Na sessão dessa terça-feira (26/10), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Irecê, Luciano Pereira Silva, em razão de irregularidades nas contratações – por inexigibilidade de licitação – de serviços de assessoria jurídica e contábil no exercício de 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor também foi multado em R$10 mil pelas irregularidades.

A denúncia, formulada por vereadores do município de Irecê, indica que o ex-presidente da Câmara firmou – em 2015 – quatro contratos de assessoria jurídica, os quais somam a importância anual de R$270 mil, além de um contrato de contabilidade no valor total de R$144 mil. Para os denunciantes, os valores superariam, significativamente, os preços praticados no mercado. Eles também destacaram a falta de necessidade da contratação de tais serviços, “tendo em vista a exígua quantidade de demandas judiciais e o pequeno quadro de funcionários da Câmara Municipal de Irecê”.

O conselheiro Fernando Vita indicou, em seu voto, que o gestor não comprovou a singularidade dos objetos, bem como a notória especialização das empresas contratadas, o que torna irregular a contratação desses serviços sem a realização de processo licitatório.

Já em relação à razoabilidade e economicidade das contratações, o ex-presidente alegou que os gastos com serviços contábeis foi menor do que em 2013 – que alcançou o total de R$170.612,20 – e que o valor pago a título de assessoria jurídica observou orientação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, fixou os parâmetros para honorários advocatícios, e estabeleceu também valores para a advocacia perante entes públicos, determinando como critério fundamental o índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com a correspondente aplicação de multa ao então presidente da Câmara de Vereadores do Município de Irecê, Luciano Pereira da Silva. Recomendou, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa.

Cabe recurso da decisão.

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Em 24 horas, as autoridades brasileiras de saúde registraram 13.424 novos casos de covid-19 e 442 mortes decorrentes de complicações associadas à doença. Os dados foram divulgados na atualização diária do Ministério da Saúde dessa terça-feira (26).

Com os novos números, a soma de pessoas infectadas pelo coronavírus desde o início da pandemia chegou a 21.748.984.

Ainda há 198.651 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado.

Acrescidos os novos registros do balanço do Ministério da Saúde, o total de vidas perdidas para a covid-19 alcançou 606.246.

Até esta segunda-feira, 20.944.087 pessoas se recuperaram da covid-19.

Os números em geral são menores aos domingos e segundas-feiras em razão da redução de equipes para a alimentação dos dados. Após aos fins-de-semana ou feriados, em geral há mais registros diários pelo acúmulo de dados atualizado.

Vacinação

No total, até o início da noite desta terça-feira o sistema do Ministério da Saúde marcava a aplicação de 270 milhões de doses de vacina contra a covid-19 no Brasil, sendo 153,8 milhões como primeira dose e 116,1 milhões como segunda dose e dose única.

Foram aplicadas 6,1 milhões de doses de reforço. No total, foram distribuídas 320 milhões de doses a estados e municípios.

O descarte irregular de resíduos de dessalinização realizado pela Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) no município de Morro do Chapéu motivou o Ministério Público estadual a ajuizar ação civil pública contra a empresa. No documento, o promotor de Justiça Pablo Almeida solicita à Justiça que determine, liminarmente, à Embasa que cesse imediatamente o despejo de novos resíduos provenientes da dessalinização no meio ambiente.

Segundo Pablo Almeida, o rejeito deve ser armazenado em bombonas, com fechamento hermético, para futura reutilização após a realização dos estudos técnicos pertinentes e do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS), para que lhe seja dado finalidade comercial ou social. Caso os estudos indiquem a impossibilidade de reutilização da totalidade dos resíduos, o promotor requer que a Embasa seja obrigada a dar destinação final adequada, à aterro industrial ou sanitário. Pablo Almeida solicita ainda à Justiça que a empresa, no prazo máximo de 1 (um) ano, após a realização dos estudos técnicos pertinentes e elaboração de PGRS, seja obrigada a dar destinação adequada a todo o rejeito existente na lagoa em Morro do Chapéu e nos terrenos afetados, dando-lhe, preferencialmente, destino de reutilização.

Outra solicitação apresentada na ação é a de que a Embasa seja obrigada a apresentar o PGRS no prazo de 90 dias, contemplando os resíduos de dessalinização, projeto de reaproveitamento deles e Programas de Recuperação de Área Degradada (PRADs) em relação às áreas afetadas. A Empresa deve ser obrigada a implementá-lo e executá-lo nas áreas degradadas, com início das atividades de campo no prazo de 360 dias, requer o promotor, que solicita ainda cronograma de atividade de monitoramento por pelo menos 20 anos. Segundo as apurações, a Embasa tem realizado o despejo dos resíduos de dessalinização da água ofertada ao município de Umburanas em terrenos do município de Morro do Chapéu.

Pesquisas realizadas pelo promotor de Justiça identificaram o lago em que é depositado o rejeito da dessalinização, no povoado de Buracos, em Morro do Chapéu. Foi constatada a redução, entre 2014 e 2020, da quantidade de água na lagoa, permanecendo a substância soluta oriunda do procedimento de dessalinização no solo. A Embasa, afirma Pablo Almeida, não se utiliza de qualquer método para evitar essa contaminação.

Um homem identificado por Daniel da Gama Lopes, de 30 anos, morreu nesse domingo (24) após tentar atravessar um trecho do Rio São Francisco a nado.

O caso ocorreu no município de Sento Sé, no norte da Bahia. De acordo com o site Sento Sé Notícias,  o corpo da vítima foi encontrado por brigadistas voluntários da Força e Resgate, somente na manhã de segunda-feira (25), por volta das 11h, no fundo do rio, a poucos metros de onde se afogou.

O corpo de Daniel foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Juazeiro para ser periciado.

A ‘live’ em que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), associou, falsamente, a vacina contra covid-19 à Aids, na última quinta-feira (21), foi tirada do ar pelas redes sociais do Facebook e Instagram.

Conforme as plataformas, no qual o Instagram é pertencente ao grupo do Facebook, as políticas “não permitem alegações de que as vacinas de covid-19 matam ou podem causar danos graves às pessoas”.

Suposta notícia

Durante uma ‘live’, o presidente leu uma suposta notícia que afirma que pessoas vacinadas com as duas doses contra covid-19, no Reino Unido, estavam adquirindo Aids. Na ocasião, ele já temia que a ‘live’ poderia ter contratempos: “Recomendo que leiam a matéria: Não vou ler aqui porque posso ter problemas com a minha live”.

A ‘fake news’ foi produzida pelo site negacionista ‘Beforeitnews’. O mesmo site já havia publicado textos afirmando que as vacinas contra o coronavírus rastreiam as pessoas. Essa alegação já havia sido refutada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que reforçou a necessidade de que portadores do vírus HVI se vacinem contra a covid-19.

Entidades como a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) e a Unaids, programa das Nações Unidas de combate à Aids, condenaram a fala. “Não se conhece nenhuma relação entre qualquer vacina contra a Covid-19 e o desenvolvimento de síndrome da imunodeficiência adquirida”, disse a SBI em nota.

CPI da Covid

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) encaminhou, na noite de domingo (24), requerimento para que a CPI da Covid informe ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fala, para que avalie “conduta potencialmente criminosa” do presidente. Moraes é o responsável pelo inquérito das fake news”.