Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, em sua primeira sessão plenária de setembro, realizada nessa terça-feira (05/09), acataram denúncia movida contra o prefeito do município de Souto Soares, André Luiz Sampaio Cardoso, por contratação direta – ou seja, por dispensa de licitação – da empresa “Marta Onete de Lima Sousa e Cia”, pelo valor de R$678.876,00. A conselheira Aline Peixoto, relatora do voto, imputou uma multa de R$1 mil ao gestor, além de determinar o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.

A contratação, referente ao exercício de 2017, tinha como objetivo a prestação de serviços de “locação de veículos para suprir demandas e necessidades das secretarias municipais”. A conselheira concordou com o parecer do Ministério Público de Contas que, ao analisar o processo, concluiu que “a conduta do gestor implicou grave infração às normas gerais de licitação, ao tempo que deixa demonstrada evidente falta de planejamento e de acompanhamento da vigência do contrato emergencial, restando configurada a desídia administrativa e omissão”.

Ela reconheceu, em seu voto, a imprescindibilidade da realização da dispensa ante as necessidades do contexto, mas destacou que a utilização da modalidade repetidamente – de 05/01/17 até 06/09/17 – “extrapola os prazos legais previstos para Situação de Emergência Administrativa – 90 dias contados a partir da publicação no diário oficial do município”, o que impõe a sanção administrativa de multa ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

Os R$ 2,141 bilhões pagos pela Ford ao Estado da Bahia em 2021 como indenização pelo fechamento da fábrica da empresa em Camaçari contribuíram para o recorde de investimentos registrado pelo estado no ano seguinte. No total, o governo baiano investiu R$ 10,2 bilhões em 2022, o maior volume de recursos destinados neste século, em um mesmo ano, para ampliar e melhorar a infraestrutura em áreas como mobilidade urbana, estradas, saneamento, construção, reforma e ampliação de escolas, hospitais e equipamentos de segurança pública, entre outras.

Conforme a legislação aplicada à contabilidade pública, os recursos foram classificados na chamada fonte 100, a mais importante do orçamento estadual, que é sistematicamente auditada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio do acompanhamento de cada fase das despesas realizadas: empenho, liquidação e pagamento.

O valor foi pago na forma de indenização pela Ford ao governo baiano, que havia financiado o capital de giro da empresa por meio do Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia – Proauto, estabelecido na Lei nº 7.537/1999. Por se tratar de uma devolução de recursos que haviam sido dispendidos pelo Estado, e não de novos impostos recolhidos pela empresa, de acordo com a legislação, o pagamento foi registrado como outras despesas correntes.

Realizada com total transparência e sob plena fiscalização dos órgãos de controle, a movimentação está devidamente escriturada e destacada, com esclarecimentos, nas páginas 169 e 218 das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado relativas ao ano de 2021, documento oficial encaminhado pelo poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado e disponível para toda a população no site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (www.sefaz.ba.gov.br).

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Quando concluído, Serra do Assuruá terá capacidade instalada de quase 1 GW, equivalente à energia necessária para abastecer cerca de 6 milhões de pessoas

A ENGIE Brasil Energia, maior empresa privada de geração de energia 100% renovável do país, iniciou a implantação do Conjunto Eólico Serra do Assuruá, no município de Gentio do Ouro, localizado a 600 km da capital Salvador, na Região de Irecê.

Após portaria ambiental emitida pelo INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia), em março de 2023, o empreendimento se encontra com avanço de 50% da supressão vegetal e topografia e 80% da fase de sondagem. O empreendimento será desenvolvido em fase única, com a capacidade instalada de 846 MW, em 24 parques eólicos com 188 aerogeradores. Inclui também 28 km de linhas transmissão que irão conectar o parque ao Sistema Interligado Nacional, que permite direcionar a energia gerada no local para todo o país. A previsão é iniciar a operação comercial no segundo semestre de 2024.

Com máquinas de potência de 4,5 MW e aerogeradores que chegam a 165 metros de altura, a energia gerada será direcionada para o Mercado Livre de Energia, ambiente de contratação na qual as empresas podem adquirir a energia diretamente das produtoras e escolherem a fonte de geração.

Iniciativas socioambientais

Uma das principais características dos projetos de implantação da ENGIE, que tem continuidade nos anos de operação dos ativos, é o contato constante e próximo com as comunidades vizinhas, tradicionais e não-tradicionais. Assim, a ENGIE realiza investimentos privados em projetos sociais que beneficiam diretamente a população.

