Foto: Reprodução

A operação que prometia combater a corrupção no setor de petróleo e gás custou caro à economia e deixa o desafio da reconstrução de setores . A Lava Jato resultou na destruição de 4,44 milhões de empregos entre 2014 e 2017 e reduziu o Produto Interno Bruto (PIB) em 3,6% no mesmo período. De 2015 a 2018, as maiores construtoras brasileiras perderam 85% da receita.

As conclusões constam de dois estudos que analisaram o impacto econômico da Lava Jato, que completa 10 anos. O primeiro, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), rastreou os efeitos de 2014 a 2017 dos setores afetados diretamente e indiretamente pela operação. O segundo, das universidades Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), mensurou as consequências sobre as construtoras e a indústria pesada.

O estudo da UFRJ e da Uerj estimou em R$ 142 bilhões as perdas nos setores de construção civil, indústria naval, engenharia pesada e indústria metalmecânica. Os efeitos, no entanto, vão além dos segmentos diretamente investigados pela operação e que tiveram de fechar delações premiadas e acordos de leniência.

Segundo o Dieese, dos 4,44 milhões de postos de trabalho perdidos, 2,05 milhões ocorreram nos setores e nas cadeias produtivas diretamente afetadas pela Lava Jato. Os 2,39 milhões de empregos restantes foram destruídos em setores prejudicados pela queda da renda e do consumo, como comércio, transporte e alimentação.

Menos emprego e renda se traduzem em investimentos menores. O estudo do Dieese estima que a Lava Jato reduziu os investimentos públicos e privados em R$ 172,2 milhões entre 2014 e 2017. O segmento mais atingido foi a construção civil, com perda de R$ 35,9 bilhões, seguido por comércio (R$ 30,9 bilhões); extração de petróleo e gás, inclusive setores de apoio (R$ 29,2 bilhões); atividades imobiliárias (R$ 22 bilhões); e intermediação financeira, seguros e previdência complementar (R$ 17,5 bilhões).

“Nosso estudo abordou o impacto em cadeia, porque os setores da economia são interligados e perdas em um segmento podem transbordar para toda a economia”, explica o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior. A entidade usou a técnica de matriz insumo-produção, que registra os fluxos de bens e serviços e demonstra as relações intersetoriais dentro do sistema econômico de um país.

Impostos

Com a destruição de postos de trabalho, a massa salarial caiu R$ 85,4 bilhões de 2014 a 2017. Uma economia que emprega, investe e produz menos paga menos impostos. No período analisado, o governo deixou de arrecadar R$ 47,4 bilhões em tributos e R$ 20,3 bilhões em contribuições para a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O diretor do Dieese acrescenta que os efeitos da Lava Jato não se manifestaram apenas no encadeamento dos setores, mas com a desestruturação de tecnologias na cadeia produtiva de petróleo e gás e na construção civil que fariam a economia brasileira evoluir no médio e no longo prazo.

“No meio de tudo isso, a gente perdeu também o que chamamos de inteligência de engenharia. Os engenheiros não desapareceram, estão aí, mas as grandes equipes foram desmontadas. Mesmo com o investimento chegando, levará um tempo para reconstituir essas equipes. Talvez algumas nem sequer consigam ser remontadas porque a Lava Jato deixou um legado de desorganização da nossa indústria de infraestrutura”, diz.

Reconstrução

No décimo aniversário da Lava Jato, a reestruturação dos segmentos afetados pela operação representa o maior desafio. Mesmo com a recuperação da economia brasileira e com as promessas de investimento e de diversificação de atividades na Petrobras, a falta de investimentos nos últimos anos prejudicou a estatal.

“Por causa da Lava Jato, a Petrobras, a partir do governo [do ex-presidente] Michel Temer, concentrou-se na atividade primária, a extração de petróleo e gás, deixando de lado investimentos no refino e em tecnologia para privilegiar a maximização de lucro por acionista. A empresa passou a se orientar por uma perspectiva de gerar lucros no curto prazo e distribuir para os acionistas”, explica o professor Luiz Fernando de Paula.

Segundo o professor da UFRJ e da Uerj, a Petrobras ainda tem chances de recuperar o planejamento de longo prazo, ao investir na transição ecológica enquanto busca retomar a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, cujas obras foram interrompidas em 2015 por causa da Lava Jato.

