Câmaras são orientadas a aprovar com ressalvas contas referentes a 2022; Multas são aplicadas em decorrência de apontamentos técnicos.

Em sessão realizada nesta terça-feira (19/12), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia fez recomendações às câmaras de vereadores para a aprovação com ressalvas das contas de duas prefeituras baianas relativas ao exercício financeiro de 2022.

Nesse sentido, destaque- se as contas do Gentio do Ouro, administradas pelo prefeito Robério Gomes Cunha, e de Jussara, sob a gestão de Taciano Mendes da Silva.

Após a aprovação dos votos, os conselheiros emitiram Deliberação de Imputação de Débito, aplicando multas nos valores de R$ 3 mil (Gentio do Ouro) e R$ 2 mil (Jussara) aos gestores, em virtude das ressalvas identificadas no relatório técnico.

É importante ressaltar que as decisões podem ser objeto de recurso.

Conforme anunciado pelo governador Jerônimo Rodrigues, na última sexta-feira (5), o Governo do Estado está iniciando uma ação, por meio da Embasa, para apoiar as prefeituras municipais no enfrentamento da estiagem provocada pelo El Niño. Nos municípios que tiveram situação de emergência decretada e que são atendidos pela Embasa, a empresa irá definir um volume mensal de água para ser fornecido de forma subsidiada à prefeitura, para que o município distribua por carro-pipa nas localidades rurais em situação mais crítica.

“Neste momento tão difícil, estamos iniciando essa ação concreta para amenizar os efeitos da seca, que está sendo tão severa em diversas regiões da Bahia”, destaca o presidente da Embasa, Leonardo Góes. “Com essa medida, vamos ajudar as prefeituras a manter o abastecimento das suas localidades rurais com água de qualidade, saída diretamente de nossas estações de tratamento”.

Para contar com esse benefício, as prefeituras dos municípios em situação de emergência devem entrar em contato diretamente com a unidade regional da Embasa. A quantidade de água a ser fornecida dessa forma será definida conforme as características de cada município, e também considerando a disponibilidade de água no sistema de abastecimento. O benefício estará disponível pelos próximos 60 dias e poderá ser renovado conforme a evolução da situação climática na região.

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) realiza, até a próxima quinta-feira (21), a renovação da matrícula para o ano letivo de 2024 dos estudantes da rede estadual com frequência regular no ano letivo de 2023, conforme prorrogação de prazo publicada no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (19). O processo está sendo realizado na própria unidade escolar em que o estudante vai concluir o atual ano letivo.

O superintendente de Planejamento Operacional da Rede Escolar da SEC, Ricardo Moraes, explicou que a renovação é muito simples. “Para renovar a matrícula, basta que o estudante que esteja regularmente matriculado no ano letivo em curso se dirija à secretaria escolar para assinar a lista de renovação, dentro do prazo legal, e desde que a unidade escolar ofereça o ano/série subsequente. Vale lembrar que podem assinar a listagem para a renovação os estudantes maiores de 16 anos ou responsáveis legais, quando do seu interesse em renovar a matrícula na mesma unidade escolar”.

Os alunos que desejarem mudar de escola ou a escola onde esteja matriculado não ofereça o ano/série subsequente deverão se ater ao prazo da matrícula oficial na rede estadual de ensino, que será em janeiro, e acontecerá 100% on-line. Quem não cumprir o prazo para a renovação também ficará sujeito a perder a vaga na unidade escolar onde está estudando atualmente.

O superintendente Ricardo Moraes chama a atenção para a necessidade da atualização dos dados dos estudantes no ato da renovação, com a entrega de documentos como CPF e comprovante de endereço dele ou da mãe, pai ou responsável. “Essa atualização é fundamental para que, caso se enquadre nos critérios, o estudante e sua família possam ter acesso a programas de permanência estudantil e de combate à evasão escolar, como é o caso do Bolsa Presença”, acrescentou.

Matrícula - A matrícula da rede estadual de ensino será realizada de 15 a 23 de janeiro. O processo é simples e acontecerá de forma on-line por qualquer aparelho, a exemplo de tabletes e celulares. Basta acessar o Portal do Governo (ba.gov.br). A SEC orienta para que os estudantes, pais, mães ou responsáveis entrem na plataforma de serviços e façam o cadastro previamente. Nos dias da matrícula, após realizar o passo a passo orientado pela plataforma, os estudantes ou os responsáveis deverão comparecer à unidade escolar para o qual foram matriculados para a entrega dos documentos, no prazo estabelecido no comprovante de matrícula.

De acordo com o calendário, a matrícula começa no dia 15 de janeiro para as Pessoas com Deficiência (PcD). O dia 16 de janeiro será dedicado para a transferência do estudante que concluiu o ano letivo em 2023 na rede estadual de ensino e que pretende se transferir para outra unidade escolar da própria rede, porque deseja ou porque a unidade escolar onde estudou não oferta a série seguinte.

Nos dias 17 e 18 de janeiro, a matrícula será direcionada aos concluintes do 5º ano ou 9º ano do Ensino Fundamental para os estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal, no ano letivo de 2023, cujas escolas não oferecem o ano ou série subsequente. Para novos alunos do Ensino Fundamental, a matrícula vai acontecer em 19 de janeiro, e para os alunos novos do Ensino Médio e suas modalidades, incluindo Educação Profissional e Tecnológica, será entre os dias 22 e 23 de janeiro.

A presidente do Partidos dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann (PT), teceu críticas à ideia defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), de extinguir a reeleição para presidente da República.

Em seu perfil no X (antigo Twitter), Gleisi classificou a proposta como “oportunidade”, além de representar um “retrocesso na representação democrática da maioria da população”.

“Mesmo que seja para valer só a partir de 2030, a proposta para acabar com a reeleição de presidentes é oportunista e representa um retrocesso na representação democrática da maioria da população. Quando os tucanos criaram a regra da reeleição, em benefício próprio, as tais elites apoiaram e aplaudiram. Quando presidentes do PT foram reeleitos, aí a reeleição virou problema.”, disse a presidente na plataforma.

“Desde o golpe contra Dilma, os poderes da presidência vêm sendo reduzidos e até usurpados pelo Congresso, especialmente na execução do Orçamento, que favorece a reeleição da maioria conservadora, em detrimento dos interesses do país”, completou.

O presidente do Senado, recentemente, afirmou que pretende debater a instituição de mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pacheco destacou ainda que outro possível tema a ser pautado na Casa será a reeleição para presidente da República.

“Vamos discutir a instituição da reeleição no Brasil, a coincidência de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são uma afronta. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer”, aponta Pacheco.

Em 2007, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em seu segundo mandato, chegou a defender o fim da reeleição. Em 2022, na campanha eleitoral, o petista chegou a indicar que não se candidataria para um quarto mandato.