Serão destinados R$ 1,25 bi a mais de 118 mil pessoas; orientações para recebimento podem ser consultadas no Diário Oficial

O pagamento 2023 dos precatórios Fundef será realizado pelo governo baiano nos próximos dia 4 a 6 de setembro. As datas foram anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues, na noite dessa quarta-feira (30). Os créditos serão efetivados na conta bancária dos profissionais do Magistério da Educação Básica que fazem juz ao benefício e estão com dados cadastrais atualizados na base do Estado. As orientações para a distribuição dos recursos foram divulgadas no Diário Oficial do Estado.

Grande novidade no repasse deste ano, o abono extraordinário no valor de R$ 416 milhões será recebido no dia 6 de setembro por todos os 85.245 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo aposentados e contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente de terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.  Os profissionais em regime de 40 horas semanais serão contemplados com a quantia de R$ 5.950,70; já para aqueles que cumprem ou cumpriram jornada de 20 horas semanais, o valor fixado é de R$ 2.975,35.

Em paralelo, R$ 832 milhões serão destinados aos professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, período de erro no repasse do Fundef . Os interessados já podem conferir no Portal da Educação (http://institucional.educacao.ba.gov.br/precatorio) a lista com os nomes de todos os habilitados a receber este abono.

O crédito deste segundo abono será realizado nos dias 4 (para correntistas do Banco do Brasil) e 5 de setembro (demais bancos), contemplando todos os profissionais do magistério identificados na lista de beneficiários que estão na folha de pagamento do Estado e também aqueles que não possuem mais vínculo com o Estado mas que realizaram a atualização cadastral necessária ao recebimento da primeira parcela dos precatórios, paga no ano passado.

Atualização cadastral - Beneficiários que estão fora da folha de pagamento do Estado, mas não realizaram a atualização cadastral, precisam informar os dados bancários necessários ao recebimento. O mesmo vale para qualquer hipótese em que os dados anteriormente apresentados pelo beneficiário tenham sido alterados ou recusados pela instituição financeira indicada para pagamento Nestes casos, o prazo para o crédito é de 10 dias úteis após a atualização do cadastro.

A atualização cadastral deverá ser protocolada nas unidades da Rede SAC, mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF,- endereço eletrônico, contato telefônico, comprovante de endereço e  comprovante de conta bancária de pessoa física de titularidade do requerente.

Herdeiros - Vale ressaltar que os herdeiros de profissionais falecidos identificados na lista de beneficiários do abono – incluindo aqueles que foram contemplados com a parcela 2022 dos precatórios - precisam realizar requerimentos específicos para ter direito aos recursos deste ano, inclusive mediante apresentação de novo alvará judicial.

O primeiro passo a ser cumprido pelos herdeiros é a abertura de um processo no Estado solicitando informações sobre os valores devidos ao ex-servidor falecido.. Num segundo momento - já de posse do alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor – o herdeiro deve abrir um segundo processo no Estado, solicitando o recebimento do abono.  Nos dois casos, os requerimentos devem ser encaminhados por meio das unidades da Rede SAC.

Os postos e pontos SAC prestam atendimento por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital. A relação completa dos documentos necessários para a abertura destes processos pode ser conferida na página Orientações sobre os Precatórios Fundef, no site do RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br).

"Uma vitória histórica, que faz justiça fiscal aos municípios e traz alívio às prefeituras de todo o Brasil", assim o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho, classificou a aprovação do Projeto de Lei 334/2023, que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 e inclui os municípios, reduzindo a alíquota patronal do INSS das prefeituras. Por 430 votos a favor e 17 contrários, a matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (30), mesmo dia em que as prefeituras da Bahia realizaram uma grande paralisação, com a adesão de municípios de 15 estados brasileiros. A matéria volta ao Senado por ter sofrido alterações no texto.

Ao estender o benefício fiscal ao setor público, o relatório da deputada Any Ortiz (Cidadania) atende a proposição do deputado líder do União Brasil, Elmar Nascimento, incluindo os municípios na desoneração pelo critério de PIB per capita, conforme apresentado no Projeto de Lei Complementar 51/2021, que tramita no Senado Federal, de autoria do Senador Jaques Wagner (PT). Com isso, o PL estabelece um quadro de alíquotas escalonadas por renda per capita de 8% a 18%, onde os municípios mais pobres pagarão menos.