“Uma coisa não impede a outra. A Petrobras pode modernizar o refino de combustível fóssil e pensar na transição para a energia limpa. A Petrobras está numa mudança, na forma de gestão, não acredito que vai haver um retorno ao modelo do primeiro governo Dilma [Rousseff], que nacionalizou as compras. Mas acho que dá para a empresa buscar um protagonismo maior dentro de uma perspectiva administrativa, na diversificação das suas atividades. Aí, tem um fator novo, importante”, diz.

Em relação à construção civil, o diretor do Dieese diz que o desmantelamento das maiores empreiteiras do país provocou danos permanentes para o setor. “É importante lembrar que os prejuízos para as empreiteiras não decorreram apenas de acordos de leniência e de bloqueios de bens, mas houve dano de imagem para todo um setor. A Odebrecht, por exemplo, quase faliu e mudou de nome”, ressalta.

A recente suspensão de acordos de leniência da Odebrecht, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre brecha para um processo de reerguimento da construção civil pesada, mas Fausto adverte que a reconstrução do setor levará décadas. “Esses acordos de leniência, em alguns casos, representaram uma pá de cal sobre várias dessas empresas. A suspensão de parte desses possibilita agora um processo de reconstrução, mas não é uma reconstrução simples”, avalia.

Os dois especialistas concordam que o grande problema da Lava Jato consistiu em não separar a punição de executivos das atividades das empresas investigadas. “A grande lição da Lava Jato é que não se pode expor pessoas e empresas midiaticamente da forma como aconteceu. Estamos falando de um processo jurídico, em que se devem guardar as devidas proporções porque as empresas foram muito mais punidas que as pessoas físicas, com as companhias tendo os nomes e as marcas jogadas no lixo”, critica Fausto.

“Na época da operação, não se dava a devida atenção para os efeitos econômicos, mas esses dados hoje estão bastante consolidados. As pessoas não se atentavam para os efeitos econômicos e sociais da Operação Lava Jato. A gente que tem de achar um jeito de punir os executivos, as pessoas, mas não castigar as empresas nem destruir empregos”, avalia Luiz Fernando, da UFRJ e da Uerj. 

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai convidar as “Big Techs” para participar de capacitação acerca das resoluções pioneiras aprovadas pela Corte que proíbem deepfakes nas campanhas eleitorais e regulam o uso da inteligência artificial, entre outras questões.

O convite será para que representantes das Big Techs participem de uma mesa, promovida dentro da Escola Judiciária Eleitoral, que deve ser chamada de “Dialogando com as Big Techs”. O objetivo é discutir as resoluções e ouvir das plataformas as políticas que serão adotadas, além das necessidades de informação para cumprimento das decisões.

De maneira inédita, o TSE regulamentou o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas eleições municipais de 2024. No total, foram 12 resoluções, relatadas pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, que disciplinam as regras a serem aplicadas no processo eleitoral deste ano.

Uso de IA

Ao alterar a Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, o TSE incluiu diversas novidades que envolvem a inteligência artificial. Entre elas: proibição de “deepfakes”; obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; e restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa).

Além disso, há a previsão de responsabilizar as Big Techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos. Por isso, a importância de estabelecer relação com as Big Techs e capacitá-las de acordo com o que prevê as mudanças.

A norma proíbe o uso, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de caracterizar abuso de uso dos meios de comunicação. O que pode levar à cassação do registro ou do mandato.

Combate à desinformação

No fim de fevereiro, quando o TSE concluiu a votação das resoluções, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, considerou que as normas são as “mais modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial”.

O ministro afirmou que a resolução da propaganda eleitoral, com os acréscimos feitos, permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

As resoluções vão orientar todos os envolvidos no processo eleitoral — partidos, coligações, federações, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores, juízas e juízes eleitorais, assim como TREs — sobre o que é permitido e vedado no pleito deste ano, com 1º turno, previsto para 6 de outubro.

As eleições deste ano vão eleger prefeito, vice-prefeito e vereador para os próximos quatro anos.

Aviso sobre uso de IA

A inteligência artificial só poderá ser usada na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, com aviso explícito de que o conteúdo foi gerado por meio de IA.

Caso um candidato use “deepfake”, conteúdo em áudio ou vídeo, digitalmente manipulado por IA, poderá ter o registro ou o mandato cassado, com apuração das responsabilidades conforme disposto no Código Eleitoral.