A Companhia está em fase de prospecção de projetos e, até o momento, já foram recebidas 57 propostas enviadas pelas comunidades lindeiras, secretarias e associações com iniciativas nas áreas de educação, saúde, lazer e geração de renda. A prioridade do programa é apoiar projetos que atendam a coletividade e tenham potencial de sustentabilidade financeira.

Intermediação de Mão de Obra

Com investimento previsto de R$ 6 bilhões, o Conjunto Eólico Serra do Assuruá pode gerar cerca de 3000 empregos diretos e indiretos, na região, no pico de obras.

Por isso, visando priorizar a contratação da mão de obra local, a ENGIE firmou termo de parceria com a SETRE (Secretaria do Trabalho Emprego, Renda e Esporte), do governo da Bahia, por meio do SINE, órgão estadual de intermediação de mão-de-obra, que fez campanhas para o cadastramento dos trabalhadores, incluindo o fomento às Comunidades Quilombolas e de Fundo e Fecho de Pasto.

O objetivo é incentivar a empregabilidade de profissionais das comunidades tradicionais e não tradicionais, da área de influência. A intermediação de mão de obra local é feita pelo Posto do SINE em Gentio do Ouro que, ao identificar as vagas oferecidas pelas empresas contratadas, realiza a prospecção, análise e encaminhamento profissional para seleção.

Qualificação profissional

Para promover a qualificação profissional e social em Gentio do Ouro, também em parceria com a SETRE, a ENGIE apoiou a realização do Programa Qualifica Bahia, ofertando 60 vagas gratuitas para os cursos de pedreiro (a) polivalente, armador (a) de estrutura em concreto armado e carpinteiro (a). Com aulas teóricas e práticas no canteiro de obras, metade das vagas foram destinadas às mulheres. Com certificação de 120 horas, o público-alvo do curso foi pessoas de baixa renda e escolaridade, vulneráveis econômica e socialmente, e sujeitas à discriminação.

Para o gerente de Implantação do Conjunto Eólico Serra do Assuruá, Paulo Muller, o empreendimento irá contribuir para a expansão da oferta de energia renovável na matriz brasileira impulsionando a transição energética, um dos pilares da atuação da ENGIE. Segundo Muller, o conjunto vai gerar empregos na região, incrementar a arrecadação no município de Gentio do Ouro e do Estado da Bahia, por meio do recolhimento de tributos gerados pela eólica. De acordo com o gerente, a implantação de projetos sociais a partir de investimento social privado já está autorizada pela Companhia.

Em relação aos impactos do Programa Qualifica Bahia, em Gentio do Ouro, comentou que a SETRE é um parceiro estratégico, que presta apoio fundamental nessas iniciativas. “Além dessa, outras ações estão sendo preparadas, incluindo cursos específicos para a formação de profissionais que possam também atuar na operação e manutenção dos aerogeradores, atividade que será executada ao longo de pelo menos 20 anos, reforçando o compromisso da ENGIE com a região”, finalizou Muller.

Sobre a ENGIE

A ENGIE é referência mundial em energia de baixo carbono e serviços. Com seus 96.000 colaboradores, clientes, parceiros e stakeholders em todo o mundo, o Grupo está comprometido em acelerar a transição para um mundo neutro em carbono, através do consumo reduzido de energia e soluções mais sustentáveis. Inspirada em seu propósito, a ENGIE concilia performance com um impacto positivo sobre as pessoas e o planeta se apoiando em suas atividades chave (gás, energia renovável e serviços) para oferecer soluções competitivas aos seus clientes.

No Brasil, a ENGIE, empresa líder em energia renovável do país, atua em geração, comercialização e transmissão de energia elétrica, transporte de gás e soluções energéticas. Contando com 2.400 colaboradores, a ENGIE possui no país cerca de 10 GW, dos quais 100% são provenientes de fontes renováveis.

A ENGIE na Bahia

Na Bahia, a companhia já opera comercialmente os Conjuntos Eólicos Umburanas, Campo Largo 1 e Campo Largo 2, nas cidades de Sento Sé e Umburanas, que juntos já ultrapassam 1 GW de potência instalada. A autorização para operação desses parques eólicos é válida até 2054. Em Gentio do Ouro, a empresa investe no quarto Conjunto Eólico do estado.

Em indicação protocolada na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Cafu Barreto (PSD) pediu ao governador Jerônimo Rodrigues a pavimentação asfáltica da BA-351, no trecho de 54 quilômetros de extensão que liga Buritirama a Mansidão.

