Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/8) a criação do Exame Nacional dos Cartórios. Candidatos e candidatas a exercer os serviços notariais e de registro terão de obter aprovação no exame nacional para se inscrever nos concursos locais. O objetivo é aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade dos cartórios extrajudiciais.

A nova resolução foi aprovada na 3ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, por unanimidade, no julgamento do Ato Normativo 0004931-36.2024.2.00.0000. A exigência de apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios não se aplica aos concursos com editais já publicados. Já os próximos editais deverão aguardar até a regulamentação do exame nacional pela Corregedoria Nacional de Justiça, que também organizará o certame.

Inspirada no Exame Nacional da Magistratura (Enam), a medida altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro. Assim como no Enam, o Exame Nacional dos Cartórios tem caráter eliminatório e não classificatório, sendo consideradas aprovadas as pessoas que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva na ampla concorrência. No caso de pessoas que se autodeclarem com deficiência, negras ou indígenas, será necessário obter ao menos 50% de acertos. A aprovação no Exame terá validade de quatro anos.

A prova objetiva conterá 100 questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio e a resolução de problemas. Além de conhecimentos gerais e da Língua Portuguesa, serão avaliados conhecimentos sobre Registros Públicos; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Penal; Direito Processual Penal; e Direito Comercial.

O Exame Nacional dos Cartórios deve ser realizado ao menos duas vezes por ano, de forma simultânea nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal. Para sua realização, será crida uma comissão de concurso, composta por quatro integrantes do Poder Judiciário, um membro do Ministério Público, um representante da Advocacia, um registrador ou uma registradora e um tabelião ou uma tabeliã, todos convidados pelo presidente do CNJ, ouvido o corregedor nacional de Justiça.

As Comissões de Concurso deverão comunicar ao CNJ as datas programadas para cada etapa com antecedência mínima de quinze dias. Não será autorizada a indicação de data que coincida com etapa de outro concurso para serviços notariais ou de registro comunicada previamente ao CNJ.

Periodicidade dos concursos

A Resolução CNJ n. 81/2009 determina que os tribunais realizem semestralmente concursos para cartórios e que concluam os certames em no máximo 12 meses, com a outorga das delegações. A regra destina-se a assegurar que essas seleções sejam realizadas com periodicidade adequada.

Em caso de descumprimento da regra, os tribunais ficam impedidos de utilizar os recursos resultantes da aplicação do teto remuneratório aos substitutos ou interinos, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 779 da repercussão geral. Nessa hipótese, os valores devem permanecer depositados em conta separada e sem movimentação, com prestação de contas à Corregedoria Nacional. 

Foto: Reprodução

Diana, uma das vozes populares da década de 1970, morreu, aos 76 anos, nesta quarta-feira, 21. A cantora e compositora foi casada com Odair José e já estava afastada da mídia.

De acordo com informações do G1, a artista foi encontrada pelo filho André Iorio já sem sinais vitais, na madrugada de hoje. Ela dormia na casa em que vivia no município fluminense de Araruama (RJ).

A morte de Diana foi confirmada pela prefeitura de Iguaba Grande (RJ), para onde Diana foi encaminhada a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para tentar ser reanimada.

Filho da cantora, André também anunciou o falecimento em rede social. A exata causa da morte não foi informada. A publicação informou que há suspeita de que a cantora tenha sofrido ataque cardíaco enquanto dormia.

Entre os sucessos de Diana estão Ainda Queima a Esperança (Raul Seixas e Mauro Motta) e Porque Brigamos, versão em português de I am.. I said... (Neil Diamond) escrita por Rossini Pinto.

No período de auge, a artista foi casada com o cantor e compositor Odair José, com quem tinha brigas públicas. Juntos, Diana e Odair fizeram a canção Foi tudo culpa do amor (1974).

Ambulância será utilizada para emergências na sede e na zona rural do município.

O município de Uibaí recebeu, nesta quarta-feira (21), uma nova ambulância equipada com unidade de suporte à vida, que irá reforçar o atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.