Obrigação dos provedores

A resolução sobre propaganda eleitoral impõe série de obrigações aos provedores de internet e às plataformas digitais para combater a disseminação de fake news.

Segundo a norma, provedores e plataformas passam a ser considerados “solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral” nos casos descritos.

As Big Techs deverão adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.

De acordo com a resolução, a Justiça Eleitoral poderá determinar que as empresas divulguem conteúdo informativo que esclareça o teor inverídico ou gravemente descontextualizado impulsionado.

Ainda segundo o texto, será criado um repositório de decisões do TSE para dar agilidade a decisões judiciais de remoção de conteúdo falso. As empresas deverão, inclusive, comprovar que cumpriram a determinação.

Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que diz que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou amplo apoio popular à medida. O senador Humberto Costa (PT-PE), no entanto, vê riscos de aumento da população carcerária com a PEC.

A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. O relator, Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba, disse que esse fato dá um simbolismo muito grande à PEC, já que pesquisas de opinião demonstram amplo apoio à medida.

Efraim Filho: "Constitucionalizar e reforçar o tratamento diferenciado entre o usuário e o traficante que a nossa legislação já prevê. Para o traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, equiparado ao crime hediondo - é isso que se define para o traficante -; para o usuário, penas alternativas à prisão, restritivas de direito, prestação de serviço à comunidade, o não encarceramento."

Mas senadores como Humberto Costa, do PT de Pernambuco, acreditam que a proposta não vai impedir o tráfico e só vai acentuar desigualdades.

Humberto Costa: "O que nós vamos ter é mais superlotação das cadeias com pessoas que em boa parte dos casos delas não são traficantes, são usuárias. E quando se entra na cadeia, a gente sabe perfeitamente bem o que acontece: as pessoas terão que se vincular diretamente a algum tipo de organização criminosa. Alguém que foi presa porque estava portanto uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado, para poder sobreviver na cadeia."

A proposta de emenda à Constituição precisa agora da aprovação do Plenário do Senado para ser enviada à Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

Foto: Reprodução

De acordo com o Banco Central, do total de R$ 93 bilhões em precatórios, apenas R$ 3,18 bilhões (3,4%) foram destinados aos bancos possuidores desses documentos. E dos R$ 3,18 bilhões pagos, apenas R$ 1,68 bilhão correspondem a precatórios adquiridos pelos bancos de outras partes. Ou seja, apenas 1,8% dos R$ 93 bilhões foram destinados a precatórios que pessoas físicas venderam antecipadamente aos bancos!

Os R$ 1,5 bilhão restantes pertencem a precatórios de credores originais que são as próprias entidades financeiras. Em suma, Ciro Gomes mentiu. Que vergonha, Ciro. Que vergonha. Acusar sem provas é coisa de moleque. Na Roma Antiga, nos conta Montesquieu, imprimia-se na testa do falso acusador, com brasa em fogo, a letra K, de caluniador (em latim antigo, Kalumnia).

Em alguns casos, caluniar é pior que roubar, sobretudo quanto a motivação é torpe. É o caso de Ciro Gomes, cuja motivação é claramente golpista. Ele quer derrubar o governo Lula, motivado pela mais descontrolada inveja, pois queria para si o cargo ocupado pelo petista. A desonestidade às vezes dá certo para alguns políticos. Para outros, não.

Sua carreira política já estava enterrada, por causa da sua campanha chauvinista, vil, irresponsável, baseada em mentiras e grosserias contra Lula, o único que poderia nos salvar do abismo, além de um aliado de longa data de seu próprio partido. A Folha acaba de publicar uma reportagem que enterra, definitivamente, sua reputação.

Em seu desespero para encontrar um grande “escândalo” no governo Lula, Ciro Gomes passou os últimos dias vendendo uma mentira. Confira abaixo o vídeo em que ele “explica” (embora ser apresentar uma mísera prova) o que ele chama de a maior corrupção da história do Brasil, maior que “petrolão” e “mensalão”. Sim, ele usa esses termos, o que deixa ainda mais explícita sua intenção vingativa de agitar forças golpistas e reacionárias latentes na sociedade brasileira.

Segundo Ciro, os bancos receberam informação privilegiada e compraram grandes quantidades de precatórios a baixo preço, porque sabiam, e só eles sabiam, que o governo iria pagar integralmente todos os precatórios em atraso no país. A acusação nunca fez sentido, porque Lula vinha sinalizando o pagamento desses precatórios desde a sua campanha.