O parlamentar explicou que a construção da via unirá os dois municípios e representará uma rota de conexão fundamental para o desenvolvimento econômico, social e cultural da região. “A implementação dessa estrada significa mais do que apenas uma ligação física entre duas localidades. Ela simboliza uma ligação entre comunidades e a abertura de portas para novas oportunidades. Com aproximadamente 54 quilômetros de extensão, a via será um corredor de crescimento, conectando os referidos municípios e reduzindo a distância para a cidade polo de Barreiras”, argumentou.

Ainda em sua justificativa, Cafu Barreto frisou que a estrada dará impulso à economia local e regional, facilitando o transporte de bens e mercadorias entre as duas cidades. “Isso promoverá o crescimento do comércio e da indústria, incentivando o investimento e a criação de empregos. Além disso, a infraestrutura viária melhorada atrairá investidores que enxergam oportunidades na região, o que deve impulsionar ainda mais o desenvolvimento econômico”, enfatizou.

Com a via interligando as duas cidades, as populações locais terão acesso facilmente a serviços de saúde, educação e lazer. Nesse aspecto, explicou o deputado, haverá o incentivo aos desenvolvimentos social e cultural, bem como estimulará o turismo na região com a oportunidade de explorar a rica herança cultural e a beleza natural do estado.

“Os benefícios econômicos, sociais e culturais esperados são promissores, e a infraestrutura, cuidadosamente planejada e sustentável, certamente deixará uma marca duradoura no cenário regional. O futuro brilhante desta região baiana está à vista, graças à visão e ao comprometimento com o progresso”, frisou o legislador em sua indicação ao governador.

Uma ala do PT articula para que o presidente Lula indique o ministro da Justiça, Flávio Dino, ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a coluna Radar, da revista Veja, o petista só deve anunciar o escolhido para a vaga de Rosa Weber em outubro, mas há uma pressão de diferentes alas da esquerda tanto por nomes políticos quanto para que uma mulher seja a escolhida.

Ainda segundo a publicação, no caso de Dino, o petismo espera que, com o atual ministro da Justiça e Segurança Pública no Supremo, o partido consiga herdar a pasta da Justiça.

Ferramenta desenvolvida pelo governo baiano ficou no topo do ranking em votação popular parcial

O SAC Digital, plataforma de serviços públicos eletrônicos do governo baiano, acaba de garantir seu lugar no Top3 Brasil do Prêmio iBest 2023,  considerada a maior premiação da internet do país. Nesta segunda-feira (4), a plataforma baiana alcançou o topo do ranking na última votação parcial do público do concurso para a categoria governo estadual, que premia iniciativas digitais voltadas à oferta de serviços mantidos pelas administrações estaduais.

Graças à façanha, a marca do SAC Digital foi automaticamente classificada para a fase final da premiação, como uma das três melhores iniciativas do gênero no país.  A entrega dos troféus aos Top3 Ibest - e o anúncio da ordem final de classificação - serão promovidos durante uma cerimônia presencial, programada para os próximos dias 29 e 30 de janeiro de 2024,  no pavilhão de exposições São Paulo Expo, na capital paulista.

Além do SAC Digital, outra iniciativa selecionada na categoria governo estadual para concorrer à última etapa do Prêmio iBest 2023 é o projeto do Centro de Operações Rio. Já o nome do terceiro classificado será conhecido no próximo dia 17 de setembro, também a partir dos resultados de uma votação popular parcial.  Na sequência, nos dias 16 de outubro e 29 de novembro, acontecerá a votação entre as finalistas.

Reconhecimento

“A classificação, por voto popular, para o Top3 do prêmio iBest é o reconhecimento do cidadão à relevância da plataforma SAC Digital e à importância do serviço público de qualidade que é prestado pelo governo baiano”, opina o coordenador de Transformação Digital da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), Igor Takenami.

O coordenador ressalta ainda a qualidade técnica já reconhecida nacionalmente da plataforma, desenvolvida em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodeb), e o diferencial em termos de  relacionamento com o cidadão proporcionado pela parceria com os diversos órgãos estaduais que disponibilizam seus serviços na SAC Digital. 

Realização da iBest Global, o Prêmio iBest visa distinguir as melhores iniciativas do universo digital brasileiro, a partir de votação popular e de especialistas. No total, a premiação contempla 106 categorias agrupadas em quatro segmentos: e-commerce, serviços, serviços financeiros e conteúdo, além de um categoria especial.