Durante, toda a semana a UPB fez articulações no Congresso Nacional, com visita a gabinetes e líderes partidários. A entidade também promoveu uma paralisação que fechou 320 prefeituras baianas, em conjunto com outras 2 mil prefeituras de 15 estados, somando mais de 2 mil municípios no protesto. "Essa ação foi fundamental para sensibilizar os deputados. Durante todo o dia, só se falou da crise financeira dos municípios aqui em Brasília. Então, essa vitória é, sem dúvida, fruto da luta dos prefeitos e prefeitas da Bahia que levantaram essa bandeira", destacou o presidente da UPB que prevê uma economia de cerca de R$350 mil/mês nos municípios menores.

Ao final da sessão que deu a vitória aos municípios, a relatora do PL334/2023, deputada Any Ortiz, parabenizou os prefeitos pela mobilização, na Câmara dos Deputados a favor da matéria, e disse que aprovação é o "reconhecimento da importância dos municípios na prestação de serviços fundamentais aos cidadãos, que não visam lucro e, portanto não podem ser taxadas como se empresas fossem. "Nós sabemos da perda de arrecadação dos municípios e da dificuldade que a grande maioria está enfrentando. Espero que tenha impacto positivo na boa prestação do serviço público", disse a relatora.

A proposta que veio do Senado, onde o senador Ângelo Coronel (PSD) incluiu uma emenda para beneficiar os municípios, desonera a folha de setores como  construção civil, call center, têxtil, transporte e outros como mecanismo de redução dos encargos trabalhistas e geração de novos postos de trabalho.

O mandato do vereador Diego de Jesus Meira (Republicanos) foi cassado por quebra de decoro parlamentar durante sessão da Câmara de Utinga, na Chapada Diamantina, na noite desta quarta-feira (30). Colegiado da Câmara é de 11 vereadores e o mandato do bolsonarista foi cassado por maioria.

Foram seis votos a favor e cinco contra. Resultado conforme prevê a Constituição Federal (CF), a Constituição Estadual (CE), a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Utinga. A representação foi feita pelo presidente do partido PSDB, o vereador Jorge Luiz Silva Oliveira.

Diego Meira é aquele político que falava pelos cotovelos em nome da famigerada liberdade de expressão, além de ser um bolsonarista de carteirinha. Ao longo de seu mandato, atraiu a antipatia até dos seus pares.

“O vereador Diego Meira atacou o STF, atacou seus pares do Poder Legislativo de forma baixa e sem provas, agiu de forma antidemocrática, sem aceitar os resultados da eleição presidencial, atacando o povo nordestino, onde estamos inseridos nós, os utinguenses”, relata um morador de Utinga em contato com o Jornal da Chapada.

A fonte não quis se identificar, mas explicou que o edil ultraconservador xingou as instituições de Direitos Humanos, desejando a morte de mais pessoas. “Inúmeras atitudes antidemocráticas, autoritárias, sarcásticas, desrespeitosas para com pessoas e instituições que vão contra suas ideologias”, descreve.

“Ele é um político manipulador. Teve que se afastar de seu cargo de carreira por conduta inapropriada à instituição. Se lá não foram toleradas as suas atitudes, na Casa da Cidadania deve ser diferente? As atitudes do vereador o conduziram a um processo de cassação. Não é perseguição, é justiça”, relata uma fonte.

O deputado estadual Júnior Muniz (PT) protocolou o pedido para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a fim de apurar as denúncias sobre a má prestação de serviços praticado pela Neoenergia Coelba.

“A Neoenergia Coelba se tornou um exemplo negativo de empresa privatizada na Bahia, principalmente por esse ser um serviço público essencial, mas temos observado com apreensão a crescente insatisfação das pessoas. O lucro não condiz com a qualidade do serviço”, declarou Muniz, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho na ALBA.

O pedido foi protocolado na última segunda-feira (28) pelo petista. Na Casa Legislativa já tramita uma subcomissão sobre a concessionária de distribuição de energia elétrica, na Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo. O subcolegiado é presidido por outro deputado petista, Robinson Almeida.

Neste colegiado, que passará pelo aval da Procuradoria-Geral da Alba, indica que a comissão deve investigar pelo menos quatro situações relativas a tarifas e cobranças indevidas, interrupções no fornecimento de energia para residências, empresas e indústrias, a baixa qualidade do atendimento prestado ao consumidor, além de reforçar a necessidade de investimentos da Neoenergia Coelba na modernização da infraestrutura e prevenção de falhas no sistema elétrico da Bahia.