Ele também não oferecia nenhuma prova de sua acusação. Mesmo os supostos “indícios” se baseavam numa informação arrancada de algum lugar obscuro de si mesmo: os bancos teriam comprado, segundo ele, a maior parte desses precatórios, de maneira que a maior parte dos R$ 93 bilhões separados para pagar essas dívidas teriam ido para as instituições financeiras.

Ele não dá provas de nada. No “vídeo” divulgado em seu canal de youtube, não há informações sobre percentuais de precatórios em posse de bancos, quando teria havido esse comércio, se houve algum volume fora do normal em algum momento. Nada.

Desde a campanha, Ciro vem se vendendo como uma espécie de maoísta furioso contra os bancos no Brasil, o que agrada uma parte da esquerda ingênua, que não enxerga o oportunismo de Ciro, visto que ele, quando ministro da Fazenda do governo Itamar, trabalhou para privatizar bancos estaduais em todo país, ajudando na concentração bancária vigente hoje.

Vamos à notícia da Folha, que resumi abaixo. Ela põe um ponto final em mais uma sórdida e desesperada mentira de Ciro Gomes. Apenas 3,4% dos precatórios quitados foram direcionados a bancos, informou o Banco Central ao Painel da Folha. O dado refuta a alegação de Ciro Gomes de que os R$ 93 bilhões pagos acabaram no sistema financeiro.

De acordo com o Banco Central, do total de R$ 93 bilhões em precatórios [decisões judiciais] em atraso pagos pelo governo federal com o aval do STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro, apenas R$ 3,18 bilhões (3,4%) foram destinados aos bancos possuidores desses documentos judiciais.

Ademais, dos R$ 3,18 bilhões pagos, somente R$ 1,68 bilhão correspondem a precatórios adquiridos pelos bancos de outras partes. Ou seja, apenas 1,8% dos R$ 93 bilhões foram destinados a precatórios que pessoas físicas venderam antecipadamente aos bancos! Os R$ 1,5 bilhão restantes pertencem a precatórios de credores originais que são as próprias entidades financeiras.

Essas informações contrapõem-se às declarações do ex-candidato à presidência Ciro Gomes (PDT), que domingo (10) veiculou um vídeo alegando que os R$ 93 bilhões liquidados foram para o sistema bancário.

Dos valores liquidados, R$ 49 bilhões referem-se a precatórios de natureza alimentar, majoritariamente pagos a trabalhadores e aposentados que já haviam obtido vitória definitiva em ações judiciais com trânsito em julgado (sem chance de recurso) contra a União.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 2ª feira (3.jul.2023) a lei que reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A proposta foi apresentada pelo próprio presidente em 8 de março deste ano, durante celebração do Dia Internacional da Mulher. Foi então aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

No evento, Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento a gestantes ou puérperas e a mudança no Estatuto da Advocacia que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares na competência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“Tem governo que faz cumprir a lei e governo que não. Nosso governo vai fazer cumprir, porque nós temos fiscalização, o Ministério do Trabalho, da Mulher, e tudo isso tem que funcionar em beneficio do cumprimento da lei”, discursou Lula.

O presidente defendeu a punição para casos de descumprimento. “A gente pode ter empresário que cumpre e que não cumpre. Neste governo, o empresário que não cumprir vai ter que enfrentar a legislação brasileira”.

Na cerimônia, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que a aprovação da lei de igualdade salarial é fruto da luta histórica das mulheres. “Nós aguardamos por este dia há pelo menos 80 anos. Em plena 2ª década do século 21, a mulher ainda recebe em média
22% a menos do que o homem. E as mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos.

Essa realidade precisa mudar. E ela muda a partir de hoje”. Segundo Gonçalves, a lei traz uma grande inovação, que é o relatório de transparência, que torna mais eficaz o processo de fiscalização e leva informações necessárias às trabalhadoras sobre as remunerações.

ENTENDA A NOVA LEI

Na teoria, a igualdade salarial entre os sexos já é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas nem sempre é cumprida.

O projeto de lei n° 1085/23 visa a tornar obrigatória a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma tunção e altera a CLT. Com a legislação, em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, a vítima pode pedir indenização por danos morais mesmo depois de o empregador realizar o pagamento.