O novo veículo atenderá tanto a sede do município quanto a zona rural, garantindo um transporte seguro e ágil para pacientes em situações de emergência. A ambulância foi adquirida por meio de uma emenda parlamentar do deputado estadual Cafu Barreto.

O prefeito Birinha Levi expressou sua gratidão pela obtenção do equipamento, destacando o apoio do deputado Cafu Barreto e do governador Jerônimo Rodrigues.

"Este é um passo fundamental para melhorar ainda mais o atendimento em nossa cidade. Agradeço ao deputado Cafu Barreto e ao governador Jerônimo Rodrigues", afirmou o prefeito.

A chegada da nova ambulância é mais uma conquista para Uibaí, elevando a qualidade do atendimento médico e proporcionando maior tranquilidade à população em situações de urgência.

Foto: Câmara de Lapão

Na sessão desta quarta-feira (21/08), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino – de forma monocrática – e que determinou ao prefeito de Lapão, Márcio Antônio Messias da Silva, que se abstenha de realizar pagamentos de honorários advocatícios ao escritório “Henrique Serapião e Advogados Associados” ou, caso iniciados os pagamentos, que suspenda a sua continuidade até o julgamento definitivo da denúncia.

O contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados na representação do município visando à complementação devida do Valor Mínimo Anual por Aluno do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério/ Fundef.

O termo de ocorrência, com pedido cautelar, foi formulado pela 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que considerou irrazoável o percentual de 20% estabelecido a título de honorários contratuais. A Prefeitura de Lapão – de acordo com o contrato – se comprometeu a remunerar os serviços profissionais da contratada com honorários de R$0,20 sobre cada R$1,00 efetivamente recuperado aos cofres do município, o que perfaz o valor total estimado de R$4.800.000,00 a ser recebido sobre o valor a ser recuperado de R$24 milhões.

Para o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, em se tratando de ação judicial para cumprimento de sentença, não é admissível a definição de percentual de 20%, restando caracterizada – desta forma – a irrazoabilidade apontada pela Inspetoria. Em seu voto, o conselheiro justificou que a Prefeitura de Lapão deveria ter considerado, quando da fixação de honorários advocatícios no Contrato nº 195/2023, a diferença entre a atuação do profissional advogado em uma ação de conhecimento individual e uma ação de cumprimento de sentença para a definição do percentual.

Também não foi justificado – segundo a relatoria – o motivo da escolha do percentual máximo de 20%, limitando-se o gestor a afirmar que o valor “encontra-se compatível com o percentual cobrado a título de honorários advocatícios por distintos escritórios de causas com objeto idêntico ou similar obtida por meio de pesquisa de preço”, sem apresentar, no entanto, qualquer pesquisa de preço.

Assim, por entender que estão configuradas as causas ensejadoras à concessão de medida cautelar, a relatoria acolheu o pedido da Inspetoria e concedeu a liminar suspendendo os pagamentos até a análise final do processo.

Cabe recurso da decisão.

Foto: PRF

Durante uma série de fiscalizações na BR 242, no município de Seabra (BA), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu dois mandados de prisão em apenas um dia, destacando a eficácia das operações de segurança pública nas rodovias. As abordagens ocorreram a ônibus distintos no km 408 da rodovia.

Na primeira ocorrência, por volta das 11h15, os agentes identificaram um passageiro com um mandado de prisão em aberto durante a abordagem a um ônibus de turismo. O indivíduo foi conduzido ileso à delegacia de Polícia Civil local, onde ficou constatado que ele era procurado por não pagamento de pensão alimentícia.

Poucas horas depois, às 13h31, outra abordagem a um veículo de transporte coletivo resultou na prisão de um segundo indivíduo. Durante a fiscalização, foi verificado que ele também possuía um mandado de prisão, neste caso, por homicídio qualificado. O suspeito foi encaminhado à delegacia, junto com seus pertences, para a realização dos procedimentos legais.

