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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição. Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões provisórias – temporárias ou preventivas – de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais. O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias. Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017. Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial.

“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto. Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias. Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.

Operação Cadeia Velha

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos ex-deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB. Os parlamentares estaduais foram presos preventivamente em 16 de novembro de 2017, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos foram investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal.

No dia seguinte à prisão dos três, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura deles. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), porém, decidiu manter a prisão dos então deputados. Desde então, os três ex-deputados do Rio de Janeiro que haviam sido presos na Operação Cadeia Velha foram condenados por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A condenação foi confirmada em março pelo TRF2.

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta. Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

A onde de demissões que atinge toda a Rede Bahia chegou na TV Sudoeste, em Vitória da Conquista, nesta quarta-feira (8). De acordo com informações do Blog do Rodrigo Ferraz, comenta-se que cinco pessoas foram dispensadas, entre elas a jornalista Carol Pimenta, que integrava o time de repórteres da emissora desde o ano de 2016. As outras pessoas pertenciam aos setores de edição e produção.

Ainda segundo a nota, diferente do que aconteceu na TV Oeste, Barreiras, e TV São Francisco, Vitória da Conquista, as atividades não serão encerradas, já que a afiliada é a líder de audiência dentre todas as afiliadas do Brasil.

Vale lembrar que diante da repercussão das notícias de demissões, que chegariam a 120 profissionais, a Rede Bahia emitiu uma nota de posicionamento e informou que "está realizando um redesenho no seu portfólio de produtos e na governança das suas empresas” e que “o grupo tem investido na modernização dos processos de trabalho, evoluindo no uso de tecnologias avançadas, o que vem permitindo aumentar a produtividade e manter a segurança operacional”

Durante todo o mês de abril, a Prefeitura de Irecê, por meio da Secretaria de Saúde, levou às escolas públicas da cidade palestras e atividades voltadas ao tema “Arboviroses - Ação de combate ao Aedes Aegypti”. A ação faz parte do Programa Saúde na Escola (PSE), com temas definidos pelo Ministério da Saúde.

“Optamos por aderir ao PSE por entender a importância das ações preventivas”, explica Dulce Nunes, secretária municipal de Saúde, destacando que a iniciativa acontece para que as políticas voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos se unam e promovam saúde e educação integral dos estudantes da rede pública.

Coordenada pelo Nasf (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), com apoio da Vigilância Epidemiológica e PSF's, a ação contou também com atualização da caderneta de vacina das crianças.

Já para este mês de maio o Programa leva o tema “Drogas, sexualidade e violência doméstica” às 39 escolas do município, ao Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães, IFBA e Colégio Polivalente.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Nelson Leal (PP), exortou as entidades de classe na Bahia e a sociedade civil organizada, na manhã desta terça-feira (7), a encamparem um movimento no Estado contra o contingenciamento de recursos de quatro universidades públicas federais, perpetrado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Chefe da Alba comentou, em moção de repúdio às medidas do MEC, apresentada à Secretaria Geral da Mesa, que o Legislativo baiano se sente no dever de capitanear a formação de uma Frente Suprapartidária, com a participação de personalidades os mais variados segmentos da sociedade baiana, como forma de brecar o que classificou de bloqueio inaceitável.

“O ensino superior público na Bahia enfrenta um dos momentos mais delicados de sua história. A descabida medida provocará um prejuízo imensurável à formação superior dos baianos, à cultura, bem como a toda engrenagem que movimenta a economia do Estado”, condenou, Leal.

O parlamentar destacou que o contingenciamento é nocivo à higidez financeira das instituições, comprometendo as sagradas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Nelson Leal criticou duramente o argumento do governo federal para perpetrar o corte dos recursos, de realização de “balbúrdia” e deficiência em desempenho acadêmico por parte das universidades atingidas.

“Tal argumentação não peca somente pela violação da autonomia universitária, assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 207. A justificativa prima pela sordidez nos princípios da acusação, e não menos pelo vazio no significado do substantivo utilizado”, indignou-se, o pepista.

Deputado fez questão de pontuar os extraordinários indicadores de melhoria da excelência das instituições afetadas com o bloqueio, notadamente pela produção científica dos últimos anos, conforme relevantes rankings de aferição de desempenho acadêmico.