Além disso, no caso de descumprimento da lei, a multa será de 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador. Será ainda elevado ao dobro em caso de reincidência.

De acordo com o texto do projeto, serão estabelecidas ainda medidas para garantir o cumprimento da lei: mecanismos de transparência salarial; melhora na fiscalização; canais específicos para denúncias; programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e incentivo à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho.

Foto: Reprodução

O Distrito Federal ultrapassou a marca de 100 mortes por dengue em 2024. De acordo com dados do InfoSaúde, portal de informações da Secretaria de Saúde do DF (SES-DF), atualizado às 15h30 desta segunda-feira (11/3), a capital federal já confirmou 109 mortes pela doença no ano.

Ainda de acordo com o portal, outros 52 óbitos estão em investigação e mais de 137,5 mil casos prováveis já foram registrados.

Com a atualização, o DF ultrapassa a soma dos casos de dengue registrados nos últimos 19 anos na capital federal. Segundo a série histórica, entre 2000 e 2019, foram registrados 125.703 casos da doença.

O DF é a unidade com maior incidência da doença no país. Pelo último boletim epidemiológico, já são mais de 120 mil casos prováveis da doença no DF, sendo um dos locais de maior preocupação para o Ministério da Saúde.

A incidência da doença é alta em 28 regiões administrativas. O ranking, em ordem pelos que mais registraram casos, é: Brazlândia, seguida por Estrutural, Varjão, Sol Nascente/Pôr do Sol, Santa Maria, Ceilândia, São Sebastião, Fercal, Sobradinho I, Gama, Arapoanga, Itapoã, Riacho Fundo I, Candangolândia, Sobradinho II, Taguatinga, Vicente Pires, Guará, Cruzeiro, Paranoá, Núcleo Bandeirante, Lago Norte, Planaltina, Samambaia, Plano Piloto, Água Quente, Riacho Fundo II, Recanto das Emas e SIA.

Foto: Marcelo Casal/ Agência Brasil 

Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última quarta-feira (6). Pela segunda vez, a modalidade superou a marca de 170 milhões de transações em 24 horas.

Somente no último dia 6, foram feitas 178,686 milhões de transferências via Pix para usuários finais. A alta demanda não comprometeu o funcionamento do Pix. Segundo o BC, os sistemas funcionaram com estabilidade ao longo de todo o dia.

O recorde anterior tinha sido registrado em 20 de dezembro, com 178,091 milhões de transações num único dia.

Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de fevereiro, 160,83 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 146,95 milhões eram pessoas físicas; e 13,88 milhões, pessoas jurídicas. Em janeiro, segundo os dados mais recentes, o sistema superou a marca de R$ 1,82 trilhão movimentados por mês.

Foto: Agência/AL-BA

O Complexo Eólico Novo Horizonte (BA), primeiro empreendimento no Brasil da Pan American Energy (PAE), empresa global de energia, acaba de iniciar a operação comercial de três dos dez parques que compõem o empreendimento. No fim de 2023, a empresa recebeu autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para realização dos testes, contribuindo para o Brasil bater a marca de 1.000 usinas eólicas. Neste mês de fevereiro, os três parques já começaram a rodar comercialmente, antecipando o prazo inicialmente previsto.

Em fase final de construção, com aproximadamente 90% das obras realizadas, mais de 77 aerogeradores montados e sete dos dez parques concluídos, o complexo eólico terá 423 MW de capacidade instalada, energia suficiente para abastecer cerca de 1 milhão de residências brasileiras, números que o colocam entre as usinas eólicas mais importantes do país. A previsão é que as obras dos últimos três parques sejam concluídas em breve e que todo o complexo esteja operando comercialmente em meados de 2024.

“Contamos com uma equipe altamente qualificada, que reuniu em torno de 2,6 mil profissionais no pico das obras. Desde a concepção do projeto e as etapas de engenharia civil, com aquisição e montagem de equipamentos e máquinas, temos adotado as melhores práticas de mercado, contemplando como padrão componentes de última geração, incluindo sistemas de proteção e controle, para fornecer energia limpa e sustentável de forma segura para todos os brasileiros”, destaca Alejandro Catalano, diretor geral da PAE no Brasil.