Foto: Reprodução

A Globo teve uma conversa com Luciano Huck sobre um novo contrato após o apresentador ser apontado como um nome promissor na política. Rumores apontam que o famoso é desejado para ser um futuro candidato à presidência da República.

Após os novos boatos, Huck e a direção do canal tiveram uma conversa e entraram em acordo sobre o futuro dele na política nacional. O alto escalão da empresa está empolgado com os resultados conquistados pelo Domingão e, por isso, pediu pela continuidade dele.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a Globo propôs ao comunicador que a sua renovação de contrato fosse antecipada e o atual vínculo entre as partes, que iria até o final de 2025, fosse estendido até o final de 2028.

Com isso, a emissora fica segura pela continuação do Domingão com Huck até 2028, o que proporciona à emissora a possibilidade da extensão ou mesmo da busca de novos contratos de patrocínio.

Antes de assumir o Domingão, em 2021, Luciano Huck era um dos nomes assediados pelos partidos para que pudesse concorrer à presidência da República em 2022. No entanto, a Globo conseguiu convencê-lo para que aceitasse o novo projeto, substituindo Fausto Silva, que estava de saída da empresa na época.

Vídeos enviados por alunos evidenciam o problema, que ocorre diariamente no trajeto para Irecê

Estudantes universitários de Central, que diariamente utilizam o transporte fornecido pela prefeitura para frequentar faculdades em Irecê, denunciaram a superlotação do ônibus destinado a esse serviço.

Em contato com a reportagem, eles enviaram imagens e vídeos que mostram a situação caótica registrada nessa terça-feira (20).

De acordo com um dos estudantes, que preferiu não se identificar, a superlotação é constante. "É todo dia assim, os bancos com três pessoas sentadas e o pessoal em pé ainda. Quase 80 alunos", ontem, relatou.

As imagens capturadas por celular mostram alunos aglomerados no interior do veículo, evidenciando a falta de espaço adequado para todos os passageiros.

A superlotação no transporte escolar não só compromete o conforto dos estudantes, mas também coloca em risco a segurança dos alunos e dos motoristas.

O transporte irregular de passageiros, especialmente em condições de excesso de lotação, é uma prática perigosa e pode resultar em acidentes.

Vídeo:

Foto: Emerson Santos/SEC

50 estudantes universitários foram selecionados para a primeira edição do Deputado Jovem Universitário 2024 (Programa Estágio Legislativo) nesta segunda-feira (19). A iniciativa, que é uma parceria entre a Secretaria da Educação do Estado (SEC) e a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), oferece aos estudantes a oportunidade de vivenciarem de perto as atribuições da casa legislativa, desde a elaboração de projetos de lei até a representação da sociedade baiana em plenário.

No seu primeiro contato com a AL-BA, os estudantes conheceram as instalações da casa e participaram de atividades sobre o processo legislativo.

Nesta terça-feira (20), às 9h, acontece a posse dos estudantes para que possam ter a experiência como parlamentares. Depois disso, os universitários passaram a exercer seu “mandato” como deputados, passando por etapas que incluem a formação de chapas eleitorais e a constituição da Mesa Diretora dos trabalhos.

Além disso, os estudantes irão debater e votar propostas de lei em comissões e em plenário, seguindo regras e regimentos próprios, semelhantes aos do processo legislativo real.

Ao longo da jornada parlamentar, que vai até quinta-feira (22), os estudantes não apenas simulam o processo legislativo, mas também se tornam protagonistas, assumindo o papel de jovens deputados. Eles têm a chance de apresentar suas ideias, influenciar decisões e, assim, fortalecer tanto sua educação, quanto o exercício da cidadania.

Segundo a coordenadora de Políticas para a Juventude em Processos Educacionais da SEC, Larissa Lima, os jovens selecionados participarão de diferentes atividades.

“Eles passam por um processo de seleção, criam um projeto de lei a partir das demandas dos seus territórios e, por quatro dias, participam da eleição da Mesa Diretora do deputado jovem universitário e da divisão de comissões temáticas, a partir dos temas que foram trazidos nos seus projetos de lei, dentre outras atividades”, comentou.