“A UFBA ostenta, hoje, a condição de 1ª universidade do Nordeste, a 10ª do país e 30ª da América Latina, de acordo o Times Higher Education, ranking que mede o desempenho de 1.250 universidades de 36 países. Nos quesitos ensino, internacionalização, inovação e pesquisa, a UFBA é a 14ª entre as 196 universidades brasileiras. O número de doutorandos saltou de 17 para 54 de 2008 a 2017, mais que dobrando a sua produção científica. Portanto, falar em deficiência de desempenho é tão descabido quando o contingenciamento”, enfatizou.

Nelson Leal observou que cortar recursos da educação superior e ameaçar as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) no atual contexto de crise do país é “um tiro no pé” do governo, e no coração da sociedade. “Precisamos é de mais investimentos públicos na educação, como forma de combater o desemprego de 13 milhões de brasileiros, superar a pobreza e garantir o estado democrático de direito”, ensinou, o deputado.

Os cortes de recursos das universidades são significativos: Universidade Federal da Bahia (UFBA – R$ 37,3 milhões); Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB – R$ 16,3 milhões); Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB – R$ 11,8 milhões); e a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB –38% de seu orçamento).

“Por isso, resta a certeza de que toda a “balbúrdia” promovida pelas universidades baianas, especialmente a UFBA, é a sua significativa produção científica e cultural em favor da Bahia, que acaba por impactar positivamente em todo o desenvolvimento do país”, ironizou, Leal.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (07), julgou procedente denúncia formulada contra o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, o Léo Dourado, em razão da acumulação indevida de cargos públicos por parte da servidora Anabel Ribeiro Rocha. O relator do parecer, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou a imediata exoneração da servidora e aplicou ao gestor multa no valor de R$2 mil.

A denúncia aponta e as apurações comprovaram que não há compatibilidade possível entre os horários para o exercício das funções supostamente desempenhadas pela servidora Anabel Ribeiro Rocha, que ocupa o cargo público de diretora técnica de vigilância a saúde do trabalhador no município de Morro do Chapéu, com carga horária de 40 horas semanais, e também de enfermeira – com vínculo permanente desde maio de 2008 – na cidade de América Dourada, com jornada de 20 horas semanais em regime de plantão.

Além de ser remunerada pelo trabalho que supostamente realiza para as prefeituras de Morro do Chapéu e América Dourada, Anabel Ribeiro Rocha ainda reservou espaço em sua agenda de trabalho para exercer a função de enfermeira também no Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo – uma entidade privada – em regime de plantão.

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, disse que os cargos exercidos pela servidora até são passíveis de acumulação, por se enquadrarem nas exceções descritas pela Constituição. Contudo, os documentos apresentados não demonstraram a indispensável compatibilidade de horários para o exercício dos dois vínculos trabalhistas públicos, o que torna a situação irregular.

As folhas de pagamento apresentadas pela prefeita de América Dourada, Rosa Maria Dourado Lopes, indicam que a servidora exerce a atividade de enfermeira em dias e horários distintos durante a semana, qual seja, manhãs, tardes e até mesmo noites, com controle de jornada, o que, a princípio, inviabiliza o exercício regular do cargo de diretora técnica de vigilância à saúde do trabalhador na cidade vizinha, de Morro do Chapéu.

Em sua defesa, o prefeito Leonardo Rebouças Dourado Lima se limitou a enviar apenas cópia do decreto de nomeação, termo de posse, contracheque e lei disciplinadora da espécie, deixando, no entanto, de encaminhar o controle de jornada de trabalho – peça indispensável à demonstração do efetivo exercício do cargo.

Além disso, como pontuou o Ministério Público de Contas em seu parecer, não há, no processo, qualquer ato flexibilizando a carga horária da servidora para que essa pudesse laborar aos finais de semana, feriados ou à noite na cidade de Morro do Chapéu, como alegado na defesa, ou mesmo junto ao município de América Dourada. Cabe recurso da decisão.

Suspeito de estupro é preso em Irecê (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Um homem suspeito de estuprar uma grávida em Irecê foi preso nesta terça-feira (07). Gilmar dos Santos Gomes Oliveira, 18 anos, foi localizado por uma equipe da Polícia Civil, que cumpriu o mandado de prisão em aberto.

O suspeito foi encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil onde está preso à disposição da Justiça. A vítima é uma mulher que está grávida. A identidade dela não foi revelada.

Segundo a polícia, o crime ocorreu no último domingo (06), no bairro baixão de Sinésia. A vítima, juntamente com o marido, procurou a polícia para relatar o fato.

Ainda conforme a polícia, o suspeito é contumaz na prática de estupro, sendo que ele participou de outro estupro há poucas semanas na cidade. A gestante foi levada para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) onde foi comprovado o abuso sexual.

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