Na sessão desta quarta-feira (24/02), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Central, na região de Irecê, Uilson Monteiro da Silva, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias junto ao INSS, no exercício de 2019.

O ex-prefeito de Central terá que devolver aos cofres municipais um total de R$153.816,38, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$8 mil.

Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão do gestor, que não cumpriu adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. Cabe recurso da decisão.

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Seis aeronaves da Polícia Militar e da Casa Militar do Governador retomaram, na tarde dessa quarta-feira (24), o transporte de vacinas contra a covid-19. Trinta cidades receberam os imunizantes até o início da noite.

Assim que os quatro aviões e dois helicópteros pousarem com as doses nos municípios, a Polícia Militar realizará escoltas até locais determinados pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). Com apoio da Polícia Civil, os pontos de armazenamento contarão com reforço das patrulhas ostensivas e de ações de inteligência.

“Vamos novamente com força total para garantir que as vacinas contra o novo coronavírus cheguem de forma rápida e segura a todas as cidades baianas”, enfatizou o secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino.

O jornalista Jandir Martins, da TV Cidade, afiliada da TV Record no Mato Grosso, sofreu um acidente enquanto fazia uma reportagem ao vivo em Rondonópolis na última quinta-feira (18 de fevereiro). O caso ganhou repercussão nacional entre esta segunda e terça-feira (23).

Martins caiu de uma ponte, a uma altura de 4 metros, ao tentar mostrar a falta de segurança no local. A ponte, que passa sobre um córrego, está sem corrimão e há diversos buracos.

“Não devia ter feito aquilo, não sei porque eu fiz. Eu só queria ficar pendurado para mostrar o perigo, mas perdi as forças e cai no Córrego Canivete”, disse o repórter ao portal G1 nesta segunda-feira.

Na queda, o jornalista fraturou os dois calcanhares. Imediatamente o cinegrafista que o acompanhava, José Roberto Pires, acionou a emergência. O repórter, então, foi encaminhado para o Hospital Regional de Rondonópolis, onde passou por cirurgia de emergência.

Durante o trajeto até o hospital, de dentro da ambulância, Martins chegou a gravar um vídeo para tranquilizar os espectadores. Ele já teve alta, mas deverá usar cadeira de rodas por, pelo menos, 60 dias, e ainda há o risco de o acidente deixar sequelas.

Informamos que o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020), começará na próxima segunda-feira (1º), às 8h, e irá até as 23h50min59s de 30 de abril.

Por isso, é importante a partir de agora preparar toda a documentação. Para mais informações, entre em contato conosco.

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A partir das 8h desta quinta-feira (25), os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador estará disponível na página da Receita Federal na internet.

O prazo de entrega começará na próxima segunda-feira (1º), às 8h, e irá até as 23h50min59s de 30 de abril. Neste ano, o Fisco espera receber até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

Novidades

As regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda foram divulgadas ontem (24) pela Receita. Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis e a criação de três campos na ficha “Bens e direitos”, para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

Até esta sexta-feira (26), as empresas, os bancos, as demais instituições financeiras e os planos de saúde estão obrigados a fornecer os comprovantes de rendimentos. O contribuinte, no entanto, pode adiantar o trabalho e juntar documentos como contracheques e recibos, no caso de rendimentos, e notas fiscais, usadas para comprovar deduções.

Alugam-se dois espaços comerciais, o primeiro mede 61 metros quadrados e o segundo tem 47 metros quadrados. Ambos possuem, portas de vidro de correr suspensas, banheiros completos, forro em gesso liso, luzes em led, ar condicionado de 18.000 BTUs Philco, refletores externos em led e amplo estacionamento arborizado com capacidade para 15 veículos.

Os espaços comerciais se encontram bem localizados na Praça Cantídio Pires Maciel, 228 A-B, Centro, Central – Bahia, vizinho a COOPEC e EMBASA, de frente ao Fórum Municipal de Central e ao Ponto Cidadão – SAC e ao fundo pelo 3° Pelotão da Policia Militar.

Para mais informações, entrar em contato com Paulo Ribeiro através do 74- 99927-1064.

Empresa oferece vaga de emprego em Irecê – Foto: Central Notícia

Em Irecê, a empresa Blue Sky Mineracão está com uma vaga de emprego aberta para técnico em segurança do trabalho. O salário será informado durante a entrevista. A contratação será imediata.

Os interessados de Irecê e região precisam ter experiência de no mínimo um ano como TST (ter atuado em mineradora será um diferencial). Além disso, os candidatos devem ter curso de Norma Regulamentadora 35 (NR 35), CNH B, disponibilidade de viagens, possuir curso de assessor técnico de brigada de incêndio e ter conhecimento sobre e-social e informática.

Além do salário, a empresa oferece plano de saúde integral para o futuro contratado. Interessados podem enviar currículo até dia 03 de março para o e-email  manutencao@blueskymineracao.com.br

Para ler mais notícias de Irecê e região no Central Notícia, clique em www.centralnoticia.com.br. Siga também no Facebook e Instagram.

Na sessão desta quarta-feira (24/02), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Ouriçangas, da responsabilidade do prefeito Antônio Dias Marques, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, em seu parecer, aplicou ao prefeito uma multa no valor de R$3 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. Na mesma sessão os conselheiros também aprovaram com ressalvas as contas de 2019 das prefeituras de Irecê e Retirolândia.

Em relação às contas de Ouriçangas, o conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas. No seu entendimento, sem a aplicação da Instrução nº 003 do TCM, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que alcança 55,21%. A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do relator – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, a despesa com pessoal foi de 53,68% da RCL no último quadrimestre do ano, respeitando, assim, a LRF.

A Prefeitura de Ouriçangas teve receita de R$27.774.813,50 e promoveu despesas no total de R$25.678.914,20, o que causou um superávit orçamentário de R$2.095.899,30. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$4.584.010,56, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de desequilíbrio fiscal nas contas públicas.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 26,11% dos recursos específicos na área da educação, 21,88% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 85,10% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Em seu parecer, o conselheiro substituto Cláudio Ventin apontou, como ressalvas, reincidência na baixa cobrança da dívida ativa no exercício; ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal; e irregularidades na fase preparatória de pregões presenciais.

Outras aprovações – Na mesma sessão, os conselheiros do TCM analisaram e aprovaram, com ressalvas, as contas das Prefeituras de Irecê e Retirolândia, da responsabilidade dos prefeitos Elmo Vaz Bastos de Matos e Alivanaldo Martins dos Santos, respectivamente, relativas ao exercício de 2019. Eles foram punidos com multa de R$6 mil e R$2 mil, respectivamente, por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.

No caso de Retirolândia, o conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – opinou pela rejeição e aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor por concluir que, sem a aplicação da Instrução nº 003 do TCM, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele o percentual seria 55,49%.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou o voto apresentado pelo relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, a despesa com pessoal alcançou 52,01% da RCL, respeitando, assim, a LRF.

Cabe recurso das decisões.