Sistema de transmissão é energizado

Recentemente, a PAE também concluiu importante etapa para o escoamento da energia gerada pelo complexo, com a energização do sistema de transmissão do empreendimento. As obras para a instalação duraram apenas 10 meses, tempo desafiante diante da grandiosidade do projeto.

O sistema de transmissão compreende uma subestação coletora própria chamada Novo Horizonte, com 79 km de linhas de transmissão (500 kV), além da ampliação de uma subestação já existente, que conecta o complexo ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

O empreendimento, que envolveu R$ 3 bilhões em investimentos (R$ 1,2 bilhão obtidos por meio de empréstimos do BNDES e do Banco do Nordeste), está localizado em seis municípios baianos: Novo Horizonte, Ibitiara, Boninal, Piatã, Brotas de Macaúbas, e Oliveira dos Brejinhos, região central da Bahia, ocupando uma área de 2.700 hectares.

Sobre a PAE

A Pan American Energy é uma companhia energética global, protagonista do desenvolvimento energético da região e com presença em seis países: Argentina, Bolívia, Uruguai, Paraguai, México e Brasil. O grupo conta com mais de 21 mil empregados e fornecedores nos países onde opera. Com mais de 70 anos de experiência na indústria, é o principal produtor, exportador, empregador e investidor privado do setor energético na Argentina, onde, atualmente, tem três parques eólicos em operação. A companhia desenvolve sua atividade também em setores de upstream, midstream, downstream e power, gerando energia elétrica a partir de fontes renováveis e tradicionais.

Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve redução de 3,8% para 3,76% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta terça-feira (15), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a projeção da inflação permaneceu em 3,51%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2024 está dentro do intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com a mesma tolerância.

Em janeiro, pressionada pela alta dos alimentos, a inflação do país foi 0,42%, abaixo do apurado em dezembro, de 0,56%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 12 meses, o IPCA soma 4,51%.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 11,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela quinta vez consecutiva, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. A segunda reunião do ano do Copom está marcada para 19 e 20 de março.

Em comunicado, o Copom indicou que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista “necessária para o processo desinflacionário”. O órgão informou que a interrupção dos cortes dependerá do cenário econômico “de maior prazo”.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano, por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 9% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica caia para 8,5% ao ano e se mantenha nesse patamar em 2026 e 2027.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

Já a projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 1,75% para 1,77%. Para 2025, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 2%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro projeta expansão do PIB também em 2%, para os dois anos.

No ano passado, a economia brasileira cresceu 2,9%, de acordo com o IBGE. Em 2022, o PIB havia sido 3%. A alta em 2023 foi puxada pelo crescimento recorde de 15,1% do setor agropecuário, o maior avanço desde o início da série histórica da pesquisa, em 1995. Também apresentaram aumentos os setores da indústria (1,6%) e de serviços (2,4%).

No caso do dólar, a previsão de cotação está em R$ 4,93 para o fim deste ano. No fim de 2025, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

De acordo com uma reportagem do Metrópoles, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou, nesta segunda-feira (4), não se opor ao trabalho do comércio aos domingos e feriados, mas disse ser necessário a criação de uma “nova categoria” com jornada e direitos diferenciados.

“Eu não sou contra trabalhador do comércio trabalhar de domingo. Muita gente só pode ir fazer compra no final de semana ou depois das 19h, 20h. Então, é normal ter uma nova modalidade de trabalho, que o trabalhador de comércio possa atender”, afirmou Lula, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

O Metrópoles aponta que o mandatário do país ainda afirmou que isso não siginifica obrigar o trabalhador a desempenhar atividades “todo sábado e domingo”. “Se você tem no setor hospitalar gente que trabalha como plantonista, a gente pode criar uma categoria dos comerciários para atender à demanda de usuário que quer ir no feriado prolongado, no fim de semana”, defendeu.

Ainda segundo o Metrópoles, na última semana, o governo adiou a decisão com relação ao trabalho do comércio aos domingos e feriados. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que a portaria que tratará do assunto será debatida por mais 90 dias.

Agora, a Mesa Nacional de Negociação tripartite — que reúne governo, empregadores e empregados — tem 90 dias para dialogar e chegar a um acordo de como a determinação legal vai ocorrer. O governo tem defendido que o trabalho aos domingos e feriados deve ser decidido em convenção de trabalho e respeitar a legislação municipal, como diz a legislação federal, acrescenta o Metrópoles.