O pedido de CPI, porém, ainda não alcançou o mínimo necessário de 21 assinaturas para ser analisado pela mesa diretora da ALBA.

Em 2023, o reajuste tarifário anual da Embasa teve uma novidade: a isenção para os beneficiários da tarifa social. Hoje, mais de 200 mil famílias baianas já usufruem desse benefício, que reduz a tarifa de água a menos da metade da tarifa normal. Para esse público, não haverá reajuste. A tarifa residencial social, para o consumo mínimo de 6 metros cúbicos de água, continuará custando apenas R$14,97 por mês, o equivalente a menos de 50 centavos por dia.

Graziele Vieira, de 30 anos, que mora com os dois filhos no residencial Lagoa Azul, no bairro de Campinhos, em Vitória da Conquista, gostou de saber da isenção. “Para nós esta notícia tem um impacto muito positivo, principalmente porque temos renda reduzida. O dinheiro que poderia ser para pagar o aumento da conta vai ser usado para comprar alimento”, comenta.

Já Marisia Batista Reis, de 58 anos, moradora do Conjunto Jaguaripe 1, em Salvador, pretende direcionar a economia para pagar a conta de energia. “O dinheiro que ia para a água já vai para a luz, entre outras coisas. Ajuda muito a gente esse benefício”, afirma.

Para Gilmara dos Santos Ferreira, 31 anos, dois filhos, e moradora do bairro Aviário, em Feira de Santana, a notícia também chegou em boa hora. “Tenho a Tarifa Social que me ajuda muito. Tenho despesa de remédio, medicação para meu filho de dois anos e parte do dinheiro que eu devia estar pagando de água, por causa da tarifa mais barata, me ajuda a comprar outras coisas para meu filho”, explica.

“É uma tarifa especial, voltada para as pessoas que mais precisam. Para elas, qualquer reajuste tem um impacto maior do que para os clientes de maior poder aquisitivo. Por isso, vamos manter a tarifa social sem reajuste este ano, reafirmando a importância social do trabalho da Embasa”, destaca o presidente da empresa, Leonardo Góes.

Para se inscrever na tarifa social da Embasa, é necessário ser beneficiário do programa Bolsa Família ou do Minha Casa Minha Vida. “Muitas pessoas têm direito a esse benefício, basta reunir a documentação e procurar a Embasa, para que se verifique a possibilidade de inclusão no cadastro nessa modalidade especial de tarifa”, explica a diretora Financeira e Comercial da Embasa, Marcela Lima.

Reajuste visa compensar inflação e garantir investimentos - Para os demais clientes da Embasa, a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) autorizou um reajuste linear de 6,72%, atendendo ao aumento dos custos dos insumos utilizados nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como energia elétrica, produtos químicos, entre outros. Para os imóveis residenciais na faixa de até seis metros cúbicos de consumo, o valor da água passa dos atuais R$36,47 para R$38,92 por mês, uma diferença de R$2,45. Esse reajuste possibilita que a Embasa possa continuar investindo na ampliação do acesso a esses serviços, fundamentais para a saúde da população e para a preservação do meio-ambiente.

Foto: Reprodução/ Internet

Nesta quarta-feira (30), as 19 prefeituras da região de Irecê anunciaram o fechamento de diversos serviços públicos devido a uma queda significativa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida que pegou muitos cidadãos de surpresa, é uma resposta à drástica redução nos recursos destinados às cidades, impactando diretamente a capacidade das prefeituras em manter compromissos em dia.

O Fundo de Participação dos Municípios é uma importante fonte de recursos para as administrações regionais, representando uma parte significativa das receitas utilizadas para financiar serviços como educação, saúde, infraestrutura e segurança. A queda abrupta nos repasses do FPM coloca as prefeituras em uma situação delicada, com possibilidade de muitas delas tomarem medidas drásticas para lidar com a crise financeira.

Diante da situação, prefeitos e gestores municipais têm buscado alternativas para contornar a crise, incluindo a busca por revisão nas despesas operacionais. No entanto, as soluções imediatas permanecem propostas, uma vez que a dependência do FPM é uma realidade para a maioria das cidades da região.

Enquanto as prefeituras lidam com os impactos da queda do FPM, muitos cidadãos expressam preocupação com a restrição dos serviços públicos e a falta de apoio em momentos tão críticos. A esperança reside agora em um esforço coordenado entre os governos municipais e as esferas estaduais e federais para encontrar soluções que possam ajudar a restabelecer a normalidade e garantir que os serviços essenciais sejam mantidos a longo prazo.