da família em geral, incluindo diversas especialidades. Também são realizados atendimentos por teleconsulta em parceria com as CIS (Clínicas Integradas de Saúde), da Inspirali, e a utilização de um Prontlife (Prontuário Eletrônico do Paciente), que atua na captação, armazenamento e gestão de dados para interoperabilidade de informações com o e-SUS. 

Com a participação de 30 estudantes das escolas AGES Jacobina (BA), AGES Irecê (BA), UNIFG Guanambi (BA), FASEH (MG), UAM Piracicaba (SP), UAM São José dos Campos (SP) e UNISUL Tubarão (SC) que embarcaram junto à equipe de especialistas no Navio Hospital Escola Abaré, da UFOPA (Universidade Federal do Oeste do Pará), instruídos por oito professores e preceptores das escolas Inspirali, incluindo dois médicos egressos dos cursos de medicina do ecossistema, veteranos da Missão Amazônia, que retornam para orientar os estudantes.

“Com a Missão Amazônia, temos a oportunidade de proporcionar atendimento a estas comunidades que, por questões geográficas, têm dificuldades a assistência médica especializada. Além disso, levarmos nossos estudantes para esta experiência em que atuam, de forma consciente e supervisionada, em uma realidade totalmente diferente daquela que vivenciam em suas universidades é realmente uma verdadeira aula de comprometimento e humanização na profissão”, destaca Rodrigo Dias Nunes, diretor médico da regional sul da Inspirali.

Os moradores das comunidades também receberam aulas de educação em saúde, onde os alunos de medicina ensinam as crianças princípios básicos de higiene, como lavar as mãos, escovar os dentes, e alguns ensinamentos sobre primeiros socorros. 

A estudante do oitavo semestre, Millene Souza Carvalho, 24 anos, contou que sua experiência na missão Amazônia, foi verdadeiramente transformadora. “Imagine a combinação intensa de um reality show como o ‘BBB’ com os desafios de um programa de sobrevivência como No Limite. Cada dia trouxe uma mistura única de desafios e aprendizados, desde a adaptação às condições adversas da floresta até o contato direto com comunidades ribeirinhas”, relatou. 

Durante a expedição, a futura médica atuou em diversas especialidades e gestões, incluindo Medicina de Família e Comunidade (MFC), cirurgia, pediatria e gestão externa e interna. Também desempenhou atividades relacionadas à territorialização e visita domiciliar.

“Os atendimentos realizados foram, em geral, satisfatórios, mas nos deparamos com um cenário preocupante: muitas das comunidades visitadas pareciam não receber uma assistência adequada. A escassez de profissionais médicos resultava em longos intervalos entre as visitas, o que fazia com que os pacientes chegassem com múltiplas queixas acumuladas”, lembra.

Apesar da abundância de recursos hídricos na região, Millene Souza conta que ouviu relatos de muitos pacientes que enfrentam dificuldades para garantir seu sustento e passam necessidades. “A riqueza natural não se traduz automaticamente em prosperidade para todos; frequentemente, as comunidades locais enfrentam desafios significativos, como falta de acesso a oportunidades econômicas e infraestrutura inadequada”, pontou.

Sobre a experiência na 8º edição de Missão Amazônia, a estudante de medicina acrescentou que a interação com essas populações não só proporcionou um profundo entendimento sobre as necessidades e realidades locais, mas também aprimorou minhas habilidades profissionais e pessoais. “Enfrentar essas adversidades e colaborar estreitamente com a equipe ensinou a importância da resiliência, da empatia e da fraternidade, conhecimentos que certamente enriquecerão minha prática médica no futuro”, narrou Millene Souza. 

Além de Millene Souza, também participaram da expedição, os alunos Darlei Pereira Moura, Lívia Raquel Nascimento Silva, Lyziane Sacramento Caldas e Thiago Araújo Magalhães. 

Balanço

Nas últimas sete edições da Missão Amazônia, de acordo com dados registrados no Prontlife, já foram realizados 4893 atendimentos, sendo 4790 individuais e 103 coletivos. Dos atendimentos individuais, 40% foram de mulheres. Dos 3977 pacientes que informaram a data de nascimento, 1440 estão na faixa entre 0 e 19 anos; 980 na faixa de 20 e 39 anos; 944 na faixa de 40 e 59 anos e 613 com mais de 60 anos. Dos 3795 pacientes com registro de CID, as principais doenças ou condições avaliadas foram: dor (1733 pacientes), febre (832 pacientes), hipertensão (729 pacientes), diabetes (543 pacientes) e prurido (530 pacientes).

Considerando somente as duas missões já realizadas no primeiro semestre de 2024, foram atendidos 2550 pacientes, sendo 37% mulheres, 61% homens e 2% não informado.

Navio Hospital Escola Abaré

O navio-hospital Abaré, que levou a expedição, pertence à UFOPA e possui estrutura para atendimento clínico e odontológico. São quatro consultórios, sala para pequenas cirurgias e estrutura de laboratório para análises clínicas e radiografias, além de acomodações para os integrantes da Missão. A embarcação, de baixo calado, é própria para navegar em rios mais rasos, o que lhe permite chegar a mais comunidades e será utilizada em todas as expedições do projeto. Ao todo, a embarcação acomoda 55 pessoas, entre passageiros e tripulação.

