Presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes cobrou do Congresso celeridade na votação da Reforma Tributária

A Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, aprovou, na noite desta terça-feira (7.11), em sessão extraordinária e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996. O PL recebeu votos contrários da bancada de oposição e do PSOL.

A proposição, relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), eleva em 1,5% a alíquota modal do ICMS no Estado. Atualmente, a alíquota modal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é 19%, e passa a ser de 20,5%.

O projeto de lei estabelece ainda uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes (PSD), que dirigiu a sessão de votação, criticou a falta de vontade política dos congressistas com a matéria.

 “Há uma falta de ação do Congresso Nacional com esse relevante tema para a vida dos brasileiros. É preciso celeridade com a votação do projeto da Reforma Tributária”, comentou o chefe do Legislativo baiano.

Face os princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias, a nova alíquota somente poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2024.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo ressalta “a necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (6). O caso diz respeito ao abuso de poder durante as comemorações do 7 de setembro de 2022.

Cada condenação corresponde a oito anos sem poder se candidatar. Contudo, o prazo não se acumula, ou seja, deve ser contado apenas uma vez, a partir da data do segundo turno das Eleições Gerais de 2022. Dessa maneira O ex-presidente continua impedido de participar das eleições até 2030.

Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, também foi condenado à mesma pena, pela segunda vez.

A poucos dias de terminar seu mandato como corregedor-geral Eleitoral no TSE, Benedito Gonçalves aplicou o entendimento do plenário em análise anterior envolvendo os mesmos fatos. Ele afirmou que, após o julgamento, ficaram “comprovadas” as condutas abusivas de ambos nas comemorações do Bicentenário da Independência.

O ministro determinou “a comunicação imediata desta decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral para que promova a devida anotação no histórico de Jair Messias Bolsonaro e de Walter Souza Braga Netto, no Cadastro Eleitoral, da hipótese de restrição à sua capacidade eleitoral passiva, também em função desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)”.

Protocolada pela coligação Brasil da Esperança, que apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha, essa ação de investigação judicial eleitoral (Aije) tramita em separado e envolve também outras 15 pessoas. Em relação aos outros investigados, Gonçalves autorizou uma série de medidas para dar andamento ao processo.

O ministro, entretanto, decidiu antecipar a condenação de Bolsonaro e Braga Netto afirmando terem ficado “comprovadas” as condutas abusivas de ambos nas comemorações do Bicentenário da Independência”.

Entenda

No mês passado, o plenário do TSE conclui por maioria de 5 a 2 ter havido uso eleitoreiro do aparato estatal por Bolsonaro e Braga Netto durante as comemorações do 7 de setembro.

Na ocasião, Gonçalves citou, entre as acusações, a realização de uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile em Brasília, bem como a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar.

O ministro também citou a participação do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício do então presidente após o desfile.

No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar, e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

Também votaram pelas condenações os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela rejeição das acusações.

Irecê - Em uma ação de intensificação no policiamento para coibir práticas criminosas, uma equipe da Polícia Militar local avistou uma motocicleta parada com a chave na ignição em frente a uma residência. Ao verificar a situação, a equipe constatou atraso na documentação do veículo, o que levou à abordagem. As informações são da Polícia Militar.

Durante a abordagem, um casal que estava na residência apresentou sinais de mudança no comportamento emocional. A permissão solícita para adentrar à residência, concedida pela senhora. Na busca, foram encontrados itens suspeitos, incluindo 03 porções de um pó esbranquiçado, aparentemente cocaína, réplicas de pistola, e um cachimbo para uso de crack.

O homem, proprietário da motocicleta, não teve o nome revelado. Diante das inconsistências nas informações, a dona da residência negou envolvimento, permitindo a busca.

O material apreendido inclui motocicleta XR 250, simulador de pistola, cachimbo, e telefones celulares. Além disso, foram encontradas três trouxas contendo substância semelhante à cocaína.

Os envolvidos e o material apreendido foram encaminhados à Delegacia local para as medidas cabíveis. A moto encontra-se no pátio do CIRETRAN. A ação demonstra o compromisso das autoridades em combater a criminalidade na região.