Samu constatou o óbito da vítima no local; corpo foi encaminhado ao IML de Irecê – Foto: Reprodução/Internet

Na madrugada deste domingo (1º), um homem identificado por Joélio Martins foi morto a tiros enquanto estava sentado na Praça Ayrton Senna, em Irecê, acompanhado de sua namorada.

O atirador surpreendeu a vítima e fugiu do local. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, mas, ao chegar, constatou o óbito de Joélio.

A polícia está analisando imagens de câmeras de monitoramento na área para identificar o autor dos disparos. Além disso, as investigações estão focadas em localizar a motocicleta utilizada pelo suspeito no momento do crime. Até o momento, nenhum suspeito foi detido.

O corpo de Joélio Martins foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Irecê. O caso está sob a responsabilidade da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da 14ª Coordenadoria Regional de Polícia Civil em Irecê, que segue com as investigações.

Com avenida lotada, Tacinho Mendes inicia etapa decisiva da campanha em Jussara

A inauguração do comitê de campanha de Tacinho Mendes, atual prefeito e candidato à reeleição em Jussara, foi um marco na campanha eleitoral deste ano. Realizado na noite de domingo (1º), o evento reuniu uma multidão na praça do posto, consolidando o apoio da população à candidatura de Tacinho.

Durante o evento, Tacinho Mendes destacou as transformações pelas quais Jussara tem passado sob sua gestão. Com investimentos expressivos em infraestrutura, educação, saúde e outras áreas, o prefeito tem promovido avanços no município.

“É emocionante ver essa avenida cheia, com o povo de Jussara mostrando seu apoio e sua expectativa numa cidade cada vez melhor. Isso nos enche de motivação para continuar nosso trabalho em prol da cidade”, declarou Tacinho em seu discurso.

A presença da população de forma expressiva reforçou a superioridade do movimento liderado pelo candidato, demonstrando a confiança do povo em sua capacidade de continuar promovendo o desenvolvimento de Jussara.

Com a avenida completamente lotada, a inauguração do comitê de Tacinho Mendes marca uma etapa decisiva em sua campanha rumo à reeleição.

Foto: Agência Brasil

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta segunda-feira (2) a liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu no Brasil a rede social X, o antigo Twitter. Dos cinco ministros da Turma, dois já votaram a favor da medida. Além de Moraes, o ministro Flávio Dino (foto) confirmou a decisão convocando os princípios da soberania nacional e a da democracia para justificar o voto.

“O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Flávio Dino no despacho.

Ainda faltam se manifestar os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A sessão virtual fica aberta até a meia-noite de hoje.

O ministro Flávio Dino destacou que não é possível uma empresa atuar no Brasil e pretender impor sua visão sobre quais regras são válidas. Além disso, afirma que os estados são responsáveis caso não previnam ou sancionem pessoas ou empresas por abusos cometidos no território nacional. 

“No mundo de hoje - mediado por tecnologias de informação e comunicação - a função de concretizar direitos transita decisivamente pelo controle sobre esses novos intermediários privados. Desta maneira, estes são destinatários inafastáveis da atenção da dimensão jurisdicional do Estado Soberano”, justificou.

Ainda segundo Dino, a soberania nacional é pré-requisito para democracia. “Não há democracia sem soberania, e a ausência de soberania significa o fim da própria democracia, destroçando a cidadania e os direitos humanos, entre os quais a garantia da liberdade”, acrescentou.

Autoridade e liberdade 

Outro argumento usado pelo magistrado para justificar o seu voto é o respeito à autoridade das decisões do Poder Judiciário. Segundo ele, ninguém pode obstruir a Justiça ou escolher, por conveniência pessoal, quais determinações judiciais irá ou não cumprir.

“O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, afirmou Dino, acrescentando que a liberdade de expressão não protege contra violações ao ordenamento jurídico.

“Não existe liberdade sem regulação, pois esta evita a morte daquela. Se todos pudessem fazer o que quisessem, da forma como quisessem, não existiriam instituições como o lar, a família, a Igreja, o Estado”, justificou.

Lucro e censura

O ministro Flávio Dino citou ainda o lucro das plataformas digitais por meio do impulsionamento de conteúdos, patrocínios, sistemas de recomendações e filtros que justificam a atividade econômica das redes sociais, o que as torna meios de comunicação, sujeitos, pela lei, ao “respeito aos valores éticos”.

O magistrado ainda questionou a denúncia de censura feita pelo dono da empresa, o multibilionário Elon Musk, lembrando que as redes sociais exercem um poder fiscalizatório por meio dos seus termos de uso.

“Mas quando o Estado exerce o mesmo poder – decorrente da Constituição e das leis - existe a absurda imputação de que se cuida de 'censura'. Isto é, os termos de uso privados teriam mais legitimidade do que os 'termos de uso' emanados dos órgãos delegatários da soberania popular”, destacou. 

Para Dino, é preciso que a haja uma governança digital pública em um cenário em que poucas empresas concentrem todo o poder de controle das plataformas digitais, “acarretando gravíssimos riscos de as regras serem ditadas por autocratas privados, que se esquivam de suas responsabilidades, não se importando com os riscos sistêmicos e externalidades negativas que seus negócios geram”, completou.

Caso X

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no Brasil e não apresentou representante legal para atuar no país.

De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.