Acondicionamento e validade dos produtos, bem como controle de estoque são observados pela equipe de combate aos impactos dos agrotóxicos II

Fracionamento, validade, acondicionamento dos agrotóxicos, bem como, a regularidade das Anotações de Responsabilidade Técnica de estoque, receituários agronômicos (vendas sem receitas) e a existência dos programas de gerenciamento de riscos, de resíduos sólidos e de controle médico e de Saúde Ocupacional são alguns dos itens de checagem da equipe de combate aos impactos dos agrotóxicos II, que integra a 48ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco, que acontece até o dia 17 de novembro, na região Norte da Bahia.  

No primeiro dia de atividades de campo, nesta segunda-feira (06), a equipe fiscalizou 02 empreendimentos de revenda de agrotóxicos na cidade de Juazeiro. Formado por integrantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Polícia Federal, o grupo encontrou inconformidades como falta de controle do estoque e de identificação dos agrotóxicos nos depósitos de armazenamento das lojas. As infrações geraram notificações e poderão gerar multa de até R$ 15 mil, caso até o final da operação os empreendimentos não se adequarem.  

De acordo com a coordenadora da equipe, a fiscal do Crea-BA Rita Beatriz Trinchão, mais do que multar, a FPI tem um caráter educativo importante, pois informa e sensibiliza os comerciantes sobre a necessidade de controlar o uso dos produtos. “A gente com isso faz um trabalho de conscientização necessário que vai beneficiar a saúde da sociedade e, consequentemente, deste tão importante patrimônio natural que é o Rio São Francisco”, ressalta.  

Saiba mais - A 48ª etapa da FPI do Rio São Francisco conta com cerca de 300 integrantes de 40 órgãos federais, estaduais e municipais, bem como de entidades de área do meio ambiente. Dez municípios serão beneficiados com ações da operação. A FPI foi criada em 2002 em uma ação realizada exatamente na região Norte da Bahia. A fiscalização é coordenada pelo Ministério Público da Bahia, o Crea-BA, o Comitê da Bacia do Rio São Francisco e o Ministério Público do Trabalho. Multidisciplinar, o programa tem como objetivos: melhorar a qualidade ambiental da bacia e dos seus recursos hídricos, combater o desmatamento a captação irregular de minérios, o comércio ilegal de animais silvestres, a pesca predatória, além de atuar no gerenciamento de resíduos sólidos. Outra frente é a da preservação do patrimônio arquitetônico, cultural e imaterial da bacia.

Com o objetivo de sensibilizar e conquistar novos sócios-protetores, neste mês de novembro, as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID) estão lançando a campanha “Faça-se Presente” - um verdadeiro chamado para quem acredita que a generosidade não espera o amanhã. Em Irecê, por conta do excelente trabalho à frente do Hospital Regional, a OSID tem uma relação de afeto, proximidade e confiança com a comunidade de todo território. "Seguindo o exemplo da Santa Dulce dos Pobres, chegou a hora de estender a mão para os mais necessitados. Seja um Sócio-Protetor e doe mensalmente! Sua colaboração vai fazer diferença na vida de quem mais precisa”, afirmou Elmo Vaz, prefeito de Irecê e amigo do projeto, reforçando a mensagem de filantropia.

Para homenagear a história e o legado de uma das figuras mais importantes da Bahia no século XX, a Prefeitura de Irecê está construindo uma praça no Bairro Copirecê que leva o sagrado nome de Santa Dulce.

Para saber mais sobre a campanha, ACESSE www.doe.irmadulce.org.br e Faça-se presente.

Com um investimento de mais de R$ 1 bilhão, o programa Bahia Mais Inovadora está pronto para revolucionar o cenário da ciência e tecnologia no estado. A iniciativa, anunciada pelo governador Jerônimo Rodrigues, nesta terça-feira (7), em evento realizado no Centro Cultural Sesi Casa Branca, em Salvador, tem o objetivo de ampliar e popularizar o conhecimento científico e a inovação em todos as regiões baianas.

O plano de ações, previsto para ser executado até 2026, tem o compromisso de fortalecer o setor de empreendedorismo, impulsionar a indústria audiovisual e de jogos, e garantir um acesso mais amplo à internet gratuita para os baianos. O programa será desenvolvido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), com base no decreto que regulamenta a Lei nº 14.315/2021, sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no estado.

O governador Jerônimo Rodrigues lembrou que já foi apresentado e enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto com o orçamento do Estado para garantir as ações de tecnologia.